ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 672 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar cessão de servidor público, para manutenção, bem como realizar sepultamento e dá outras providencias”.
O Povo do Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova e eu CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Prorroga-se o prazo previsto no artigo 9º da Lei Municipal, nº 621 de 07 de julho de 2022, pelo prazo de um 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo primeiro – Após o término do “Acordo de Cooperação” o servidor ocupante do cargo temporário será exonerado, sem direito de ser reaproveitado em outro cargo, bem como sem direito a indenização.
Art. 2º - Fica autorizado a contratação por tempo certo e determinado por interesse público, pelo princípio da continuidade administrativa e da eficiência, de pessoas de para o desempenho das atribuições do cargo de coveiro, até o número de vagas previstas no Anexo I da Lei Municipal nº 621/2022.
Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Oratórios, 22 de fevereiro de 2024.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:9B377841