ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.261, DE 18 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 2.261, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.951,26 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 52.951,26 (cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da Conta 21.666-6 – (CFEM – Compensação Financeira pela Exploração Mineral), Fonte de Recurso 1.708 (Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais), (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
- 02.06.00.27.812.0019.1036 – Construção de Quadras de Areia
02.06.00.27.812.0019.1036.4.4.90.51 – Obras e Instalações
2.708 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais (Recursos de Exercícios Anteriores)....................................R$ 29.475,34
- 02.10.00.15.451.0036.1038 – Construção do Velório Municipal
02.10.00.15.451.0036.1038.4.4.90.51 – Obras e Instalações
2.708 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais (Recursos de Exercícios Anteriores).............................R$ 23.475,92
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de junho de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:9ADAE6A1