ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
“ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.257, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, CRIA CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR N.º 14, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
“ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.257, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, CRIA CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Congonhal – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.257, de 28 de dezembro de 2009, a qual dispõe sobre estatuto de planos de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação do magistério público do município de Congonhal e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º Para efeito desta lei entende-se por:
XII - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA/APOIO, é o profissional do magistério com formação específica para atuar no processo de escolarização de estudantes elegíveis para a educação especial, mediando sua interação e aprendizagem no contexto da sala de aula comum, bem como em outros espaços de desenvolvimento educacional com formação em Curso Superior em Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena, na área de educação e Especialização em Educação Especial e/ou Inclusiva ou Curso Superior em Educação Especial e/ou Educação Inclusiva;
Art. 16 Constitui requisito mínimo para o ingresso na carreira do Magistério Público Municipal, a formação:
VIII - Professor de Educação Inclusiva/Apoio: Curso Superior em Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena, na área de educação e Especialização em Educação Especial e/ou Inclusiva ou Curso Superior em Educação Especial e/ou Educação Inclusiva;
Art. 165.
...
§3º O Cargo de Professor de Educação Inclusiva/Apoio será de 24 horas semanais, sendo 20 horas semanais com o aluno, 02 horas de módulo Coletivo e 02 horas de livre escolha.
Art. 2º Ficam criadas na Classe de Cargos da Carreira do Magistério da Prefeitura Municipal de Congonhal-MG de Provimento Efetivo, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 1.257, de 28 de dezembro de 2009, os seguintes Cargos e Vagas:
I - Cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA/APOIO, com 14 (quatorze) vagas.
II – 01 (uma) vaga para o cargo de ESPECIALISTA I SUPERVISOR
§1º. O Anexo I da Lei Complementar nº 1.257, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido do cargo criado no caput deste artigo.
§2º O Anexo IV da Lei Complementar nº 1.257, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar conforme Anexo II da presente Lei Complementar
§3º O Anexo VI da Lei Complementar nº 1.257, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as inclusões do Anexo III da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, alteradas ou adaptadas se for o caso, dos créditos adicionais especiais e/ou suplementares que se fizerem necessários.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Congonhal/MG, 23 de janeiro de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
CLASSES DE CARGO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CONGONHAL PROVIMENTO EFETIVO
|
CLASSES DE CARGOS |
FORMA DE RECRUTAMENTO |
PRÉ-REQUISITO BÁSICO |
NÚMERO DE CARGOS |
SÉRIE DE ATUAÇÃO |
|
... |
... |
... |
... |
... |
|
... |
... |
... |
||
|
... |
... |
... |
||
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA/APOIO |
CONCURSO PÚBLICO |
CURSO SUPERIOR EM PEDAGOGIA, NORMAL SUPERIOR OU LICENCIATURA PLENA, NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL E/OU INCLUSIVA OU CURSO SUPERIOR EM EDUCAÇÃO ESPECIAL OU EDUCAÇÃO INCLUSIVA |
14 |
EDUCAÇÃO ESPECIAL/INCLUSIVA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E DE JOVENS E ADULTOS |
|
ESPECIALISTA I SUPERVISOR EDUCACIONAL |
CONCURSO PÚBICO |
GRADUAÇÃO PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA |
5 |
EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL ATÉ O 5º ANO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
|
ESPECIALISTA II SUPERVISOR EDUCACIONAL |
CONCURSO PÚBLICO |
GRADUAÇÃO PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA |
ANEXO II
|
CARGO |
NÍVEL/GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
|
Professor de Educação Básica I |
I |
R$ 2.372,11 |
R$ 2.484,46 |
R$ 2.602,44 |
R$ 2.726,30 |
R$ 2.856,36 |
R$ 2.992,94 |
R$ 3.136,33 |
R$ 3.286,87 |
R$ 3.444,95 |
|
Professor de Educação Básica II |
II |
R$ 2.675,57 |
R$ 2.803,10 |
R$ 2.936,97 |
R$ 3.077,57 |
R$ 3.225,22 |
R$ 3.380,21 |
R$ 3.542,96 |
R$ 3.713,82 |
R$ 3.893,26 |
|
Professor de Educação Básica III |
III |
R$ 2.930,61 |
R$ 3.071,28 |
R$ 3.218,15 |
R$ 3.372,80 |
R$ 3.535,20 |
R$ 3.705,66 |
R$ 3.884,71 |
R$ 4.072,68 |
R$ 4.270,07 |
|
Professor de Educação Inclusiva/apoio |
------- |
R$ 2.372,11 |
R$ 2.484,46 |
R$ 2.602,44 |
R$ 2.726,30 |
R$ 2.856,36 |
R$ 2.992,94 |
R$ 3.136,33 |
R$ 3.286,87 |
R$ 3.444,95 |
|
Especialista I |
I |
R$ 3.622,85 |
R$ 3.797,72 |
R$ 3.981,37 |
R$ 4.174,18 |
R$ 4.376,65 |
R$ 4.589,21 |
R$ 4.812,42 |
R$ 5.046,81 |
R$ 5.292,86 |
|
Especialista II |
II |
R$ 3.972,64 |
R$ 4.165,02 |
R$ 4.366,99 |
R$ 4.579,10 |
R$ 4.801,80 |
R$ 5.035,62 |
R$ 5.281,15 |
R$ 5.538,95 |
R$ 5.809,62 |
ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Classe: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA/APOIO
Descrição sintética: Atuará no processo de escolarização de estudantes elegíveis para a educação especial, mediando sua interação e aprendizagem no contexto da sala de aula comum, bem como em outros espaços de desenvolvimento educacional.
Atribuições típicas:
I - Atuar, como professor de apoio especializado ao professor regente, nas atividades regulares e de complementação/suplementação curricular específica que constituem o atendimento educacional especializado (AEE) dos alunos com necessidades educacionais especiais;
II - Oferecer suporte pedagógico aos alunos da educação especial, de comum acordo com o professor (a) regente;
III - Fazer adaptações nas atividades, avaliações e outros que se fizerem necessários, de acordo com o planejamento do (a) professor (a) regente e suas orientações;
IV - Ser assíduo e pontual com os horários estabelecidos pela escola;
V - Preparar material específico para uso dos alunos, quando necessário;
VI - Realizar atividades que estimulem o desenvolvimento dos processos mentais tais como: atenção, percepção, memória, raciocínio, imaginação, criatividade, linguagem, entre outros;
VII - Fortalecer a autonomia dos alunos para decidir, opinar, escolher e tomar iniciativas, a partir de suas necessidades e motivações;
VIII - Propiciar a interação dos alunos em ambientes sociais, valorizando as diferenças e a não discriminação;
IX - Acompanhar os alunos em todas as atividades realizadas no período em que os mesmos estiverem no ambiente escolar, inclusive nas aulas específicas e recreio;
X - Utilizar as tecnologias de informação e comunicação para aprendizagem dos alunos, nas suas especificidades;
XI - Promover e apoiar a alfabetização e o aprendizado pelo Sistema Braille, quando necessário;
XII - Realizar a transcrição de materiais, Braille/tinta, tinta/Braille, quando necessário;
XIII - Desenvolver técnicas e vivências de orientação e mobilidade em diversos espaços proporcionando ao aluno o conhecimento do espaço / dimensão / organização / localização / funcionamento da sala de aula e atividades da vida diária para autonomia e independência;
XIV - Orientar a Equipe Gestora sobre as adequações no ambiente, como por exemplo: desobstrução de corredores, pátios e portas para favorecer a circulação e locomoção uso de faixas indicativas de alto contraste, iluminações, adaptações de carteiras e outras;
XV - Garantir a utilização de material específico de Comunicação Aumentativa e Alternativa (pranchas, cartões de comunicação e outros), que atendam à necessidade comunicativa do aluno no espaço escolar;
XVI - Propiciar a utilização de materiais adaptados (disponibilização de formatos
alternativos, uso de cores contrastantes, uso de tamanho de fonte ampliadas, folhas
com pautas escuras, livros com texto ampliado, uso de calculadora e outras adaptações que se fizerem necessárias);
XVII - Possibilitar a ampliação do repertório comunicativo do aluno, por meio das atividades curriculares e de vida diária;
XVIII - Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum visando à disponibilização dos recursos pedagógicos e de acessibilidade que favoreçam o acesso do aluno com necessidades educacionais especiais ao currículo e a sua interação no grupo;
XIX - Orientar os profissionais da escola para o oferecimento de materiais pedagógicos ampliados para o uso dos alunos com baixa visão;
XX - Participar do processo de identificação e tomada de decisões acerca do atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos;
XXI - Promover, em conjunto com os demais educadores, as condições para a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais em todas as atividades da escola;
XXII - Seguir as orientações repassadas pela Equipe Gestora e/ou Equipe da Secretaria Municipal de Educação e aplicá-las em seu trabalho;
XXIII - Ter compromisso com a carga horária, com o calendário a ser cumprido e prazos determinados pela Equipe Gestora e/ou Equipe da Secretaria Municipal de Educação para a entrega dos planejamentos e resultados;
XXIV - Trabalhar em consonância com a equipe pedagógica da unidade escolar (professores regentes e especialistas) com o propósito de realizar um trabalho integrado e sistêmico;
XXV - Repassar, durante os encontros de módulo II na unidade escolar, o trabalho que está sendo desenvolvido e os resultados obtidos;
XXVI - Agir com ética e respeito no ambiente escolar seja nas salas de aula, nos demais espaços da escola ou nas excursões extraclasses que ocorrerem no seu ho XXVII - Elaborar e apresentar relatórios sobre o desenvolvimento dos alunos;
XXVIII - Participar juntamente com o professor regente e Equipe Gestora da elaboração do Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) do aluno;
XXIX - Participar juntamente com a Equipe Gestora e professor (a) regente de reuniões e/ou devolutivas para a família, de orientações quanto ao uso de equipamentos e materiais específicos, quando necessário.
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:9B49BEA0