ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI 782/2017 “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, PARA O PERÍODO DE 2018/2021”.

O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Desterro do Melo, para o período de 2018 a 2021, constituído pelo anexo, constante desta Lei, em cumprimento ao art. 165, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei e a inclusão de novos programas deverão ser propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar ações, desde que não envolva aumento, diminuição ou alteração de destinação de programas.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Desterro do Melo, 28 de dezembro de 2017.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
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