ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
TERMO DE COOPERAÇÃO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
RUA CAPITÃO AMÉRICO TAVEIRA, 189, LOJA 01 - Bairro CENTRO - Ervália – 3235541468
TERMO DE COOPERAÇÃO
Acordo de Cooperação que entre si celebram
a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
e o MUNICÍPIO DE ARAPONGA/MG, na
forma abaixo:
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS
GERAIS, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, n.º 100,
Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TREMG, neste
ato representado por sua Excelência a Senhora Juíza Eleitoral de Ervália/MG, Dra.
Daniele Viana da Silva Vieira Lopes, de acordo com a delegação de competência
contida no art. 6º, da Portaria Conjunta nº 5/2023, da Presidência e da Corregedoria
Regional Eleitoral deste Tribunal, de 12 de julho de 2023, e o MUNICÍPIO DE
ARAPONGA/MG, CNPJ nº 18132167000171, com sede na Praça Manoel Romualdo de
Lima, nº 221, Centro, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor Luiz
Henrique Macedo Teixeira, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação, nos
termos da Lei nº 14.133/21, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Cooperação entre as(os) partícipes para auxílio técnico-administrativo nos
cartórios eleitorais, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento
presencial, em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na
coleta de dados biométricos, nos serviços ordinários ou de revisão do eleitorado.
Parágrafo Único: Para fins do disposto no caput, consideram-se:
I. Operações no Cadastro Eleitoral: alistamento, transferência, revisão e segunda via;
II. Atividades correlatas: procedimentos atinentes à quitação de multas e outras
regularizações que antecedam as referidas operações ou que sejam delas decorrentes;
III. Caráter excepcional e temporário: característica do auxílio a ser prestado,
decorrente da necessidade de incremento da força de trabalho do cartório eleitoral
para prestação dos serviços citados nos incisos I e II deste parágrafo único, no período
compreendido entre os 2(dois) meses anteriores e o mês posterior ao fechamento do
Cadastro Eleitoral para o público externo, bem como durante o período de revisão do
eleitorado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA COOPERAÇÃO
O Município de Araponga/MG arcará com as obrigações previstas nos incisos abaixo, de acordo com a requisição da Juíza Eleitoral:
I. Disponibilizar colaboradora ou colaborador nas seguintes condições:
a. ser selecionada(o) dentre as servidoras e servidores efetivas(os) pertencentes ao quadro próprio de pessoal ou contratadas(os) pelo órgão cooperador, excluídas(os) as(os) estagiárias(os);
b. possuir formação escolar de nível médio, concluída ou em andamento;
c. não ser filiada(o) a partido político ou exercer atividade político-partidária;
d. apresentar os documentos exigidos pela Secretaria de Gestão de Pessoas do TREMG;
e. iniciar suas atividades somente após a inserção de seus dados no(s) sistema(s) informatizado(s) do TREMG.
II. Ceder espaço físico em instalações pertencentes à (ao) entidade/órgão cooperadora(cooperador) ou sob sua administração;
III. Ceder mobiliário e equipamentos necessários à instalação das unidades de atendimento ao eleitorado;
IV. Ceder veículos, devidamente abastecidos e regularizados, com motoristas habilitados, para apoio aos cartórios eleitorais e eventual transporte de eleitoras(es);
V. Fornecer materiais de consumo e permanentes para os trabalhos de Cadastro Eleitoral e atividades correlatas;
VI. Disponibilizar materiais e infraestrutura de rede lógica, elétrica e hidráulica, para auxílio nos trabalhos de cadastro eleitoral e atividades correlatas;
VII. Divulgar os trabalhos de cadastro eleitoral e atividades correlatas em todo o município.
Parágrafo Único: Será conferido ao colaborador descrito no item I nível de acesso
aos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral na medida da estrita necessidade do serviço.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação inicia-se em 08 de março de 2024 e encerra-se em 8 de julho de 2024.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXTINÇÃO DA COOPERAÇÃO
Faculta-se a qualquer uma(um) dos(das) partícipes, a seu exclusivo critério e a salvo de qualquer multa ou indenização, dar por findo o presente Acordo a qualquer momento, devendo apenas a(o) partícipe interessada(o) notificar por escrito a(o) outra(o) de sua intenção, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único: Na hipótese de extinção deste instrumento, as(os) partícipes se obrigam a cumprir todos os compromissos e obrigações pendentes ao tempo da extinção assumidas no Acordo de Cooperação.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR
A celebração do presente Acordo de Cooperação não acarretará despesas diretas às(aos) partícipes, salvo aquelas decorrentes do cumprimento das obrigações estabelecidas na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
Caberá ao Município de Araponga/MG proceder à publicação do presente Acordo de Cooperação no respectivo Diário Oficial, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura deste instrumento, disponibilizando uma cópia da referida publicação às (aos) partícipes signatárias(os).
CLÁUSULA SÉTIMA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
As(Os) partícipes obrigam-se a cumprir o disposto na Lei nº 13.709/2018 em relação aos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência deste ajuste, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações ─ em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis ─ repassadas em decorrência da execução do ajuste, sendo vedada a transferência, a transmissão, a comunicação ou qualquer outra forma de repasse das informações a terceiros, salvo as decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento deste instrumento.
Parágrafo Primeiro: É vedado às(aos) partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução do ajuste, para finalidade distinta da contida no seu objeto, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo Segundo: As(Os) partícipes ficam obrigadas(os) a comunicar uma(um) a outra(o), em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência deste ajuste para que as(os) colaboradoras(es) de ambos as(os) partícipes adotem as devidas providências para fins de cumprimento do art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
CLÁUSULA OITAVA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Ajuste é celebrado com fundamento no art. 184 da Lei nº 14.133/21, na Portaria Conjunta nº 5/2023 do TREMG.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As(Os) partícipes poderão, a qualquer tempo e de comum acordo, modificar este instrumento através de Termo Aditivo, mediante prévia e expressa comunicação.
Para acompanhar o desenvolvimento do presente instrumento, o Município de Araponga/MG e o TREMG indicarão suas(seus) representantes, ficando acordado que todas as comunicações entre as (os) signatárias (os) deverão ser formalmente encaminhadas às(aos) representantes indicadas (os).
Caberá ao Cartório Eleitoral encaminhar cópia do Acordo de Cooperação formalizado à Seção de Contratos de Locação, Convênios e Ajustes Congêneres ─ SECOL ─, para registros e providências pertinentes.
CLÁUSULA DEZ – DO FORO
Por força do disposto no inciso I do art. 109, da Constituição Federal, e no §1º do art. 92, da Lei nº 14.133/2021, o Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais será o competente para dirimir questões resultantes do presente instrumento.
E, por estarem ajustadas(os) e acordadas(os), as(os) partícipes assinam o presente instrumento.
Daniele Viana da Silva Vieira Lopes
Juíza Eleitoral
LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal de Araponga/MG
Publicado por:
Admilso Antonio da Silva
Código Identificador:9AB5E950