ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº 1023 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI Nº 1023 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera disposições da Lei Municipal de nº 1.005 de 27 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual) para 2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Berilo por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 1.005/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo, inclusive os órgãos da administração direta autorizados a abrir créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos até o limite de 25% (Vinte e Cinco Por Cento), podendo para tanto, conforme art. 43 da Lei Federal 4.320/64 utilizar-se dos seguintes recursos:”
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei;
IV - a reserva de contingência nos termos da Lei 4320/64;
V – Os recursos provenientes do excesso de arrecadação de convênios, até o limite do valor efetivamente arrecadado;
VI – Os recursos provenientes do excesso de arrecadação do FUNDEB, até o limite do valor efetivamente arrecadado.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo, 28 de Novembro de 2018.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
Código Identificador:9B4A6A9A