ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.065, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras de manutenção, reforma, ampliação e melhorias nas dependências e campos de futebol mencionados e da outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar obras de manutenção, reforma, ampliação e melhorias, nas dependências e campos de futebol dos clubes declarados como de utilidade pública seguintes:

 

I - Bela Vista Esporte Clube;

 

II - Campinho Esporte Clube;

 

III - Estrela do Vale Futebol Clube;

 

IV - Fluminense Esporte Clube;

 

V - Grêmio Recreativo Santos Dumont;

 

VI - Lagoa Santa Esporte Clube,

 

VII - Lagoinha Esporte Clube;

 

VIII - Nova Vila Futebol Clube;

 

IX - Santa Cruz Esporte Clube;

 

X - Sport Clube Vila Maria;

 

XI - União Futebol Clube.

 

Art. 2º Apenas os clubes que aderirem ao Programa de Incentivo ao Futebol serão beneficiados com as obras de manutenção, reforma, ampliação e melhorias.

 

Parágrafo único. O Programa de Incentivo ao Futebol será implementado e executado pelo Poder Executivo Municipal, cabendo aos clubes permitirem o uso dos campos e suas respectivas dependências para cumprimento dos objetivos do programa.

 

Art. 3º Os recursos disponíveis para a realização das obras nos clubes limitam-se ao montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

 

Art. 4º As demais condições e requisitos que os clubes deverão cumprir para que o Poder Executivo realize as obras, serão previstas em regulamento próprio.

 

Art. 5º As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de junho de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:9AF19042