ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 0395/ 2013

Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos aos professores e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, atendendo as disposições da Lei Nº 223̸2007 e suas alterações, da Lei Nº 309̸2010 e em especial do parágrafo único, do art. 48, e do § 2º, do art. 49, da Lei Nº 136/02, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica concedido o reajuste, no percentual de 20,7% (vinte vírgula sete por cento), calculado sobre o vencimento básico dos professores.

Parágrafo único – o percentual do reajuste será somado ao percentual de revisão geral do ano de 2013, e aplicado sobre o valor do vencimento básico do mês de dezembro de 2012.

Art. 2º – Fica alterado o valor de gratificação de docência de 3% (três por cento), constante no anexo I - vencimentos do quadro do magistério e dos profissionais da educação, da Lei Nº 309̸2010, que terá a seguinte redação:

 

(...)

II – O professor receberá gratificação de 12%, calculado sobre o vencimento básico, em razão de atividade de docência – exercício de sua atividade em sala de aula.

 

Art. 3° - Fica alterado o quadro do PROFESSOR – NSM – 01, no anexo I - vencimentos do quadro do magistério e dos profissionais da educação, da Lei Nº 309̸2010, com a inclusão de mais um nível de escolaridade, e passará a ter a seguinte redação:

 

(...)

PROFESSOR – NSM – 01

GRAUS

...

NÍVEIS

TITULAÇÃO

...

DOC – I

Magistério

...

DOC – II

Graduação

...

DOC – III

Pós-graduação

...

DOC – IV

Mestrado

...

DOC - V

Doutorado

...

 

Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril do corrente ano, e revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 05 de abril de 2013.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:9AB570C9