ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.904, DE 02/04/2025

Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.897/2025 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2.897/2025 fica acrescido do Parágrafo Único, com a seguinte redação:

Art. 1º [...]

Parágrafo Único - Após a aplicação do reajuste referido no caput, caso o vencimento base de algum profissional do magistério permaneça abaixo do piso nacional do magistério, proporcional à respectiva carga horária, será concedida complementação até o valor do referido piso.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas, MG, 02 de abril de 2025.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
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