ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
NOMEIA EQUIPE DE TRANSIÇÃO
“INSTITUI EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE MANDATO, A QUAL TEM POR OBJETIVO SE INTEIRAR ACERCA DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO PREPARAR OS ATOS DE INICIATIVA DA NOVA GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Prefeita Municipal de Botumirim, Sra. Ana Pereira Neta, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos do artigo 70, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e ainda:
CONSIDERANDO que foram realizadas eleições no município de Botumirim, no último dia 06 de outubro, tendo sido eleito o senhor ÉDER LEANDRO LIMA RIOS, para o cargo de Chefe do Executivo Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de se realizar transição de mandato, com o fito de dar ciência da atual situação dos órgãos que integram o Poder Público Municipal de Botumirim, mantendo dessa forma a continuidade dos serviços públicos.
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias à implantação do novo programa de gestão;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, estabeleceu regras para a transição de governo no âmbito da Administração Pública Federal, princípio este que deve ser seguido nas demais esferas governamentais.
CONSIDERANDO finalmente que o Gestor Eleito, apresentou a essa atual Prefeita a relação das pessoas que integrarão a Comissão de Transição de Mandato, como seus representantes, e ainda sendo necessária a indicação de servidores que responderão pela gestão atual.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO, Colegiado que terá como finalidade coordenar os trabalhos relacionados à transição governamental, entre a atual gestão e o Prefeito eleito na eleição realizada no dia 06 de outubro do ano corrente.
Art. 2º O Colegiado ora instituído será composta por 11 (onze) membros, sendo 05 (cinco) na qualidade de representantes da atual administração e 06 (seis) indicados pelo futuro Gestor Municipal.
Art. 3º. A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO é assim constituída:
I – Representantes da Atual Gestão:
a) ELISANGELA MARCIA SILVA OLIVEIRA;
b) BRUNO MACEDO DE CASTRO;
c) PATRÍCIA SAMARA RODRGUES DE SOUZA;
d) REGINALDO ALVES DE MACEDO;
e) MARIA NÚBIA PEREIRA REIS
II – Representantes do Prefeito Eleito:
a) DINA LUCIANA BATISTA ANDRADE;
b) EDVALDO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR;
c) KAREN DAYANNE RODRGUES SILVA;
d) MARIA SALETE DE SOUZA NETHER
e) PATRICK SAMUEL PERES DE SOUZA SILVA
f) ROGÉRIO ADRIANO BATISTA.
Art. 4º As reuniões e encontros dos membros da Comissão Especial de Transição se darão na sede da Prefeitura Municipal de Botumirim, ou ainda em outros órgãos que integram o Poder Publico Municipal e iniciarão em 11 de novembro do corrente ano.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e cumpra-se.
Botumirim – MG, 06 de novembro de 2024
Publicado por:
Plinio Barbosa e Oliveira
Código Identificador:9B2E1D3A