ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.048, DE 28 DE MAIO DE 2025
Autoria: Mesa Diretora 2025
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Efetua o reajuste no percentual de 7,5% (sete e meio por cento), a partir de 1º de abril de 2025, dos valores dos vencimentos básicos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pouso Alegre, constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 5.411, de 2013 e do Anexo III da Lei Municipal nº 5.787, de 2017.
§ 1º Para efeito de composição do reajuste de que trata o caput deste artigo, deverá ser observado o percentual de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento) para efeito de recomposição das perdas inflacionárias de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal com base no Índice Nacional de Preço do Consumidor (INPC) e o aumento real no patamar de 2,30% (dois vírgula trinta por cento), totalizando assim o reajuste de 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento).
§ 2º O percentual de reajuste previsto no caput incidirá sobre os vencimentos básicos percebidos em março do corrente ano.
Art. 2º Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.656, de 22 de fevereiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação a que se refere o caput do art. 1º desta Lei é de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).”
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 1º.
Pouso Alegre/MG, 28 de maio de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
OTERSON LUIS NOCELLI
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:9B2E527D