ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.078/2021 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.078/2021 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Vieiras/MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a presente Lei:

 

Art. 1°. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, fica o Executivo Municipal a efetuar contratação, por tempo determinado, de 01 (um) Psicólogo com carga horária de 20(vinte) horas semanais e 01(um) Assistente Social com carga horária de 20(vinte) horas semanais, para atendimento exclusivo na rede municipal de educação, junto à Secretaria Municipal de Educação, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, para suprir cargo vago, exclusivamente até o definitivo provimento por Concurso Público, atendendo a urgência e exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetadas aos setores e serviços essenciais.

 

Art. 3º: A contratação será feita por tempo estritamente necessário para atender as hipóteses descritas nesta Lei, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.

Parágrafo único: A contratação se dará de acordo com a necessidade e a disponibilidade financeira do Município.

 

Art. 4º. O servidor contratado de que se trata esta Lei vincula-se obrigatoriamente para efeito de direitos e obrigações laborais, ao regime estatutário.

 

Art. 5º. Aplica-se ao servidor contratado de que trata esta Lei, iguais direitos e deveres aos servidores públicos efetivos, com exceção de quinquênios, concessão exclusiva aos servidores públicos com provimento efetivo do cargo.

 

Art. 6º. O contrato fica automaticamente rescindido com o provimento efetivo do cargo através de concurso público.

 

Art. 7º. As despesas desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.

 

Art. 8º. O tempo de serviço prestados em virtude de contratação, nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Vieiras/MG, 03 de novembro de 2021.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:9B32CCF9