ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
LEI Nº 1.489, DE 13 DE JULHO DE 2023.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS A PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS COM O CENTRO CULTURAL MACIEL DO RÊGO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica desafetado e autorizado ao Executivo Municipal a realizar permuta com o Centro Cultural Maciel do Rêgo envolvendo os imóveis descritos no inciso I e II deste artigo, caracterizados nos croquis de localização e Laudos de Avaliação.

 

Tabela 1 – Quadro do imóvel de propriedade do Centro Cultural Maciel do Rêgo, objeto de permuta com o Município de Taiobeiras

 

QUADRA

LOTE

ENDEREÇO

ÁREA

LIMITES

42

28

Avenida São João, nº 75 - centro

 

446,32m2

Esquerda: Lote 27

Frente: Avenida São João

Direita: Lote 1A

Fundo: Lotes 02 e 03

TOTAL.......................................................

446,32m2

 

PROPRIETÁRIO

Centro Cultural Maciel do Rêgo.

 

Tabela 2 – Quadro dos imóveis de propriedade do Município de Taiobeiras objeto de permuta com o Centro Cultural Maciel do Rêgo

 

QUADRA

LOTE

ENDEREÇO

ÁREA

LIMITES

711

0003

Rua das

Amoras

814,15m2

Esquerda: Lote 04

Frente: Rua das Amoras

Direita: Lotes 02, 026, 027 e 028

Fundo: Rua Café

711

0004

Rua das

Amoras

861,92m2

Esquerda: Lote 05 e 025

Frente: Rua das Amoras

Direita: Lote 03

Fundo: Denerval G. da Cruz

711

0026

Rua Jatobá

641,10m2

Esquerda: Lote 027

Frente: Rua Jatobá

Direita: Denerval G. da Cruz

Fundo: Lote 03

TOTAL.......................................................

2.317,17m²

 

PROPRIETÁRIO

Município de Taiobeiras

 

Art. 2°. A permuta de que trata esta lei tem por fim dotar o Município de espaço físico adequado à realização de obras para a expansão da rede de saúde, já que o imóvel se encontra localizado em uma área hospitalar e ao lado da Farmácia Municipal.

Parágrafo Único: O pagamento da diferença entre os valores dos imóveis permutados será dispensado, por se tratar de uma entidade cultural e sem fins lucrativos, declarado de utilidade pública conforme Lei nº 693/91.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, servindo de instrumento legal para a lavratura da respectiva escritura pública e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

 

Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), 13 de julho de 2023.

 

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras


Publicado por:
Luciano Dos Santos Oliveira
Código Identificador:9B4D919D