ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 901/2025
INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS – TFRM – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS - Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I - DA TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS – TFRM
Art. 1º – Fica instituída a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, que tem como fato gerador a atividade de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerais realizada na circunscrição de seu território, especificamente, dos seguintes recursos minerários:
I – bauxita, metalúrgica ou refratária;
II – terras-raras;
III – minerais ou minérios que sejam fonte, primária ou secundária, direta ou indireta, imediata ou mediata, isolada ou conjuntamente com outros elementos químicos, de chumbo, cobre, estanho, ferro, lítio, manganês, níquel, tântalo, titânio, zinco e zircônio;
IV – aproveitamento ou reaproveitamento econômico oriundo dos rejeitos ou resíduos de mineração
Art. 2º – Para os efeitos desta lei, as expressões “recurso minerário” e “mineral ou minério” são equivalentes.
Art. 3º – O poder de polícia de que trata o art. 1º será exercido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, junto com a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, por meio das seguintes atividades:
a) controle e avaliação das ações setoriais relativas à utilização de recursos minerários, à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais;
b) registro, controle e fiscalização de autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários;
c) controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários;
d) defesa dos recursos naturais;
e) aplicação das normas de preservação, conservação, controle e desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, entre os quais o solo e o subsolo, e zelo pela observância dessas normas, em articulação com outros órgãos;
f) identificação dos recursos naturais do Município de Catas Altas, mediante o mapeamento por imagens espaciais de toda a área de abrangência das atividades minerárias e seu entorno, com o objetivo de fornecer subsídios à fiscalização do setor, compatibilizando as medidas preservacionistas e conservacionistas com a exploração racional, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável;
g) realização de atividades de controle e fiscalização referentes ao uso dos recursos naturais do Município de Catas Altas, entre os quais o solo e o subsolo; (imprescindível incluirmos a contratação de FISCAL TRIBUTÁRIO (processo seletivo p AUDITOR já está em andamento). Sem fiscal não temos como pôr em prática atividades fundamentais para execução da lei. Temos que criar o cargo para depois fazer o proc. seletivo.
Parágrafo único – No exercício das atividades relacionadas no caput, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda contarão com o apoio operacional dos seguintes órgãos e entidades da administração municipal, observadas as respectivas competências legais:
I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação
III – CODEMA;
IV – Guarda Civil Municipal.
Art. 4º – Contribuinte da TFRM é a pessoa, física ou jurídica, que esteja, a qualquer título, autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários no Município de Catas Altas.
Art. 5º – Para fins do fato gerador da TFRM, considera-se ocorrido:
I – na utilização do mineral ou minério como matéria-prima em processo de transformação industrial, na hipótese da extração e a transformação ocorrerem em um mesmo estabelecimento localizado no Município de Catas Altas;
II – na transferência do mineral ou minério extraído entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular ou suas controladas, inclusive para o exterior;
III – no momento da venda do mineral ou minério extraído.
Parágrafo único – O fato gerador da TFRM ocorrerá uma única vez, devendo ser considerado, dentre os momentos especificados no caput, aquele que primeiro ocorrer.
Art. 6º – A TFRM não incidirá sobre o estéril, enquanto não for manufaturado e/ou beneficiado.
Art. 7º – Não haverá hipótese de isenção da TRFM quando ocorrer algum dos fatos geradores.
Art. 8º – O valor da TFRM corresponderá à 2 (duas) UFM – Unidade Fiscal Municipal, vigente na data do vencimento da taxa por tonelada de mineral ou minério extraído.
§ 1º – No caso da quantidade extraída corresponder a uma fração de tonelada, o montante devido será proporcional.
§ 2º – Para fins de determinação da quantidade de mineral ou minério extraído, sujeito ao recolhimento da TFRM, será considerada:
I – nas hipóteses de venda ou de transferência, inclusive para o exterior, a quantidade indicada no documento fiscal relativo à venda ou transferência, ainda que se trate de mineral ou minério submetido a processo de acondicionamento, beneficiamento, pelotização, sinterização ou processos similares;
II – na hipótese da extração e a transformação industrial ocorrerem no mesmo estabelecimento situado no Município de Catas Altas, a quantidade do mineral ou minério utilizada no processo de transformação industrial.
§ 3º – Para fins do disposto no inciso I do § 2º, na hipótese de venda entre estabelecimentos mineradores de mineral ou minério em estado bruto, a quantidade indicada no documento fiscal será reduzida ao percentual equivalente de teor da substância contida no mineral ou minério, conforme dispuser o regulamento.
§ 4º – Na hipótese de ser apurado, no mês, valor a recolher inferior a 100 (cem) UFM’s, o recolhimento será transferido para o mês seguinte ou para os meses seguintes, até que seja alcançado o valor mínimo de recolhimento.
§ 5º – O contribuinte deduzirá da quantidade apurada na forma do § 2º a quantidade de mineral ou minério adquirida pelo estabelecimento no mês, conforme dispuser o regulamento.
Art. 9º- O Poder Executivo poderá conceder desconto de até 30% (trinta por cento) do valor da TFRM a que se refere o caput do art. 8º, na forma e nos prazos previstos em regulamento.
Parágrafo único – O desconto a que se refere o caput poderá ser concedido pelo Poder Executivo, na forma, nos prazos e nas condições previstas em regulamento, para o contribuinte que utilizar tecnologia alternativa à disposição em barragem para a destinação ou para o aproveitamento econômico dos rejeitos ou resíduos de mineração.
Art. 10 – A TFRM será apurada mensalmente e recolhida até o último dia útil do mês seguinte ao da:
I – emissão do documento fiscal relativo à saída do mineral ou minério do estabelecimento do contribuinte, nas hipóteses de venda ou de transferência para estabelecimento de mesma titularidade;
II – utilização do mineral ou minério em processo de transformação industrial, na hipótese da extração ser realizada pelo próprio estabelecimento industrializador localizado no Município de Catas Altas.
Art. 11 – Mediante regime especial poderá ser estabelecida forma de apuração e recolhimento que atenda às peculiaridades do interessado, inclusive quanto à atribuição da apuração e do recolhimento da TFRM a outro estabelecimento do contribuinte, em razão da sua complexidade organizacional, desde que não prejudique a efetividade do controle fiscal.
Art. 12 – O valor da TFRM eventualmente recolhida a maior pelo contribuinte poderá ser deduzido do valor devido a ser recolhido nos períodos subsequentes, conforme dispuser o regulamento.
Art. 13 – A falta de pagamento da TFRM ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa, calculada sobre o valor da taxa devida, nos seguintes termos:
I – havendo espontaneidade no pagamento do principal e dos acessórios antes da inscrição em dívida ativa, observado o disposto no § 1º, será cobrada multa de mora no valor de: (Fazenda e Procuradoria instituir a dívida ativa)
a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor da taxa por dia de atraso, até o trigésimo dia;
b) 9% (nove por cento) do valor da taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;
c) 12% (doze por cento) do valor da taxa, após o sexagésimo dia de atraso;
II – havendo ação fiscal, será cobrada multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa, observadas as seguintes reduções:
a) a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias contados do recebimento do auto de infração;
b) a 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea “a” e até trinta dias contados do recebimento do auto de infração;
c) a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea “b” e antes de sua inscrição em dívida ativa.
III – a partir da inscrição em dívida ativa, a multa de mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da taxa não recolhida, na hipótese de crédito tributário declarado pelo sujeito passivo em documento destinado a informar ao Fisco a apuração do seu valor.
§ 1º – Ocorrendo o pagamento espontâneo somente da taxa, a multa prevista no inciso I do caput será exigida em dobro:
I – quando houver ação fiscal;
II – a partir da inscrição em dívida ativa, quando o crédito tributário tiver sido declarado pelo sujeito passivo em documento destinado a informar ao Fisco a apuração do tributo.
§ 2º – Na hipótese de pagamento parcelado, a multa será:
I – majorada em 50% (cinquenta por cento), quando se tratar do crédito previsto no inciso I do caput;
II – reduzida em conformidade com o inciso II do caput, com base na data de pagamento da entrada prévia, em caso de ação fiscal.
§ 3º – Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os valores restabelecidos aos seus percentuais máximos.
Art. 14 – Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida quem utilizar ou propiciar a utilização de documento relativo a recolhimento da TFRM com autenticação falsa.
Art. 15 – Os contribuintes da TFRM remeterão à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, na forma, no prazo e nas condições estabelecidas em regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da TFRM.
Parágrafo único – A falta de entrega das informações a que se refere o caput ou a entrega em desacordo com a legislação sujeita o infrator à multa de 15.000 (quinze mil) UFM’s por infração.
Art. 16 – A fiscalização tributária da TFRM compete à SMAF, no exercício de suas atribuições legais.
Parágrafo único – Constatada infração relativa à TFRM, cabe ao servidor fiscal da SMAF lavrar auto de infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observados, no que couber, a tramitação e os procedimentos previstos na legislação tributária. (Procuradoria parametrizar procedimento com Sec. de Adm e Faz).
CAPÍTULO II – DO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS – CMRM
Art. 17 – Fica instituído o Cadastro Municipal de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CMRM , de inscrição obrigatória para as pessoas, físicas ou jurídicas, que estejam, a qualquer título, autorizadas a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários no Município de Catas Altas.
Parágrafo único – A inscrição no cadastro de que trata o caput não estará sujeita ao pagamento de taxa e será feita no prazo e de acordo com os procedimentos estabelecidos em regulamento.
Art. 18 – As pessoas obrigadas à inscrição no CMRM, observado o prazo, a forma, a periodicidade e as condições estabelecidas em regulamento, prestarão informações sobre:
I – os atos de autorização, licenciamento, permissão e concessão para pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários, seu prazo de validade e as condições neles estabelecidas;
II – a condição efetiva de fruição dos direitos de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários;
III – o início, a suspensão e o encerramento das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários;
IV – as modificações nas reservas minerais;
V – o método de lavra, transporte e distribuição dos recursos minerários extraídos
VI – as características dos recursos minerários extraídos, inclusive o teor mínimo aproveitável, e a relação estéril/minério;
VII – a quantidade e a qualidade dos recursos minerários extraídos;
VIII – a destinação dada aos recursos minerários extraídos;
IX – os valores recolhidos a título da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, prevista na Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, bem como as informações necessárias ao seu cálculo e à comprovação de seu recolhimento;
X – o número de trabalhadores empregados nas atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários, com as respectivas idades, remunerações médias, qualificação profissional e grau de instrução;
XI – o número de trabalhadores empregados nas atividades administrativas e nas demais atividades, com as respectivas idades, remunerações médias, qualificação profissional e grau de instrução;
XII – as necessidades relacionadas à qualificação profissional e às exigências tecnológicas e de infraestrutura para aprimoramento e aperfeiçoamento das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários;
XIII – outros dados previstos em regulamento.
Art. 19 – A SMAF administrará o CMRM.
Art. 20 – As pessoas obrigadas a se inscrever no CMRM que não o fizerem no prazo estabelecido em regulamento ficarão sujeitas ao pagamento de multa equivalente a 15.000 (quinze mil) UFM’s por decurso do prazo estabelecido na legislação e por intimação não atendida.
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 – Os recursos arrecadados relativos à TFRM serão destinados à SMAF e poderá ser destinado parte para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, à proporção máxima de 5% do valor arrecadado.
Art. 22 – A multa a que se refere o art. 20 possui natureza administrativa e será aplicada pela SMAF, sendo destinados a essa secretaria os valores resultantes de sua aplicação.
Art. 23 - A TFRM não se aplica a todo e qualquer fato gerador da TFF – Taxa de Fiscalização de Funcionamento, prevista na Lei Complementar nº 186/2005.
Art. 24 – Em razão do previsto no artigo anterior, o item 7.19 do anexo I da Lei Complementar nº 186/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria e estimulação.”
Art. 25 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no exercício financeiro subsequente, observado o disposto na alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição da República.
Catas Altas, 14 de junho de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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