ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UNIÃO DE MINAS

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PORTARIA Nº 21/2026

PORTARIA Nº 21, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a designação de Gestores e Fiscais de Contratos Administrativos no âmbito do Poder Executivo do Município de União de Minas/MG, revogando a Portaria nº 18/2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:

 

            CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
            CONSIDERANDO as competências definidas pelo Decreto Municipal nº 5.559, de 03 de janeiro de 2024;
            CONSIDERANDO as alterações estruturais e de nomenclaturas de cargos introduzidas pela Lei Complementar Municipal nº 184, de 16 de julho de 2026;
            CONSIDERANDO as nomeações e exonerações de empregados públicos e a necessidade de unificar e consolidar em um único ato administrativo todas as designações de gestores e fiscais vigentes, garantindo clareza, racionalidade, transparência e segurança jurídica à gestão dos recursos públicos;

 

            RESOLVE:

 

CAPÍTULO I - DOS GESTORES DE CONTRATOS           

Art. 1º Fica designado para exercer a função de gestor de contrato, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Art. 9º do Decreto Municipal nº 5.559/2024, o servidor público que estiver nomeado no cargo de Secretário(a) Municipal, pertencente à secretaria na qual o objeto licitado for executado.

            Parágrafo único. Nas ausências, afastamentos ou impedimentos legais do Secretário(a) Titular, a gestão dos contratos será exercida automaticamente pelo seu substituto legal ou por quem responder formalmente pela pasta.

 

CAPÍTULO II - DOS FISCAIS DE CONTRATOS   

Art. 2º Ficam designados para exercer a função de fiscal de contratos os servidores públicos abaixo nominados, distribuídos conforme a natureza do objeto e a respectiva secretaria demandante, com as atualizações de cargos e substituições legais:

 

I - Fiscalização Centralizada de Materiais Permanentes e Materiais de Consumo (Todas as Secretarias)

Fiscais: Vannessah Vanderleia Freitas - Matrícula 13503 - Chefe de Divisão de Patrimônio

Andreia Rosa de Meneses - Matrícula 13753 - Chefe de Setor de Almoxarifado

 

II – Fiscalização Exclusiva de Obras Públicas e Serviços de Engenharia

Fiscal Técnico (Engenharia): Everton de Freitas Leal - Matrícula 09211 - Engenheiro Civil

 

III - Fiscalização de Serviços da Frota Municipal

Mecânica, borracharia e lavagem em veículos leves, pesados e maquinários

Fiscais: Edinei Carlos Neves de Queiroz - Matrícula 07480 - Motorista de Veículos leves e pesados

Iremar Alves de Araújo - Matrícula 13636 - Motorista de Veículos leves e pesados

Abastecimento

Fiscal: Aguinaldo Batista de Urzedo - Matrícula 00123 - Chefe de Divisão de Transporte e Manutenção de Máquinas

 

IV - Fiscais de Serviços por Secretaria:

1. Secretaria Municipal de Governo

Fiscais: Reyton Cley Freitas Leal - Matrícula 08113 - Advogado

Dorenice Santos Medeiros - Matrícula 13730 - Chefe de Divisão de Convênios

 

2. Secretaria Municipal de Administração

2.1 - Compras e Licitação

Fiscal: Fernanda Maiza Garcia do Carmo Maia - Matrícula 13479 - Procuradora Geral

2.2 - Junta de Serviço Militar

Fiscal: Denevane Carvalho de Jesus Almeida - Matrícula 06713 - Assessora de Governo

2.3 - Patrimônio e Almoxarifado

Fiscais: Vannessah Vanderleia Freitas - Matrícula 13503 - Chefe de Divisão de Patrimônio

Andreia Rosa de Meneses - Matrícula 13753 - Chefe de Setor de Almoxarifado

2.4 - Recursos Humanos

Fiscal: Helem Silvia Freitas - Matrícula 09110 - Assistente de Recursos Humanos

2.5 – Convênios

Fiscal: Dorenice Santos Medeiros - Matrícula 13730 - Chefe de Divisão de Convênios

2.6 – Arquivo

Fiscal: Claudia Regina Leal Freitas - Matrícula 07073 - Chefe de Divisão de Arquivo

2.7 – Serviços de Tecnologia da Informação

Fiscal: Otavio Freitas dos Santos - Matrícula 07073 - Chefe de Divisão de Tecnologia da

Informação

 

3. Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

3.1 – Finanças

Fiscal: Alcenir Antônio de Freitas - Matrícula 00071- Tesoureiro

3.2 – Cadastro

Fiscais: Aline Salgado Pires Silveira - Matrícula 13457 - Analista Fiscal

Eloisa Aparecida do Nascimento Freitas - Matrícula 13584 - Fiscal Tributário

Gabriel Junior Silva Ferreira - Matrícula 13727 - Chefe de Setor de Cadastro e Tributação

3.3 – Contabilidade

Fiscais: Marcelo Nunes da Silva - Matrícula 13652 - Contador

Eloiza Maria de Medeiros - Matrícula 13725 - Chefe de Divisão de Empenho

Denevane Carvalho de Jesus Almeida - Matrícula 06713 - Assessora de Governo

 

4. Secretaria Municipal de Saúde

4.1 – Medicamentos

Fiscais: Marcia Oliveira Evangelista e Marques - Matrícula 1347 - Farmacêutica

Rosana Nunes Queiroz - Matrícula 13612 - Farmacêutica

4.2 - Material de Consumo

Fiscais: Thais Araújo Urzedo - Matrícula 13572 - Assistente Administrativo

Maria Rita Alves Oliveira - Matrícula 13502 - Chefe do Setor de Fiscalização

4.3 - Material Odontológico

Fiscais: Renata Oliveira de Freitas - Matrícula 02480 - Cirurgiã-Dentista

Rafaela Eduarda Freitas Silva - Matrícula 13714 - Cirurgiã-Dentista

4.4 - Material de Enfermagem

Fiscais: Leide Daiane Oliveira Queiroz - Matrícula 13687 – Enfermeira

Aparecida Francisco Carneiro - Matrícula 13659 - Técnica em Enfermagem

4.5 - Próteses Odontológicas

Fiscais: Josiane Tiago de Queiroz - Matrícula 06690 - Assistente Administrativo

Maria Auxiliadora da Fonseca - Matrícula 07913 - Atendente de Consultório Dentário

4.6 - Atendimentos Médicos

Fiscais: Maria Letícia Freitas Garcia - Matrícula 13496 - Chefe de Divisão de Estratégia da Família

Natalia Fabiana Freitas Fonseca - Matrícula 13588 - Enfermeira

 

5. Secretaria Municipal de Educação

5.1 - Sede Administrativa

Fiscais: Sthefany Ferreira de Souza - Matrícula 13464 - Assistente Administrativo

Dariéle Aparecida de Freitas - Matrícula 13593 - Ajudante de Serviços Gerais

Luis Otavio Queiroz Severino de Freitas - Matrícula 13734 - Chefe de Setor de Apoio Administrativo da Educação

5.2 - Transporte Escolar

Fiscais: Edinei Carlos Neves de Queiroz - Matrícula 07480 - Motoristas de Veículos leves e pesados

Ivan Leal de Freitas - Matrícula 07480 - Motoristas de Veículos leves e pesados

5.3 - PNAE (Merenda Escolar)

Fiscais: Valeria Oliveira Lemes - Matrícula 13573 - Diretora de Escola

Maria Bernadete de Oliveira Souza - Matrícula 05092 - Vice-Diretora Vespertina

Telma Aparecida de Oliveira - Matrícula 13501 - Diretora de Escola

Cristiane Tomaz Lima Maia - Matrícula 04960 - Vice-Diretora Vespertina

 

6. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Fiscais: Renan Moises da Silva - Matrícula 13628 - Chefe de Divisão de Turismo

Vanilza Nunes de Oliveira - Matrícula 13731 - Chefe de Divisão de Projetos Culturais

 

7. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Fiscais: Vinicius Ferreira Oliveira - Matrícula 13614 - Chefe de Divisão de Esporte e Lazer

João Barbosa de Oliveira - Matrícula 13722 - Chefe de Divisão de Projetos Esportivos

 

8. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

8.1 - Assistência Social, Conselho Tutelar e Casa de Apoio

Fiscais: Rosa Lúcia da Costa - Matrícula 13459 - Assistente Social

Juliana Baptista de Souza - Matrícula 07523 - Gestora do Programa Bolsa Família

8.2 - CRAS

Fiscal: Ciliana Ferreira Boni - Matrícula 13586 - Auxiliar de Serviços Gerais

9. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Agricultura e Pecuária

Fiscais: Yasmim Gabrielly Araujo Queiroz - Matrícula 13471 - Chefe de Setor de Agricultura

Gersomar Machado Costa - Matrícula 13657 - Chefe de Divisão Operacional

 

10. Secretaria Municipal de Obras Públicas

Fiscais: Everton Freitas Leal - Matrícula 09211 - Engenheiro Civil

Hugo Freitas Marques - Matrícula 13498 - Assessor de Planejamento e Urbanismo

Camila Queiroz Freitas - Matrícula 13732 - Chefe de Divisão de Obras e Serviços

 

11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Fiscais: Rafael Lopes de Oliveira - Matrícula 13440 - Secretário Municipal de Obras Públicas

Francisco Magalhães Nunes de Jesus - Matrícula 13329 - Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Agricultura e Pecuária

 

12. Secretaria Municipal de Controle Interno

Fiscais: Odirio Junior Freitas Leal - Matrícula 09300 - Controle Interno

Reinaldo Leal Junior - Matrícula 09330 - Controle Interno

 

13. Procuradoria Geral e Ouvidoria

Fiscais: Reyton Cley Freitas Leal - Matrícula 13479 - Advogado

Fabricio de Freitas França - Matrícula 13617 - Subprocurador

Maria Fernanda de Freitas - Matrícula 13737 - Ouvidora Geral

 

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 3º Deverá ser indicado expressamente no Termo de Referência (TR) de cada processo licitatório o nome do gestor e do fiscal que acompanharão a execução do contrato, selecionados dentre os agentes pré-designados nesta Portaria Consolidada.

 

            Art. 4º As designações ocorrem por dever de ofício, não gerando direito a qualquer tipo de adicional remuneratório ou gratificação.

 

            Art. 5º Fica formalmente revogada e integralmente substituída por este ato a Portaria nº 18/2026.

 

            Art. 6º Seja oficiado o Departamento de Compras e Licitações para que integre os presentes processos licitatórios a partir desta data.

 

            Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

União de Minas-MG, 12 de novembro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

GEOVA TOMAZ DE ALMEIDA
Prefeito


Publicado por:
Regina Maria Soares Ferreira
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