ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.818, DE 13 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a criação e denominação do PARQUE NATURAL MUNICIPAL DR. JOÃO DAMACENO PORTUGAL, inclui ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre crédito especial e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:

 

Art. 1º Fica criado, conforme disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e passa a ser denominado PARQUE NATURAL MUNICIPAL DR. JOÃO DAMACENO PORTUGAL, localizado na Rua Projetada, parte alta do Bairro Vale do Sol, no local anteriormente denominado “Campo da Semente”, com área de 30,00ha (trinta hectares), de posse e domínio público municipal, conforme Matrícula nº 13.722, Registro Geral nº 2-S, fls. 32v, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina,MG, destinada à Unidade de Conservação de Proteção Integral em áreas públicas, na forma do memorial descritivo e croquis descritos no Anexo Único desta Lei.

 

§1º Fica declarada imune a supressão de toda a vegetação nativa existente nos limites da unidade, qualquer que seja o estágio sucessional de regeneração.

 

§2º O órgão executivo de meio ambiente poderá autorizar intervenções ambientais nos limites da unidade de conservação, mediante processo administrativo próprio, para manejo florestal, situação de risco aos visitantes ou instalação de estruturas e equipamentos necessários para o funcionamento necessário do PARQUE NATURAL MUNICIPAL DR. JOÃO DAMACENO PORTUGAL.

 

Art. 2º Para fins previstos nesta lei entende-se por:

 

I - unidade de conservação da natureza: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

II - plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma Unidade de Conservação, é estabelecido o zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da Unidade;

III - zoneamento: a definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos e normas específicas, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade sejam alcançados de forma harmônica e eficaz.

 

Art. 3º São objetivos do PARQUE NATURAL MUNICIPAL DR. JOÃO DAMACENO PORTUGAL:

I – preservação dos ecossistemas naturais relevantes ao município;

II – realização de pesquisas científicas;

III – desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e turismo ecológico;

IV – oferecer espaços verdes e livres para o lazer;

V – desenvolver plano de gestão que envolva a comunidade de entorno e que viabilize implantação de atividades que promovam a auto sustentabilidade.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante prévia licitação, a exploração de espaços públicos para lazer, recreação e práticas esportivas em contato com a natureza.

 

Art. 4º O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DR. JOÃO DAMACENO PORTUGAL fica sujeito ao regime de proteção estabelecido pela legislação própria, não podendo ser parcelado ou destinado a outro fim.

 

Art. 5º Na área a que se refere o art. 1º ficam proibidas quaisquer atividades degradadoras e potencialmente modificadoras do meio ambiente, tais como:

 

I – supressão total ou parcial da cobertura vegetal de estágio secundário médio ou avançado e de estágio primário, excetuada retirada dos parasitas, ervas daninhas e exemplares de espécies exóticas que estejam alterando o ecossistema;

II – ações que danifiquem, impeçam ou dificultem a regeneração da vegetação nativa;

III – atividades que provoquem erosão;

IV – exploração de recursos naturais;

V – caça, perseguição ou captura de animais, bem como a retirada de ovos, destruição de ninhos e criadouros;

VI – utilização de fogo para destruição ou para outras atividades de lazer ao ar livre;

VII – lançamento de efluentes sem o devido tratamento;

VIII – uso de biocidas.

 

Art. 6º A prática dos atos infracionais constantes na presente Lei, bem como nas demais legislações ambientais vigentes e cabíveis, estará sujeita a aplicação das devidas sanções legais, sem prejuízo da obrigação de reparação e indenização dos danos eventualmente identificados.

 

Art. 7º A fim compatibilizar a preservação com os diversos usos previstos na área serão elaborados estudos, visando o manejo ecologicamente adequado que constituirá o Plano de Manejo do Parque, a ser contemplado na regulamentação da presente Lei através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA/LEOPOLDINA.

 

Parágrafo Único. O Plano de Manejo abrangerá a área do Parque e sua zona de amortecimento, incluindo medidas com o fito de promover a sua integração à vida econômica e social do Município, sem comprometimento dos objetivos da criação do parque.

 

Art. 8º Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a gestão e a manutenção do PARQUE NATURAL MUNICIPAL DR. JOÃO DAMACENO PORTUGAL, adotando as medidas necessárias à sua efetiva implantação e proteção.

 

Art. 9º Fica designado como Conselho Gestor do PARQUE NATURAL MUNICIPAL DR. JOÃO DAMACENO PORTUGAL o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA/LEOPOLDINA, conforme disposto no §6º do art. 17 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2022 e no inciso XXVIII, do art. 6º da Lei Municipal nº 4.550, de 22 de dezembro de 2020, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4.721, de 9 de março de 2023.

 

Art. 10. A Prefeitura Municipal de Leopoldina poderá buscar a colaboração de instituições públicas ou privadas, municipais, estaduais, federais ou internacionais, visando a efetiva implantação e manejo do Parque.

 

Parágrafo único. Os recursos necessários à implantação do PARQUE NATURAL MUNICIPAL DR. JOÃO DAMACENO PORTUGAL serão oriundos de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo receber doações de instituições conveniadas, de entidades públicas ou privadas e de pessoas físicas, através do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUMDEMA, ou conversão de multas ambientais em serviços de melhoria do meio ambiente.

 

Art. 11. As áreas destinadas ao uso público dentro do perímetro do PARQUE NATURAL MUNICIPAL DR. JOÃO DAMACENO PORTUGAL poderão conter a infraestrutura definida no Plano de Manejo.

 

Parágrafo único. A construção de novas edificações ou ampliações das existentes deverão ser aprovadas pelo órgão gestor, considerando a conservação dos atributos da unidade de conservação, os critérios dispostos no Plano de Manejo e em normativas técnicas específicas.

 

Art. 12. A fim de garantir a conectividade entre as áreas construídas e a manutenção das áreas reflorestadas e conservadas serão previstos:

 

I - implantação de ecolimites;

II - avaliação de capacidade de carga dos atrativos do parque;

III - rede de caminhos complementares para manutenção das áreas construídas de recuperação e conservação.

 

Art. 13. A aprovação de projetos, o funcionamento das atividades, a execução de obras ou serviços, a instalação de equipamentos ou qualquer outra intervenção no PARQUE NATURAL MUNICIPAL DR. JOÃO DAMACENO PORTUGAL deverá obedecer ao estabelecido nesta lei e nas legislações pertinentes, bem como nos demais documentos técnicos e normativos do Parque, especialmente o Plano de Manejo.

 

Art.14. A visitação pública e a pesquisa científica estão sujeitas às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo do Parque, em regulamento ou norma criada pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que é o órgão gestor da unidade de conservação, poderá receber recursos ou doações provenientes de organizações privadas ou públicas, ou de pessoas físicas que desejarem colaborar com a sua conservação, observados os Princípios da Legalidade e da Moralidade.

 

Art. 16. O zoneamento do PARQUE NATURAL MUNICIPAL DR. JOÃO DAMACENO PORTUGAL, será definido no Plano de Manejo.

 

Art. 17. O Plano de Manejo do PARQUE NATURAL MUNICIPAL DR. JOÃO DAMACENO PORTUGAL deverá abranger toda a sua área, incluindo medidas que promovam a proteção integral e a sua integração ao cotidiano das pessoas que moram nas comunidades vizinhas do Parque.

 

§1º O Plano de Manejo ficará disponibilizado para consulta do público na sede do parque e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

§2º O Plano de Manejo do PARQUE NATURAL MUNICIPAL DR. JOÃO DAMACENO PORTUGAL, será revisado e atualizado a cada 5 (cinco) anos.

 

Art. 18. A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços que venham a ser obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais ou da exploração da imagem do Parque, dependerá de prévia autorização e sujeitará o explorador a concessão do órgão gestor da unidade de conservação, conforme dispuser o Plano de Manejo, os regulamentos, normas e legislação municipal específica.

 

Parágrafo único. Quando a finalidade do uso da imagem do Parque for preponderantemente de cunho científico, educativo ou cultural, o uso poderá ser gratuito.

 

Art. 19. São proibidas no Parque:

 

I - quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização, em desacordo com seus objetivos, seu Plano de Manejo e seus regulamentos e normas;

II - a introdução de espécies não autóctones, de acordo com o que definir o seu Plano de Manejo, regulamentos e normas para plantio no parque;

III - qualquer modalidade de esporte não prevista no Plano de Manejo, em seus regulamentos e normas.

 

Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, mediante prévia licitação, para a exploração de espaços públicos para lanchonete, restaurante, loja de souvenir e produtos locais no Parque.

 

Art. 21. Aplicam-se a esta Lei, subsidiariamente, as disposições contidas na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, bem como as demais legislações que vierem alterá-las ou substituí-las.

 

Art. 22. Fica acrescida na Lei 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.683, de 18 de agosto de 2023 (LDO 2024), a seguinte ação:

Programa:

0031– Áreas Verdes

Tipo de Ação:

Projeto

Ação:

1.XXX– Construção/Reforma e Revitalização do Parque Natural Municipal Dr. João Damaceno Portugal

Origem:

Receita de Transferências de Convênios União/ Impostos e Transferências

Descrição:

Atividades relacionadas à construção/reforma e revitalização do parque, incluindo a melhora do acesso ao local pela população.

Base Legal:

Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.

Produto:

População atendida.

Especificação do Produto:

Construção/Reforma e Revitalização do Parque.

Beneficiário:

Sociedade Leopoldinense

Unidade Responsável:

02.16 Secretaria de Obras

Forma de Implementação:

Direta

 

Tipo

Produto

Função

SubFunção

1 – Projeto

Execução do Programa

18 – Gestão Ambiental

541– Preservação e Conservação Ambiental

Recursos

Valor

1700 .000– Receita de Transferências de Convênios

R$2.199.712,00

1500 .000– Receita de Impostos e Transferências

R$22.288,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 23. Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2024, créditos adicionais especiais no valor de R$2.222.000,00 (Dois milhões, duzentos e vinte e dois mil reais ), conforme quadro abaixo:

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

16– Secretaria de Obras

Subunidade

03-– Secretaria de Obras

Ação:

1.XXX– Construção/Reforma e Revitalização do Parque Natural Municipal Dr. João Damaceno Portugal

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

4.4.90.51

Obras e Instalações

1.700.000

R$2.199.712,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

1.500.000

R$22.288,00

 

Art. 24. Servirão de recurso de cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior as Anulações Parciais de Dotações Orçamentárias e o Excesso de Arrecadação por Fonte apurado no Exercício em conformidade com o artigo 43 , parágrafo 1º, inciso II e III da Lei nº4.320 :

Art. 25. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo Municipal, conforme a efetivação do excesso de arrecadação na respectiva fonte, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído os códigos reduzidos das dotações de despesas (fichas orçamentárias).

Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – promover alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, §1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00;

II – suplementar as referidas dotações de que trata o Art.23º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.795, de 13 de dezembro de 1995.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de junho de 2024,

170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 

MEMORIAL DESCRITIVO

Memorial descritivo do terreno rural denominado “campo da semente” onde funciona o Parque municipal doutor João Damasceno Portugal no Horto Florestal, pertencente a prefeitura de Leopoldina com acesso pela estrada municipal anexa ao Bairro Vale do Sol em Leopoldina / MG.

Origem: Matrícula 13.722 Fls.32v Livro 2- S

Área do imóvel: 30,00,00ha

 

RUMOS, MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DO TERRENO.

 

Área: 30,00,00ha.

 

Inicia-se no Vértice 1, na cerca de divisa de Maria José Pires Nogueira e José Wilson Viana, onde descendo acompanhando a cerca com rumo de 0°27’24”NE” atravessando a estrada municipal, subindo já em divisa com José Carlos Berno Machado e Irmão, com distância de 486,218m até o V.2, com rumo de 5°55’44”NO” e distância de 24,163m até o V.3 no alto, onde daí vira acompanhando a mata seguindo pela estrada interna existente com rumo de 67°46’08”NO” e distância de 12,307m até V.4, com rumo de 67°38’17”NO” e distância de 16,445m até o V.5, com rumo de 67°48’46”NO” e distância de 30,386m até o V.6, com rumo de 66°32’04”NO” e distância de 22,025m até o V.7, com rumo de 61°11’43”NO” e distância de 29,829m até o V.8, com rumo de 63°55’30”NO” e distância de 24,461m até o V.9, com rumo de 65°47’58”NO” e distância de 20,111m até o V.10, com rumo de 71°16’02”SO” e distância de 34,167m até o V.11, onde a cerca vira e passa a confrontar com Firmiano Lopes e sucessores de Otaviano Toledo ou quem de direito, daí descendo com rumo de 71°43’50”SO” e distância de 148,990m até o V.12, com rumo de 74°21’46”SO” e distância de 61,214m até o V.13, com rumo de 75°40’01”SO” e distância de 36,985m até o V.14, com rumo de 75°37’25”SO” e distância de 37,747m até o V.15, com rumo de 75°40’30”SO” e distância de 49,277m até o V.16, com rumo de 66°27’07”SO” e distância de 16,008m até o V.17, com rumo de 19°53’07”SO” e distância de 84,420m até o V.18, onde a cerca vira seguindo dentro de um bambuzal gigante onde a cerca atravessa o córrego e segue passando pela porteira de ferro já em divisa com Marcelo Pinto Guimarães e Outros, subindo com rumo de 25°12’11”SO” e distância de 208,147m até o V.19, com rumo de 17°25’52”SO” e distância de 25,829m até o V.20, com rumo de 18°29’54”SO” e distância de 30,565m até o V.21, com rumo de 16°23’55”SO” e distância de 20,296m até o V.22, com rumo de 10°35’45”SO” e distância de 27,906m até o V.23, com rumo de 7°33’24”SE” e distância de 22,682m até o V.24, com rumo de 5°14’10”SE” e distância de 26,235m até o V.25, com rumo de 23°23’22”SE” e distância de 25,301m até o V.26, com rumo de 24°11’49”SE” e distância de 33,468m até o V.27, com rumo de 13°24’35”SE” e distância de 1,958m até o V.28, com rumo de 4°24’00”SO” e distância de 5,501m até o V.29, com rumo de 4°46’44”SO” e distância de 13,979m até o V.30, com rumo de 7°03’17”SO” e distância de 8,951m até o V.31, com rumo de 9°48’58”SO” e distância de 39,650m até o V.32 dentro do bambuzal onde a cerca vira e passa a confrontar com José Wilson Viana, daí descendo com rumo de 68°11’57”NE” e distância de 10,944m até o V.33, descendo atravessando o córrego no fundo, subindo com rumo de 70°48’10”NE” e distância de 54,821m até o V.34, com rumo de 72°09’33”NE” e distância de 59,385m até o V.35, com rumo de 69°43’25”NE” e distância de 183,619m até o V.36, com rumo de 65°06’44”NE” e distância de 30,045m até o V.37, com rumo de 65°01’34”NE” e distância de 18,911m até o V.38, com rumo de 69°12’09”NE” e distância de 16,208m até o V.39, com rumo de 73°26’02”NE” e distância de 6,974m até o V.40, com rumo de 82°11’46”NE” e distância de 9,259m até o V.41, com rumo de 70°08’50”SE” e distância de 9,649m até o V.42, com rumo de 55°29’24”SE” e distância de 17,590m até o V.43, com rumo de 72°14’44”SE” e distância de 11,325m até o V.44, com rumo de 86°25’22”SE” e distância de 5,167m até o V.45, com rumo de 88°53’57”SE” e distância de 5,252m até o V.46, com rumo de 87°24’58”SE” e distância de 15,943m até o V.47, com rumo de 81°58’18”SE” e distância de 11,148m até o V.48, com rumo de 74°49’53”SE” e distância de 38,972m até o V.49, com rumo de 11°02’32”SE” e distância de 5,797m até o V.50, com rumo de 81°31’12”SE” e distância de 21,841m até o V.51, com rumo de 83°07’54”SE” e distância de 41,373m até o V.52, com rumo de 84°30’57”SE” e distância de 45,661m até o V.53, com rumo de 79°06’24”SE” e distância de 49,315m até o V.1,Ponto Inicial.

 

RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA

Téc. Em Agrimensura: CFT: BRA 201241754-5


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:9AE099B2