ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.850, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.843 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO BRANCO-MG A DESAFETAR, DESMEMBRAR E PERMUTAR O IMÓVEL PÚBLICO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art.1º. O Art.3° da Lei Municipal Nº 2.843/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3°. A desafetação autorizada trata-se de parte do arruamento constante da Avenida Mariza de Souza Mendes, entre os números 2.940 e 3.532, com área de 9.803,72 m2 (nove mil, oitocentos e três metros quadrados e setenta e dois centésimos). A área a ser desafetada representa uma fração do sistema viário previsto no Decreto nº 107/81, instrumento normativo que aprovou o projeto de loteamento do Setor 17 e parte do Setor 10 – Bairro Pioneiros – requerido por Aço Minas Gerais S/A – AÇOMINAS, de terrenos urbanos de sua propriedade, conforme Matrículas anteriores nº 1.045, do Livro 2-C, fls. 151, nº 1.257, do Livro 2-d, fls. 64 e nº 725, do Livro 2 – B, fls. 127, arquivadas no álbum imobiliário da cidade de Ouro Preto – MG, com registros parcialmente migrados para o Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Branco - MG. Por esta forma, a área a ser desafetada, desmembrada e permutada abrange parcela da superfície total georreferenciada em expedientes cartorários arquivados nos fólios da comarca de Ouro Branco e Ouro Preto, isto é, Matrícula nº 2.506 e Matrícula nº 2.307, nas quais devem constar os particulares registros necessários ao pleno e restrito cumprimento desta lei. Após referenciados os expedientes cartorários pertinentes, passa-se à descrição perimetral da área objeto desta lei, conforme segue:

Inicia-se se no marco denominado 'P1', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS-2000, MC-45°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 632334.112 m e N= 7731346.258 m , marco este localizado P2, dividindo-o com o PALLADIUM IATE CLUBE; Daí segue confrontando com PALLADIUM IATE CLUBE com o azimute de 273°47'59" e a distância de 17.37 m até o marco 'P2' (E=632316.781 m e N=7731347.409 m) cravado P3; Daí segue confrontando com PALLADIUM IATE CLUBE com o azimute de 270°49'18" e a distância de 6.27 m até o marco 'P3' (E=632310.511 m e N=7731347.499 m) cravado P4; Daí segue confrontando com PALLADIUM IATE CLUBE com o azimute de 262°51'48" e a distância de 3.63 m até o marco 'P4' (E=632306.912 m e N=7731347.048 m) cravado P5; Daí segue confrontando com PALLADIUM IATE CLUBE com o azimute de 256°21'43" e a distância de 33.09 m até o marco 'P5' (E=632274.759 m e N=7731339.247 m) cravado P6; Daí segue confrontando com PALLADIUM IATE CLUBE com o azimute de 151°45'03" e a distância de 5.69 m até o marco 'P6' (E=632277.452 m e N=7731334.235 m) cravado P7; Daí segue confrontando com PALLADIUM IATE CLUBE com o azimute de 241°45'08" e a distância de 8.87 m até o marco 'P7' (E=632269.638 m e N=7731330.036 m) cravado P8; Daí segue confrontando com PALLADIUM IATE CLUBE com o azimute de 275°38'00" e a distância de 48.14 m até o marco 'P8' (E=632221.735 m e N=7731334.761 m) cravado P9; Daí segue confrontando com PALLADIUM IATE CLUBE com o azimute de 303°01'11" e a distância de 4.33 m até o marco 'P9' (E=632218.105 m e N=7731337.120 m) cravado P10; Daí segue confrontando com PALLADIUM IATE CLUBE com o azimute de 331°44'57" e a distância de 13.27 m até o marco 'P10' (E=632211.826 m e N=7731348.806 m) cravado P11; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 30°53'01" e a distância de 34.15 m até o marco 'P11' (E=632229.353 m e N=7731378.111 m) cravado P12; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 134°29'28" e a distância de 5.88 m até o marco 'P12' (E=632233.550 m e N=7731373.987 m) cravado P13; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 119°59'34" e a distância de 4.98 m até o marco 'P13' (E=632237.864 m e N=7731371.498 m) cravado P14; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 105°52'30" e a distância de 5.61 m até o marco 'P14' (E=632243.263 m e N=7731369.962 m) cravado P15; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 98°02'12" e a distância de 6.97 m até o marco 'P15' (E=632250.166 m e N=7731368.988 m) cravado P16; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 98°14'14" e a distância de 28.91 m até o marco 'P16' (E=632278.773 m e N=7731364.847 m) cravado P17; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 98°13'13" e a distância de 55.32 m até o marco 'P17' (E=632333.525 m e N=7731356.937 m) cravado P18; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 95°53'50" e a distância de 68.76 m até o marco 'P18' (E=632401.925 m e N=7731349.872 m) cravado P19; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 96°00'22" e a distância de 58.94 m até o marco 'P19' (E=632460.537 m e N=7731343.705 m) cravado P20; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 95°42'18" e a distância de 59.52 m até o marco 'P20' (E=632519.766 m e N=7731337.788 m) cravado P21; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 95°42'18" e a distância de 82.35 m até o marco 'P21' (E=632601.706 m e N=7731329.602 m) cravado P22; Daí segue confrontando comAVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 96°12'50" e a distância de 22.26 m até o marco 'P22' (E=632623.833 m e N=7731327.193 m) cravado P23; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 101°12'19" e a distância de 18.64 m até o marco 'P23' (E=632642.115 m e N=7731323.571 m) cravado P24; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 105°54'18" e a distância de 26.26 m até o marco 'P24' (E=632667.372 m e N=7731316.374 m) cravado P25; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 113°55'35" e a distância de 35.89 m até o marco 'P25' (E=632700.174 m e N=7731301.820 m) cravado P26; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 120°33'31" e a distância de 41.38 m até o marco 'P26' (E=632735.807 m e N=7731280.782 m) cravado P27; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 120°02'43" e a distância de 57.08 m até o marco 'P27' (E=632785.219 m e N=7731252.202 m) cravado P28; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 116°37'18" e a distância de 30.80 m até o marco 'P28' (E=632812.752 m e N=7731238.401 m) cravado P29; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 114°19'43" e a distância de 21.55 m até o marco 'P29' (E=632832.388 m e N=7731229.524 m) cravado P30; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 112°01'15" e a distância de 25.22 m até o marco 'P30' (E=632855.769 m e N=7731220.067 m) cravado V14A; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 195°35'33" e a distância de 14.56 m até o marco 'V14A' (E=632851.855 m e N=7731206.041 m) cravado V14; Daí segue confrontando com CONDOMÍNIO RESERVA DOS INCONFIDENTES com o azimute de 287°16'39" e a distância de 11.03 m até o marco 'V14' (E=632841.323 m e N=7731209.317 m) cravado V13; Daí segue confrontando com CONDOMÍNIO RESERVA DOS INCONFIDENTES com o azimute de 289°25'03" e a distância de 35.75 m até o marco 'V13' (E=632807.608 m e N=7731221.202 m) cravado V12; Daí segue confrontando com CONDOMÍNIO RESERVA DOS INCONFIDENTES com o azimute de 302°39'58" e a distância de 105.09 m até o marco 'V12' (E=632719.142 m e N=7731277.922 m) cravado V11; Daí segue confrontando com CONDOMÍNIO RESERVA DOS INCONFIDENTES com o azimute de 301°31'36" e a distância de 34.21 m até o marco 'V11' (E=632689.984 m e N=7731295.809 m) cravado V10; Daí segue confrontando com CONDOMÍNIO RESERVA DOS INCONFIDENTES com o azimute de 283°52'28" e a distância de 71.60 m até o marco 'V10' (E=632620.476 m e N=7731312.977 m) cravado 09; Daí segue confrontando com CONDOMÍNIO RESERVA DOS INCONFIDENTES com o azimute de 279°27'13" e a distância de 101.56 m até o marco 'V09' (E=632520.299 m e N=7731329.658 m) cravado P31; Daí segue confrontando com GERDAU AÇOMINAS com o azimute de 266°04'37" e a distância de 15.58 m até o marco 'P31' (E=632504.752 m e N=7731328.591 m) cravado P1; Daí segue confrontando com GERDAU AÇOMINAS com o azimute de 275°54'39" e a distância de 171.55 m até o marco 'P1' (E=632334.112 m e N=7731346.258 m) cravado P2; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 9.803,72m².

Parágrafo único. A área descrita no caput foi avaliada pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município em R$2.805.726,60 (dois milhões, oitocentos e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) e, ainda, pelo Laudo Técnico de Avaliação apresentado pela Empresa Ala Empreendimentos e Investimentos Imobiliários Ltda., no importe de R$2.805.726,00 (dois milhões, oitocentos e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais), conforme laudos de avaliações anexos a este normativo.”

 

Ouro Branco, 17 de março de 2025.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito de Ouro Branco/MG


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:9B2B06BE