ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.348 DE 2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como Patrimônio Imaterial, Cultural e intangível do Município de Cambuí a tradicional “Festa de Nossa Senhora do Carmo”, realizada em homenagem à padroeira da cidade, Nossa Senhora do Carmo, e à comemoração dessa tradicional devoção no Município.
Art. 2º A “Festa de Nossa Senhora do Carmo” passa a integrar oficialmente o calendário de eventos culturais, turísticos e religiosos do Município de Cambuí, com realização no mês de julho de cada ano, nos dias que antecedem o Feriado Municipal em homenagem à padroeira da cidade, instituído pela Lei Municipal nº 835/1983.
Art. 3º – A organização da Festa será de responsabilidade da Paróquia Nossa Senhora do Carmo, por meio dos festeiros nomeados, devendo utilizar os espaços públicos definidos junto ao Poder Público para a realização do evento.
Art. 4º Fica o Município de Cambuí autorizado a apoiar a realização da Festa de Nossa Senhora do Carmo, por meio da cessão de estrutura e da prestação de serviços públicos.
§ 1. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
§ 2. O Poder Executivo Municipal será responsável pela outorga de permissão de uso de espaço público para a exploração e instalação de barracas destinadas ao comércio de bebidas, produtos alimentícios, vestuário e outros, e organizará o comércio no entorno do espaço da festa.
Art.5º A Festa de Nossa Senhora do Carmo poderá incluir eventos culturais, shows musicais, manifestações artísticas, celebrações religiosas, exposições, atividades gastronômicas e outras ações que valorizem o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cambuí, 05 de dezembro de 2025.
CINTHA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:9AD98461