ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.282 DE 15 DE JULHO DE 2019

LEI N.º 2.282 DE 15 DE JULHO DE 2019

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial no orçamento vigente para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. ”

 

A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para o exercício financeiro de 2019, até o valor de R$199.960,00 (cento e noventa e nove mil, novecentos e sessenta reais).

 

§1º - O crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo visa atender à necessidade de adequação orçamentária, pelo Município de Prados – MG, visando ao recebimento de recursos financeiros oriundos da Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº 13414.387000/1180-01, para o implemento das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Básica do SUS, devendo os recursos financeiros dela decorrentes serem alocados:

 

I – Na Unidade Básica de Saúde Ana Claro de Souza, situada no bairro Pinheiro Chagas;

II – Na Unidade Básica de Saúde de Prados, localizada no Centro; e

III – Na Unidade Básica de Saúde Pedro Estevão Rodrigues, situada em Vitoriano Veloso.

 

§2º - Os recursos financeiros de que trata o parágrafo anterior terão a sua aplicação afetada às seguintes ações:

 

I – Aquisição, relativamente à UBS Ana Claro de Souza, e sob o valor global de R$95.830,00 (noventa e cinco mil, oitocentos e trinta reais), de:

 

01 (um) amalgamador odontológico (R$825,00); 01 (um) mocho (R$550,00); 01 (um) aparelho de raio X odontológico (R$6.000,00); 01 (um) autoclave horizontal de mesa até 75 litros (R$3.800,00); 01 (um) compressor odontológico (R$2.200,00); 01 (um) equipo cart odontológico (R$1.800,00); 01 (um) foco refletor ambulatorial (R$700,00); 01 (uma) caixa para desinfecção de limas endodônticas (R$45,00); 01 (um) carro de curativos (R$1.400,00); 02 (dois) armários vitrines (R$3.100,00); 02 (dois) armários (R$1.400,00); 01 (uma) câmara para conservação de imunobiológicos (R$15.800,00); 01 (um) veículo de passeio 1.0 a 1.3 (R$50.000,00), 01 (um) ar condicionado (R$2.500,00); 01 (um) otoscópio simples (R$550,00); 02 (duas) lanternas clínicas ((R$160,00); 01 (um) computador desktop básico (R$3.500,00) e 01 (um) TENS E FES (R$1.500,00).

 

II – Aquisição, relativamente à UBS Centro de Saúde de Prados, e sob o valor global de R$94.920,00 (noventa e quatro mil, novecentos e vinte reais), de:

 

01 (um) carro de curativos (R$1.400,00); 01 (uma) câmara para conservação de imunobiológicos (R$15.800,00); 01 (um) ar condicionado (R$2.500,00); 02 (duas) cadeiras (R$180,00); 01 (um) veículo de passeio 1.0 a 1.3 (R$50.000,00); 01 (uma) mesa ginecológica (R$2.200,00); 01 (um) bisturi elétrico até 150 w (R$6.100,00); 03 (três) lanternas clínicas (R$240,00); 03 (três) lasers para fisioterapia (R$15.000,00) e 01 (um) TENS e FES (R$1.500,00).

 

III – Aquisição, relativamente à UBS Pedro Estevão Rodrigues, e sob o valor global de R$9.210,00 (nove mil, duzentos e dez reais), de:

 

02 (dois) armários vitrines (R$3.100,00); 01 (um) ar condicionado (R$2.500,00); 01 (um) armário (R$700,00); 02 (duas) lanternas clínicas (R$160,00); 01 (um) foco refletor ambulatorial (R$700,00); 01 (um) otoscópio simples (R$550,00) e 01 (um) TENS e FES (R$1.500,00).

 

Art. 2º – Para empenho e pagamento das despesas decorrentes desta Lei e seu respectivo objeto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adaptar o orçamento vigente para o presente exercício financeiro, para que nele se incluam as seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade: 02.007.001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0020 – Atenção a Saúde Pública

Atividade: 1.294 – Aquisição de Veículo para Atenção Básica

Dotação:

4.4.90.52.00 –Equipamento e Material Permanente ........... R$ 100.000,00

Fonte: 153 –Transferência de Recursos do SUS - Serviços de Saúde.

 

Unidade: 02.007.001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0020 – Atenção a Saúde Pública

Atividade: 1.295 – Aquisição deMaterial Permanente para UBS

Dotação:

4.4.90.52.00 –Equipamento e Material Permanente .......... R$ 99.960,00

Fonte: 153 –Transferência de Recursos do SUS - Serviços de Saúde

 

Art. 3º – Servirá de recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado por esta lei o excesso de arrecadação apurado sob a fonte 153, dos recursos provenientesda receita com Transferência de Recursos doSUS - Serviços de Saúde, nos termos do inciso II do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º - O crédito especial autorizado por esta Lei poderá ser suplementado até o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), mediante anulação de recursos da fonte 102 - Receitas de Impostos - Saúde, nos termos do art. 5° da Lei Municipal n° 2.258 de 28 de novembro de 2018 - Lei Orçamentária Anual de 2019.

 

Art. 5º – Fica autorizada a inclusão das ações, diretrizes, atividades e despesas decorrentes do objeto desta lei na Lei nº 2.232/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019) na Lei nº 2.258/2018 (Lei Orçamentária Anual de 2019), bem como na Lei Municipal nº 2.194 de 04 de dezembro de 2017, que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2018/2021.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 15 de julho de 2019.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:9B107DB6