ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMAS N° 14 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CMAS N° 14 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Trabalho Aditivo de 2026, da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arcos, para uso de recurso financeiro proveniente de repasse de subvenção pública municipal no valor de R$85.000,00, através de Termo de Fomento.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARCOS - CMAS, no uso de suas atribuições regimentais e conforme as competências descritas no inciso IX do artigo 11 da Lei Municipal nº 2.323 de 13 de setembro de 2010, tendo em vista a deliberação da Plenária em sessão ordinária realizada no dia 19 de outubro de 2026, pela aprovação por unanimidade,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Plano de Trabalho Aditivo de 2026, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arcos - APAE, para transferência de recurso financeiro de subvenção pública municipal no valor R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), celebrada através de Termo de Fomento, conforme preceitua a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com alterações dadas pela Lei nº 13.204, de 2015 e Decreto Municipal nº 4.503 de 24/02/2017.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SORAIA CAETANO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Biênio 2025-2027
Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:9B2563EB