ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UNIÃO DE MINAS
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PORTARIA Nº 21/2026
PORTARIA Nº 21, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a designação de Gestores e Fiscais de Contratos Administrativos no âmbito do Poder Executivo do Município de União de Minas/MG, revogando a Portaria nº 18/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
CONSIDERANDO as competências definidas pelo Decreto Municipal nº 5.559, de 03 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO as alterações estruturais e de nomenclaturas de cargos introduzidas pela Lei Complementar Municipal nº 184, de 16 de julho de 2026;
CONSIDERANDO as nomeações e exonerações de empregados públicos e a necessidade de unificar e consolidar em um único ato administrativo todas as designações de gestores e fiscais vigentes, garantindo clareza, racionalidade, transparência e segurança jurídica à gestão dos recursos públicos;
RESOLVE:
CAPÍTULO I - DOS GESTORES DE CONTRATOS
Art. 1º Fica designado para exercer a função de gestor de contrato, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Art. 9º do Decreto Municipal nº 5.559/2024, o servidor público que estiver nomeado no cargo de Secretário(a) Municipal, pertencente à secretaria na qual o objeto licitado for executado.
Parágrafo único. Nas ausências, afastamentos ou impedimentos legais do Secretário(a) Titular, a gestão dos contratos será exercida automaticamente pelo seu substituto legal ou por quem responder formalmente pela pasta.
CAPÍTULO II - DOS FISCAIS DE CONTRATOS
Art. 2º Ficam designados para exercer a função de fiscal de contratos os servidores públicos abaixo nominados, distribuídos conforme a natureza do objeto e a respectiva secretaria demandante, com as atualizações de cargos e substituições legais:
I - Fiscalização Centralizada de Materiais Permanentes e Materiais de Consumo (Todas as Secretarias)
Fiscais: Vannessah Vanderleia Freitas - Matrícula 13503 - Chefe de Divisão de Patrimônio
Andreia Rosa de Meneses - Matrícula 13753 - Chefe de Setor de Almoxarifado
II – Fiscalização Exclusiva de Obras Públicas e Serviços de Engenharia
Fiscal Técnico (Engenharia): Everton de Freitas Leal - Matrícula 09211 - Engenheiro Civil
III - Fiscalização de Serviços da Frota Municipal
Mecânica, borracharia e lavagem em veículos leves, pesados e maquinários
Fiscais: Edinei Carlos Neves de Queiroz - Matrícula 07480 - Motorista de Veículos leves e pesados
Iremar Alves de Araújo - Matrícula 13636 - Motorista de Veículos leves e pesados
Abastecimento
Fiscal: Aguinaldo Batista de Urzedo - Matrícula 00123 - Chefe de Divisão de Transporte e Manutenção de Máquinas
IV - Fiscais de Serviços por Secretaria:
1. Secretaria Municipal de Governo
Fiscais: Reyton Cley Freitas Leal - Matrícula 08113 - Advogado
Dorenice Santos Medeiros - Matrícula 13730 - Chefe de Divisão de Convênios
2. Secretaria Municipal de Administração
2.1 - Compras e Licitação
Fiscal: Fernanda Maiza Garcia do Carmo Maia - Matrícula 13479 - Procuradora Geral
2.2 - Junta de Serviço Militar
Fiscal: Denevane Carvalho de Jesus Almeida - Matrícula 06713 - Assessora de Governo
2.3 - Patrimônio e Almoxarifado
Fiscais: Vannessah Vanderleia Freitas - Matrícula 13503 - Chefe de Divisão de Patrimônio
Andreia Rosa de Meneses - Matrícula 13753 - Chefe de Setor de Almoxarifado
2.4 - Recursos Humanos
Fiscal: Helem Silvia Freitas - Matrícula 09110 - Assistente de Recursos Humanos
2.5 – Convênios
Fiscal: Dorenice Santos Medeiros - Matrícula 13730 - Chefe de Divisão de Convênios
2.6 – Arquivo
Fiscal: Claudia Regina Leal Freitas - Matrícula 07073 - Chefe de Divisão de Arquivo
2.7 – Serviços de Tecnologia da Informação
Fiscal: Otavio Freitas dos Santos - Matrícula 07073 - Chefe de Divisão de Tecnologia da
Informação
3. Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
3.1 – Finanças
Fiscal: Alcenir Antônio de Freitas - Matrícula 00071- Tesoureiro
3.2 – Cadastro
Fiscais: Aline Salgado Pires Silveira - Matrícula 13457 - Analista Fiscal
Eloisa Aparecida do Nascimento Freitas - Matrícula 13584 - Fiscal Tributário
Gabriel Junior Silva Ferreira - Matrícula 13727 - Chefe de Setor de Cadastro e Tributação
3.3 – Contabilidade
Fiscais: Marcelo Nunes da Silva - Matrícula 13652 - Contador
Eloiza Maria de Medeiros - Matrícula 13725 - Chefe de Divisão de Empenho
Denevane Carvalho de Jesus Almeida - Matrícula 06713 - Assessora de Governo
4. Secretaria Municipal de Saúde
4.1 – Medicamentos
Fiscais: Marcia Oliveira Evangelista e Marques - Matrícula 1347 - Farmacêutica
Rosana Nunes Queiroz - Matrícula 13612 - Farmacêutica
4.2 - Material de Consumo
Fiscais: Thais Araújo Urzedo - Matrícula 13572 - Assistente Administrativo
Maria Rita Alves Oliveira - Matrícula 13502 - Chefe do Setor de Fiscalização
4.3 - Material Odontológico
Fiscais: Renata Oliveira de Freitas - Matrícula 02480 - Cirurgiã-Dentista
Rafaela Eduarda Freitas Silva - Matrícula 13714 - Cirurgiã-Dentista
4.4 - Material de Enfermagem
Fiscais: Leide Daiane Oliveira Queiroz - Matrícula 13687 – Enfermeira
Aparecida Francisco Carneiro - Matrícula 13659 - Técnica em Enfermagem
4.5 - Próteses Odontológicas
Fiscais: Josiane Tiago de Queiroz - Matrícula 06690 - Assistente Administrativo
Maria Auxiliadora da Fonseca - Matrícula 07913 - Atendente de Consultório Dentário
4.6 - Atendimentos Médicos
Fiscais: Maria Letícia Freitas Garcia - Matrícula 13496 - Chefe de Divisão de Estratégia da Família
Natalia Fabiana Freitas Fonseca - Matrícula 13588 - Enfermeira
5. Secretaria Municipal de Educação
5.1 - Sede Administrativa
Fiscais: Sthefany Ferreira de Souza - Matrícula 13464 - Assistente Administrativo
Dariéle Aparecida de Freitas - Matrícula 13593 - Ajudante de Serviços Gerais
Luis Otavio Queiroz Severino de Freitas - Matrícula 13734 - Chefe de Setor de Apoio Administrativo da Educação
5.2 - Transporte Escolar
Fiscais: Edinei Carlos Neves de Queiroz - Matrícula 07480 - Motoristas de Veículos leves e pesados
Ivan Leal de Freitas - Matrícula 07480 - Motoristas de Veículos leves e pesados
5.3 - PNAE (Merenda Escolar)
Fiscais: Valeria Oliveira Lemes - Matrícula 13573 - Diretora de Escola
Maria Bernadete de Oliveira Souza - Matrícula 05092 - Vice-Diretora Vespertina
Telma Aparecida de Oliveira - Matrícula 13501 - Diretora de Escola
Cristiane Tomaz Lima Maia - Matrícula 04960 - Vice-Diretora Vespertina
6. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Fiscais: Renan Moises da Silva - Matrícula 13628 - Chefe de Divisão de Turismo
Vanilza Nunes de Oliveira - Matrícula 13731 - Chefe de Divisão de Projetos Culturais
7. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Fiscais: Vinicius Ferreira Oliveira - Matrícula 13614 - Chefe de Divisão de Esporte e Lazer
João Barbosa de Oliveira - Matrícula 13722 - Chefe de Divisão de Projetos Esportivos
8. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
8.1 - Assistência Social, Conselho Tutelar e Casa de Apoio
Fiscais: Rosa Lúcia da Costa - Matrícula 13459 - Assistente Social
Juliana Baptista de Souza - Matrícula 07523 - Gestora do Programa Bolsa Família
8.2 - CRAS
Fiscal: Ciliana Ferreira Boni - Matrícula 13586 - Auxiliar de Serviços Gerais
9. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Agricultura e Pecuária
Fiscais: Yasmim Gabrielly Araujo Queiroz - Matrícula 13471 - Chefe de Setor de Agricultura
Gersomar Machado Costa - Matrícula 13657 - Chefe de Divisão Operacional
10. Secretaria Municipal de Obras Públicas
Fiscais: Everton Freitas Leal - Matrícula 09211 - Engenheiro Civil
Hugo Freitas Marques - Matrícula 13498 - Assessor de Planejamento e Urbanismo
Camila Queiroz Freitas - Matrícula 13732 - Chefe de Divisão de Obras e Serviços
11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Fiscais: Rafael Lopes de Oliveira - Matrícula 13440 - Secretário Municipal de Obras Públicas
Francisco Magalhães Nunes de Jesus - Matrícula 13329 - Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Agricultura e Pecuária
12. Secretaria Municipal de Controle Interno
Fiscais: Odirio Junior Freitas Leal - Matrícula 09300 - Controle Interno
Reinaldo Leal Junior - Matrícula 09330 - Controle Interno
13. Procuradoria Geral e Ouvidoria
Fiscais: Reyton Cley Freitas Leal - Matrícula 13479 - Advogado
Fabricio de Freitas França - Matrícula 13617 - Subprocurador
Maria Fernanda de Freitas - Matrícula 13737 - Ouvidora Geral
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º Deverá ser indicado expressamente no Termo de Referência (TR) de cada processo licitatório o nome do gestor e do fiscal que acompanharão a execução do contrato, selecionados dentre os agentes pré-designados nesta Portaria Consolidada.
Art. 4º As designações ocorrem por dever de ofício, não gerando direito a qualquer tipo de adicional remuneratório ou gratificação.
Art. 5º Fica formalmente revogada e integralmente substituída por este ato a Portaria nº 18/2026.
Art. 6º Seja oficiado o Departamento de Compras e Licitações para que integre os presentes processos licitatórios a partir desta data.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
União de Minas-MG, 12 de novembro de 2026.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
GEOVA TOMAZ DE ALMEIDA
Prefeito
Publicado por:
Regina Maria Soares Ferreira
Código Identificador:9B1F7C02