ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.552/2025

LEI Nº. 1.552, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº. 1.314, de 25 de junho de 2015.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº. 1.314, de 25 de junho de 2015, até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.

 

Art. 2º O prazo de vigência do novo Plano Municipal de Educação dependerá de lei municipal compatível com o novo Plano Nacional de Educação, a ser aprovado pelo Congresso Nacional.

 

Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação, os órgãos responsáveis por sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no Plano ainda vigente.

 

Art. 4º A ementa da Lei Municipal nº. 1.314, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Aprova o Plano Municipal de Educação de Caparaó.” (NR)

 

Art. 5º A Lei Municipal nº. 1.314, de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Caparaó – PME, constante no Anexo Único desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição da República. (NR)

 

Parágrafo único. O Plano Municipal de Educação – PME foi elaborado pelo Secretaria Municipal de Educação com a participação da sociedade na formulação e votação das propostas, metas e estratégias dele integrantes.”

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 10 de novembro de 2025.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:9B3D671E