ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.186/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI Nº. 2.186/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Institui o Programa Municipal de Bolsa de Idioma – Professora Ana Maria Lopes Léo, no Município de Itanhandu/MG, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itanhandu/MG, o Programa Municipal de Bolsa de Idioma – Professora Ana Maria Lopes Léo, destinado a conceder bolsa integral para curso de língua inglesa ou língua espanhola a estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino ou estudantes de escolas particulares com bolsa integral, a serem oferecidos por instituições de ensino localizadas na cidade de Itanhandu, devidamente credenciadas, nos termos estabelecidos em Lei e em regulamento.

 

Art. 2º Poderão ser beneficiários do Programa os estudantes:

I – do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental II, regularmente matriculados em escolas públicas localizadas no Município de Itanhandu/MG;

II – do 1º ao 3º ano do Ensino Médio, regularmente matriculados em escolas públicas localizadas no Município de Itanhandu/MG.

III – Alunos de escolas particulares do município, desde que comprovadamente bolsistas integrais.

 

Art. 3º A bolsa corresponderá ao curso completo de língua inglesa ou de língua espanhola, de forma integral, podendo ser organizada por ciclos, níveis ou módulos, conforme a estrutura pedagógica adotada pela instituição credenciada.

Parágrafo único. O material didático necessário para a realização do curso estará incluído na bolsa concedida.

 

Art. 4º Os cursos contemplados pelo Programa deverão ser 100% presenciais e ministrados por escolas de idiomas credenciadas, com sede ou atuação no Município de Itanhandu, desde que, por meio de documentos, demonstrem que prestam serviços educacionais no Município.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação será a responsável pela coordenação, execução, acompanhamento e fiscalização do Programa Municipal de Bolsa de Idioma – Professora Ana Maria Lopes Léo.

 

Art. 6º A seleção dos estudantes beneficiários observará, cumulativamente, os seguintes critérios:

I – critério socioeconômico, a ser especificado em regulamento - considerando a renda per capita máxima de 1 (um) salário-mínimo, mediante comprovação documental, a ser analisada pela equipe multidisciplinar do Núcleo de Apoio Educacional - NAE, em que haverá a presença obrigatória de psicólogo e assistente social;

II – desempenho escolar, considerando-se, preferencialmente, as notas do ano letivo anterior, com aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento);

III – residência no Município de Itanhandu, há, pelo menos, 5 (cinco) anos, mediante apresentação de comprovante de endereço.

§1º: O item I deste artigo será mensurado a partir de um critério de pontuação, a ser discriminado em regulamento.

§2º: O item III levará em consideração ao menos um comprovante de residência por ano de comprovação.

 

Art. 7º A avaliação dos candidatos será realizada por equipe multidisciplinar, designada pela Secretaria Municipal de Educação, podendo contar com apoio de outros órgãos da Administração Pública Municipal, conforme regulamentação.

 

Art. 8º As escolas de idiomas deverão encaminhar mensalmente à Secretaria Municipal de Educação a frequência e aproveitamento dos alunos bolsistas no curso, por meio de relatório emitido pela própria instituição.

Parágrafo único: em caso de abandono do curso auferido, excesso de faltas ou desempenho inferior a 60%, haverá a perda automática da bolsa de estudos e a pessoa ficará impedida de se beneficiar de outra política social análoga dentro de vinte e quatro meses.

 

Art. 9º Ao final de cada livro, semestralmente ou anualmente, a depender do ciclo ou módulo aplicado na metodologia, será realizada cerimônia de formatura, ocasião em que o Município, por meio de seus representantes, promoverá a entrega dos certificados de conclusão, em parceria com a escola de idiomas credenciada.

Parágrafo único: os alunos contemplados com a Bolsa de Idioma – Professora Ana Maria Lopes Léo - deverão participar da solenidade de formatura.

 

Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, especialmente quanto:

I – ao número de bolsas a serem ofertadas;

II – ao procedimento de seleção;

III – à forma de credenciamento das escolas de idiomas;

IV – aos critérios de acompanhamento e manutenção do benefício.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 10 de fevereiro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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