ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3366 / 2021

LEI Nº 3366 / 2021

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 72.000,00 NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2021 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3308, de 27 de novembro de 2020 e Lei nº 3339, de 06 de maio de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para atender as atividades constantes das dotações:

 

02 – Executivo

02.07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.03 – Desenvolvimento Econômico

23 – Comércio e Serviços

23.691–Promoção Comercial

23.691.1351 – Programa Incentivo Industrial e Comercial

4.119 – Programa Superação

3360.45.00 – Subvenções Econômicas – R$ 72.000,00

 

Fonte de Recursos: 00 – Recursos Ordinários

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente, na forma do § 1º, inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02 – Executivo

02.07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.03 – Desenvolvimento Econômico

23 – Comércio e Serviços

23.691–Promoção Comercial

23.691.1351 – Programa Incentivo Industrial e Comercial

4.119 – Programa Superação

3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – R$ 72.000,00

 

Fonte de Recursos: 00 – Recursos Ordinários

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 25 de outubro de 2021.

 

LAZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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