ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1216/2017
LEI Nº. 1.216, de 26 de outubro de 2017.
”Dispõe sobre a abertura de crédito especial para criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de São Francisco do Glória/MG”.
A Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão da despesa abaixo descriminada no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2014 a 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 1.086/2013, referente a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Lei Municipal 1198/2017;
Art. 2º Fica autorizada a inclusão da diretriz abaixo discriminada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 aprovado pela Lei Municipal nº 1.185/2016, referente a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;
Art. 3º – Para fazer face às despesas previstas no art. 1º. e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) usando como fonte de recursos anulações parciais, observando o previsto nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:
CRÉDITO ESPECIAL
ORGÃO: 04 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
UNIDADE: 001– SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 17.512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 17.512.0009 – SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade:
17.512.0009.7001 – CONSTR. AMPL.E REFORMA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO
|
44.90.51.000000 – Obras e Instalações |
100,00 |
17.512.0009.7002 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, VEÍC. E EQUIP. P/ O SAAE
|
44.90.52.000000 – Equipamentos e Material Permanente |
100,00 |
17.512.0009.7003 – CONSTR. AMPL. E REFORMA REDE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
|
44.90.51.000000 – Obras e Instalações |
100,00 |
17.512.0009.8001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO SAAE
|
31.90.11.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal civil |
1.000,00 |
|
31.90.13.000000 – Obrigações Patronais |
100,00 |
|
31.90.92.000000 – Despesas de Exercícios Anteriores |
100,00 |
|
33.90.14.000000 – Diárias – Pessoal Civil |
500,00 |
|
33.90.30.000000 – Material de Consumo |
500,00 |
|
33.90.34.000000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
1.000,00 |
|
33.90.35.000000 – Serviços de Consultoria |
100,00 |
|
33.90.36.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
100,00 |
|
33.90.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100,00 |
|
33.90.92.000000 - Despesas de Exercícios Anteriores |
100,00 |
17.512.0009.8002 – MANUT. DAS REDES E DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
|
31.90.04.000000 - Contratação Por Tempo Determinado |
100,00 |
|
31.90.11.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.400,00 |
|
31.90.13.000000 – Obrigações Patronais |
3.000,00 |
|
31.91.13.000000 – Obrigações Patronais |
100,00 |
|
33.90.14.000000 – Diárias – Pessoal Civil |
1.000,00 |
|
33.90.30.000000 – Material de Consumo |
5.000,00 |
|
33.90.36.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
100,00 |
|
33.90.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100,00 |
17.512.0009.8003 – MANUTENÇÃO DAS REDES DE ESGOTO SANITÁRIO
|
31.90.11.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.000,00 |
|
31.90.13.000000 – Obrigações Patronais |
100,00 |
|
33.90.30.000000 – Material de Consumo |
100,00 |
|
33.90.36.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
100,00 |
|
33.90.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100,00 |
09.272.0009.8004 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
|
33.90.47.000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
500,00 |
|
TOTAL DOS CRÉDITOS |
16.600,00 |
Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotação do mesmo Orçamento vigente, como segue:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 005– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
Função: 17 - SANEAMENTO
Sub-Função: 17.512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 17.512.0009 – SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade:
17.512.0009.1028 - CONSTR. AMPL. E REFORMA REDE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - FONTE: 100
|
44.90.51.000000 – Ficha 333 - Obras e Instalações |
16.600,00 |
|
TOTAL DAS ANULAÇÕES |
16.600,00 |
Art. 5º Fica autorizado, caso for necessário, a efetuar Suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual de 2017.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, aos 26 de outubro de 2017
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roney Martins Laviola
Código Identificador:9AB5AC4F