ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.785, DE 18 DE MAIO DE 2026

Prorroga, até 30 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.594, de 30 de junho de 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Plano Municipal de Educação (PME) de Mendes Pimentel, instituído pela Lei Municipal nº 1.594, de 30 de junho de 2015, tem sua vigência prorrogada até 30 de dezembro de 2026.

 

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo tem por objetivo garantir a continuidade das políticas públicas educacionais e o alinhamento temporal necessário para a elaboração do novo Plano Municipal de Educação, em consonância com o futuro Plano Nacional de Educação (PNE).

 

Art. 2º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.594, de 30 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Mendes Pimentel, com vigência estendida até 30 de dezembro de 2026, na forma do Anexo Único desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

 

Art. 3º. Durante o período de prorrogação estabelecido nesta Lei, permanecem inalteradas e em plena execução as metas e estratégias previstas no Anexo Único da Lei Municipal nº 1.594/2015, devendo o Poder Executivo continuar o monitoramento e as avaliações periódicas.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2025, se necessário.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, 18 de maio de 2026.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2026.

 

LEANDRO JOSÉ MAFRA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:9B28B38A