ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO
LEI Nº 871/2011, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.

Dispõe sobre a recomposição salarial dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Berilo (MG),  e contém outras disposições.

 

A Mesa  Diretora da Câmara Municipal de Berilo, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais, e com  fundamento nos  arts.37, inciso X, 51, IV e 169 da Constituição da República, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado em 6,47 % (Seis vírgula quarenta e sete por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara  Municipal de Berilo/MG.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2011.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Berilo (MG), 17 de Fevereiro de 2011.

 

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Edmilson Vieira da Silva
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