ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
AVISO DE LICITAÇÃO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento, em caráter emergencial, do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer;
a impossibilidade de atendimento de demanda específica da Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer, devido à incompatibilidade do lapso temporal entre a data de reunião do processo licitatório instaurado para este objeto e os eventos em questão, elencados no TR;
a realização de estimativa de custos elencadas no TR;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
as disposições dos artigos 72 e 75 da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “NOKDAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o nº 13.504.084/0001-42, para fornecimento de troféus e medalhas, visando o atendimento de demanda específica, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer.
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor total de R$12.651,00 (doze mil, seiscentos e cinquenta e um reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 03 de fevereiro de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de dispensa de licitação requisitado pela Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer, que tem por objeto contratação da empresa “NOKDAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 13.504.084/0001-42, para fornecimento de troféus e medalhas, em caráter emergencial, para as finais dos campeonatos de férias, conforme documento de formalização de demanda e termo de referência, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 15/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 06/2025.
Prefeitura de Botelhos, 04 de fevereiro de 2025.
ISMARA PEREIRA RAMOS
Agente de Contratação
Publicado por:
Priscilla Kássia Souza Oliveira
Código Identificador:9AF30896