ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FRANCISCO BADARÓ
comissao de icitação
COMISSAO DE ICITAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 15 (quinze) DIAS – MUNICÍPIO DE FRANCISCO BADARÓ, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICAo representante legal ou herdeiros do espólio do “De cujus” JOSÉ DOMINGOS MIRANDA DE OLIVEIRAque encontram-se em lugar incerto e não sabido, para comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Francisco Badaró, situada na Rua Araçuaí, s/nº, Centro, Francisco Badaró (MG), no horário de 07h00 às 13h00, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de regularização do débito referente a Certidão de Débito nº 00062/2004 expedida pelo TCEMG (Tribunal de Contas de Minas Gerais) referente ao Proc. nº 3560/2002/TCEMG.O não comparecimento no prazo estipulado ensejará a inscrição do contribuinte na Dívida Ativa do Município de Francisco Badaró, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal nos termos da Lei nº 6.830/80.
Francisco Badaró, 25 de novembro de 2013.
EDUARDO APARECIDO FERREIRA DE CAMPO
Diretor do Departamento de Finanças
ANTONIO SÉRGIO MENDES
Prefeito do Município de Francisco Badaró
Publicado por:
Ana de Lourdes Ferreira de Sousa Paula
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