ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 956 / 2025
PROJETO DE LEI Nº 956 / 2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por Superavit Financeiro e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 3.879.903,00 (três milhões, oitocentos e setenta e nove mil, novecentos e três reais), que serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:
02.05.00 – Secretaria Municipal de Fazenda
2013 – Contribuição Previdenciária e Social
3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS (64)
500 – Recursos não Vinculado de Impostos............. 2.050.000,00
501 – Outros Recursos não Vinculado de Impostos............. 166.900,00
02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação
1028 – Estruturação da Rede de Ensino Fundamental
34.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (110)
550 – Transferência do Salário Educação......... 100.000,00
2033 – Programa de Alimentação Escolar
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (115)
550 – Transferência do Salário Educação.......... 66.000,00
02.08.00 – Fundo Municipal de Saúde
2095 – Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00 – Material para Distribuição Gratuita (365)
621 - Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual........... 126.187,00
1.027 – Estruturação da Rede de Atenção Secundária e Tercearia
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (346)
621 - Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual............. 109.127,00
2090 – Manutenção das Atividades de Atenção Secundárias
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (350)
621 - Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual.............. 210.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoas Jurídicas (353)
621 - Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual........... 528.939,00
710 – Transferência Especial do Estado...... 252.750,00
2086 – Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (345)
604 - Transferências do Governo Federal destinadas a venctos do ACE’s e ACS’s... 150.000,00
2097 – Ações de Vigilancia em Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (375)
604 - Transferências do Governo Federal destinadas a venctos do ACE’s e ACS’s... 120.000,00
Art. 2º Para a cobertura do artigo 1º desta lei será utilizado recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício anterior nas fontes de Recursos devidamente apuradas no Balanço Patrimonial do Município:
500 – Recursos não Vinculado de Impostos................ 2.050.000,00
501 – Outros Recursos não Vinculado de Impostos................. 166.900,00
550 – Transferência do Salário Educação................. 166.000,00
604 - Transferências do Governo Federal destinadas a venctos ACE’s e ACS’S....... 270.000,00
621 - Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual................................ 974.253,00
710 – Transferência Especial do Estado......................... 252.750,00
Total:............................................. 3.879.903,00
Art. 3º O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de despesas custeadas com recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, não comprometendo as metas estabelecidas no plano de governo para o corrente exercício.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 22 dias do mês de abril de 2025.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:9ACEB594