ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.004, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Institui a política municipal de proteção e amparo aos profissionais da educação que atuam no sistema municipal de ensino de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Fica instituída a política municipal de proteção e amparo aos profissionais da educação que atuam no sistema municipal de ensino de Paracatu, em casos de violência e ameaças no exercício de suas funções.

 

Art. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - violência: qualquer ação, omissão ou conduta que cause danos físico, psicológico, moral ou patrimonial ao profissional da educação;

II - ameaça: toda e qualquer forma de intimidação que coloque em risco a integridade

física, psicológica ou emocional do profissional da educação.

 

Art. 3°. Aos alunos agressores, poderão ser aplicados os seguintes procedimentos:

 

I - advertência verbal;

II - advertência por escrito;

III - advertência por escrito aos pais, tutores ou responsáveis;

IV - transferência consensual, mediante consentimento dos pais;

V - adoção de medidas administrativas, pedagógicas e disciplinares, imediatas e urgentes, pela direção do estabelecimento de ensino, a fim de resguardar a vítima.

 

Art. 4°. São diretrizes da política municipal de proteção e amparo aos profissionais da

educação:

 

I - promoção de um ambiente escolar seguro e saudável;

II - atendimento psicológico e jurídico aos profissionais vítimas de violência ou ameaça;

III - capacitação dos profissionais para lidar com situações de violência;

IV - adoção de medidas preventivas e punitivas para coibir atos de violência no ambiente escolar;

V - articulação com os órgãos de segurança pública para o encaminhamento e proteção dos profissionais vítimas de violência ou ameaça.

 

Art. 5º. Na hipótese de ocorrência de alguma das práticas descritas no art. 2º desta Lei, a Direção Escolar tomará as seguintes providencias:

 

I – notificação ao Conselho Tutelar e as Polícias Civil e Militar;

II - encaminhamento para atendimento psicológico e jurídico;

III - acompanhamento contínuo da situação pelo órgão gestor da educação municipal.

 

Art. 6°. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com órgãos

de segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, instituições de ensino e

organizações da sociedade civil para a implementação das medidas previstas nesta Lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:9B0A00B0