ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.186, DE 09 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 3.186, DE 09 DE ABRIL DE 2025

 

ALTERA O INCISO I DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.887, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º O inciso I, do art. 6°, da Lei Municipal n. 2.887, de 24 de novembro de 2021, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6° (...)

I. O beneficiário deverá ter encargo de família e residir a pelo menos (um) ano no Município de Guaxupé ou a pelo menos (dois) anos trabalhando em Guaxupé, porém residindo em outro município.”

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 09 de abril de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 


Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
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