ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.824, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 1.065.401,25 (Um milhão, sessenta e cinco mil, quatrocentos e um reais e vinte cinco centavos), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação de Pouso Alegre – MG.
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ÓRGÃO |
UNID. |
FUNÇÃO |
SUB FUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
REF N° |
VALOR R$ |
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02 |
007 |
0012 |
0365 |
0026 |
0005 |
3.335043 |
1.540.000.0000 |
176 |
R$ 43.271,25 |
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02 |
007 |
0012 |
0365 |
0026 |
0004 |
3.335043 |
1.500.000.1001 |
175 |
R$ 1.022.130,00 |
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TOTAL |
R$ 1.065.401,25 |
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Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado.
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ÓRGÃO |
UNID |
FUNÇÃO |
SUB FUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
REF N° |
VALOR R$ |
|
02 |
007 |
0012 |
0361 |
0027 |
2058 |
3.339036 |
1.540.000.0000 |
486 |
R$ 43.271,25 |
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02 |
007 |
0012 |
0306 |
0027 |
2054 |
3.339030 |
1.500.000.000 |
331 |
R$ 1.022.130,00 |
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TOTAL |
R$ 1.065.401,25 |
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Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 28 de junho de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:9B477713