ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VARZELÂNDIA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO
LEI Nº 592/ 2025.

LEI Nº 592/ 2025.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PINTOPOLIS A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO RIO SÃO FRANCISCO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMSAF, RATIFICANDO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRARAM OS MUNICÍPIOS DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ, VARZELÃNDIA, CAMPO AZUL, MANGA, IBIRACATU, MATIAS CARDOSO, BONITO DE MINAS, JAPOMVAR, LONTRA, CÔNEGO MARINHO, SÃO JOÃO DAS MISSÕES, PINTÓPOLIS, SÃO ROMÃO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO COMSAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Pintopolis, Estado de Minas Gerais, Brasil, Elton Carlos José de Souza, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Pintópolis no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO RIO SÃO FRANCISCO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMSAF, ratificando o Protocolo de Intenções, assinado em 11 de abril de 2025 e publicado em portal e mídias oficias, conforme texto anexo, firmado entre os municípios de PEDRAS DE MARIA DA CRUZ, VARZELÃNDIA, CAMPO AZUL, MANGA, IBIRACATU, MATIAS CARDOSO, BONITO DE MINAS, JAPOMVAR, LONTRA, CÔNEGO MARINHO, SÃO JOÃO DAS MISSÕES, PINTÓPOLIS, SÃO ROMÃO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO COMSAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com a finalidade de instituir o consórcio intermunicipal denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO RIO SÃO FRANCISCO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMSAF sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.

 

Art.2º Os entes Consorciados poderão ceder servidores públicos na forma e condições de cada.

 

Art. 3º O estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO RIO SÃO FRANCISCO NO ESTADO DE MINAS GERAIS- COMSAF, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8°, da Lei n°. 11.107/2005 e Decreto n°. 6.017/2007.

 

§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.

 

§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

 

§ 3º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

 

§ 4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

 

§ 5º. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

 

Art.5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir crédito especial, no orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;

II - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.

 

Art.6º - A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público representante na Assembléia Geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do consórcio intermunicipal denominado de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO RIO SÃO FRANCISCO NO ESTADO DE MINAS GERAIS- COMSAF.

 

Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.

 

Art. 7º A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.

 

Art.8º Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei n. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto n. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.

 

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Pintópolis, 05 de agosto de 2025.

 

ELTON CARLOS JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Vitor Gabriel Jacome Nunes
Código Identificador:9A5CE00B