ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2740, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº 2740, de 18 de dezembro de 2019
Que Dispõe Sobre Autoriza o Cancelamento da Doação de Alguns Lotes Feita ao Fundo de Arrendamento Residencial – Far, e Autoriza a Doação de Outros Lotes ao Mesmo Fundo, Todos Integrantes da área de 17.09.72 ha Tratada na Lei Municipal N. 2.295/2014, Referentes ao Loteamento Residencial Vale Verde. Revoga a Lei Municipal N. 2.721/2019.
O Prefeito de Guaxupé: Faço Saber Que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono e Promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Guaxupé Autorizado A, Mediante Termo de Rerratificação ao “contrato de Doação de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Mina Casa Minha Vida – Pmcmv – Recursos Far, Com Pagamento Parcelado”, Celebrado em 22/11/2017, Cancelar as Doações Feitas ao Fundo de Arrendamento Residencial – Far, Cnpj N. 03.190.167/0001-50, Representado Pela Caixa Econômica Federal, Cnpj N. 00.360.305/00001-54, Dos Lotes Números 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra C, Correspondentes às Matrículas Números 30.417, 30.418, 30.419, 30.420 e 30.421, Todas do Cri de Guaxupé, Inseridos na Gleba de 17.09.72 ha a Que se Refere a Lei Municipal N. 2.295/2014, Adiante Descritos, os Quais, Como Consequência do Cancelamento Das Doações, Retornarão ao Patrimônio do Município de Guaxupé:
Lote 16 – Quadra C. um Terreno Situado Nesta Cidade, no Loteamento Residencial Vale Verde, Medindo 10,10m de Frente Para a Rua E; 19,51m do Lado Direito, de Quem do Imóvel Olha Para a Via Pública, Confrontando Com o Lote 15; 20,08m do Lado Esquerdo, Confrontando Com o Lote 17; e 10,78m Nos Fundos, Confrontando Com o Limite do Loteamento, Encerrando a área de 203,82m².
Lote 17 – Quadra C. um Terreno Situado Nesta Cidade, no Loteamento Residencial Vale Verde, Medindo 10,16m de Frente Para a Rua E; 20,08m do Lado Direito, de Quem do Imóvel Olha Para a Via Pública, Confrontando Com o Lote 16; 20,07m do Lado Esquerdo, Confrontando Com o Lote 18; e 10,16m Nos Fundos, Confrontando Com o Limite do Loteamento, Encerrando a área de 200,73m².
Lote 18 – Quadra C. um Terreno Situado Nesta Cidade, no Loteamento Residencial Vale Verde, Medindo 10,16m de Frente Para a Rua E; 20,07m do Lado Direito, de Quem do Imóvel Olha Para a Via Pública, Confrontando Com o Lote 17; 20,05m do Lado Esquerdo, Confrontando Com o Lote 19; e 10,16m Nos Fundos, Confrontando Com o Limite do Loteamento, Encerrando a área de 200,57m².
Lote 19 – Quadra C. um Terreno Situado Nesta Cidade, no Loteamento Residencial Vale Verde, Medindo 10,16m de Frente Para a Rua E; 20,05m do Lado Direito, de Quem do Imóvel Olha Para a Via Pública, Confrontando Com o Lote 18; 20,03m do Lado Esquerdo, Confrontando Com o Lote 20; e 10,16m Nos Fundos, Confrontando Com o Limite do Loteamento, Encerrando a área de 200,41m².
Lote 20 – Quadra C. um Terreno Situado Nesta Cidade, no Loteamento Residencial Vale Verde, Medindo 10,16m de Frente Para a Rua E; 20,03m do Lado Direito, de Quem do Imóvel Olha Para a Via Pública, Confrontando Com o Lote 19; 20,02m do Lado Esquerdo, Confrontando e Fazendo Esquina Com o Prolongamento da Rua G; 10,16m Nos Fundos, Confrontando Com o Limite do Loteamento, Encerrando a área de 200,24 M².
Art. 2º. em Razão Dos Cancelamentos Das Doações Tratados no Artigo Anterior, Fica o Município de Guaxupé, Pelo Mesmo Instrumento Referido no Artigo Antecedente, Autorizado a Doar, ao Fundo de Arrendamento Residencial – Far, Cnpj N. 03.190.167/0001-50, Representado Pela Caixa Econômica Federal, Cnpj N. 00.360.305/00001-54, os Lotes Números 7, 8, 9, 10, 11 e 12 da Quadra i e Lote 3 da Quadra K, Correspondentes às Matrículas Números 30.528, 30.529, 30.530, 30.531, 30.532, 30.533 e 30.573, Todas do Cri de Guaxupé, Inseridos na área 17.09.72 ha a Que se Refere a Lei Municipal N. 2.295/2014, Adiante Descritos, Haja Vista Que Estes Lotes Não Foram Objeto do Contrato de Doação Assinado em 22/11/2017 Referido no Artigo Anterior:
Quadra I
Lote 07 – Quadra I. um Terreno Situado Nesta Cidade, no Loteamento Residencial Vale Verde, Medindo 10,00m de Frente Para a Rua E; 20,19m do Lado Direito, de Quem do Imóvel Olha Para a Via Pública, Confrontando Com o Lote 06; 20,09m do Lado Esquerdo, Confrontando Com o Lote 08; e 9,98m Nos Fundos Confrontando Com o Limite do Loteamento, Encerrando a área de 201,09m². Matrícula: 30.528
Lote 08 – Quadra I. um Terreno Situado Nesta Cidade, no Loteamento Residencial Vale Verde, Medindo 10,00m de Frente Para a Rua E; 20,09m do Lado Direito, de Quem do Imóvel Olha Para a Via Pública, Confrontando Com o Lote 07; 20,07m do Lado Esquerdo, Confrontando Com o Lote 09; e 10,02m Nos Fundos Confrontando Com o Limite do Loteamento, Encerrando a área de 200,94m². Matrícula: 30.529
Lote 09 – Quadra I. um Terreno Situado Nesta Cidade, no Loteamento Residencial Vale Verde, Medindo 10,00m de Frente Para a Rua E; 20,07m do Lado Direito, de Quem do Imóvel Olha Para a Via Pública, Confrontando Com o Lote 08; 20,05m do Lado Esquerdo, Confrontando Com o Lote 10; e 10,00m Nos Fundos Confrontando Com o Limite do Loteamento, Encerrando a área de 200,61m². Matrícula: 30.530
Lote 10 – Quadra I. um Terreno Situado Nesta Cidade, no Loteamento Residencial Vale Verde, Medindo 10,00m de Frente Para a Rua E; 20,05m do Lado Direito, de Quem do Imóvel Olha Para a Via Pública, Confrontando Com o Lote 09; 20,03m do Lado Esquerdo, Confrontando Com o Lote 11; e 10,00m Nos Fundos Confrontando Com o Limite do Loteamento, Encerrando a área de 200,43m². Matrícula: 30.531
Lote 11 – Quadra I. um Terreno Situado Nesta Cidade, no Loteamento Residencial Vale Verde, Medindo 10,00m de Frente Para a Rua E; 20,03m do Lado Direito, de Quem do Imóvel Olha Para a Via Pública, Confrontando Com o Lote 10; 20,02m do Lado Esquerdo, Confrontando Com o Lote 12; e 10,00m Nos Fundos Confrontando Com o Limite do Loteamento, Encerrando a área de 200,26m². Matrícula: 30.532
Lote 12 – Quadra I. um Terreno Situado Nesta Cidade, no Loteamento Residencial Vale Verde, Medindo 10,00m de Frente Para a Rua E; 20,02m do Lado Direito, de Quem do Imóvel Olha Para a Via Pública, Confrontando Com o Lote 11; 20,00m do Lado Esquerdo, Confrontando Com o Lote 13; e 10,00m Nos Fundos Confrontando Com o Limite do Loteamento, Encerrando a área de 200,08m². Matrícula: 30.533
Quadra K
Lote 03 – Quadra K. um Terreno Situado Nesta Cidade, no Loteamento Residencial Vale Verde, Medindo 10,00m de Frente Para a Rua J; 20,00m do Lado Direito, de Quem do Imóvel Olha Para a Via Pública, Confrontando Com o Lote 02; 20,80m do Lado Esquerdo, Confrontando Com a Via de Contorno; e 15,72m Nos Fundos Confrontando Com Parte do Lote 04, Encerrando a área de 257,23m². Matrícula: 30.573
Art. 3º. Fica o Cartório de Registro de Imóveis de Guaxupé Autorizado a Proceder Aos Cancelamentos e Registros Tratados Nos Artigos Antecedentes, Nos Termos Dos Arts. 249 e 250, Ii, Ambos da Lei 6.015/1973 e à Vista do Termo de Rerratificação Tratado no Artigo Primeiro.
Art. 4º. Esta Lei Entrará em Vigor na Data de Sua Publicação, Revogando a Lei Municipal N. 2.721/2019.
Guaxupé, 18 de Dezembro de 2019
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:9AE9B94B