ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.421, DE 01.08.2019.

LEI Nº 2.421, DE 01.08.2019.

 

“Dispõe sobre ajustamento do teto dos vencimentos dos profissionais da educação básica e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica fixado, em obediência à Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008, o piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica, no valor de R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos cinquenta e sete reais, setenta e quatro centavos), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Para o cálculo individual do vencimento básico, deverá aplicar a proporcionalidade da carga horária total à carga horária específica de cada cargo.

 

Art. 2º - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 01 de agosto de 2019.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luisa Araújo Costa
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