ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.439/2019

LEI N.º 3.439, DE 3 DE ABRIL DE 2019.

 

Dispõe sobre a revisão geral anual da renumeração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos municipais, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos municipais serão revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, em 3,74% (três inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), correspondente à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPC-A do período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, nos termos da Lei Municipal n.º 2.727, de 2009.

 

Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração dos servidores públicos e sobre os subsídios dos agentes políticos municipais vigentes no mês de dezembro de 2018.

 

Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Poder executivo é reajustada em 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento), incidentes sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2018.

 

Art. 3º. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PRESERV, a revisão e o reajuste de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

 

Paracatu – Minas Gerais, 3 de abril de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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