ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI 782/2017 “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, PARA O PERÍODO DE 2018/2021”.
O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Desterro do Melo, para o período de 2018 a 2021, constituído pelo anexo, constante desta Lei, em cumprimento ao art. 165, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei e a inclusão de novos programas deverão ser propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar ações, desde que não envolva aumento, diminuição ou alteração de destinação de programas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Desterro do Melo, 28 de dezembro de 2017.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:9B06997E