ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1029/2026
Concede reajuste de vencimento aos profissionais do magistério público da educação básica municipal e contém outras providências
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus autênticos representantes, aprovou, e eu, prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre o vencimento base dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, nos termos da Lei Federal 11.738/2008.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 30 de março de 2026.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:9A95F5FE