ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Fundarte - Fundação de Cultura e Arte de Muriaé
FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE MURIAÉ
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 05/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 05/2026
REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE MURIAÉ
CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!
PREMIAÇÃO DE PONTOS DE CULTURA
A Prefeitura Municipal de Muriaé, através da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé (FUNDARTE), torna público o presente Edital para o desenvolvimento da “REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE MURIAÉ” por meio da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014.
O presente Edital é regido pelo disposto na Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), no Decreto nº 11.740/2023, na Portaria MinC nº 206/2025, na Portaria MinC nº 243/2025 (Regulamentam a PNAB), na Lei nº 13.018/2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na Instrução Normativa MinC nº 1/2015 e na Instrução Normativa MinC nº 12/2024, ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentam a PNCV), aplicando-se também, no que couber, como complementação em situações não previstas na Política Nacional de Cultura Viva, o Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e a Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura).
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras deste Edital e como fazer para inscrever sua candidatura. Estamos muito felizes com seu interesse em participar desta política. Boa leitura.
1. OBJETO
1.1 Este Edital tem por objeto a premiação de 10 (dez) projetos, iniciativas, atividades ou ações já realizadas por Pontos de Cultura, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva.
1.2 De acordo com a Lei Cultura Viva e com os regramentos deste Edital, considera-se como Pontos de Cultura, as entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades.
1.3 O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem prestação de contas, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
1.4 Este Edital prioriza o apoio à cultura de base comunitária para valorizar e fortalecer a cidadania e a diversidade cultural, de acordo com as categorias, as cotas, as pontuações extras e os critérios de seleção expressos neste processo seletivo.
1.4.1 Para priorizar a cultura de base comunitária, serão consideradas as seguintes ações:
a) Serão atendidas as ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva (art. 5º da Lei nº 13.018/2014): Intercâmbio e Residências Artístico-Culturais; Cultura, Comunicação e Mídia Livre; Cultura e Educação; Cultura e Saúde; Conhecimentos Tradicionais; Cultura Digital; Cultura e Direitos Humanos; Economia Criativa e Solidária; Livro, Leitura e Literatura; Memória e Patrimônio Cultural; Cultura e Meio Ambiente; Cultura e Juventude; Cultura, Infância e Adolescência; Agente Cultura Viva; Cultura Circense.
b) Serão atendidas as outras ações estruturantes definidas para as políticas, ações e programas da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura: Culturas indígenas; Culturas de Matriz Africana; Culturas Populares; Mestres e Mestras das Culturas Tradicionais e Populares; Cultura e Mulheres; Cultura Hip Hop; Linguagens Artísticas; Culturas Tradicionais; Gênero e Diversidade; Acessibilidade Cultural e Equidade; Cultura e Territórios Rurais; Cultura Alimentar; Cultura Urbana e Direito à Cidade; Cultura, Territórios de Fronteira e Integração Latino-americana.
c) A desconcentração territorial e regionalização dos recursos ocorrerá nos seguintes territórios ou regiões de maior vulnerabilidade econômica ou social: Regiões periféricas; Regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH; Regiões onde são localizados conjuntos e empreendimentos habitacionais, e programas habitacionais de interesse social, promovidos por programas do governo federal ou local; Assentamentos e acampamentos; Regiões com menor presença de espaços e equipamentos culturais públicos; Regiões com menor histórico de acesso aos recursos da política pública de cultura; Zonas especiais de interesse social; Áreas atingidas por desastres naturais; Territórios quilombolas; Territórios indígenas; Territórios rurais; Espaços comunitários de convivência, acolhimento e alimentação; Demais regiões que sejam habitadas por pessoas em situação de vulnerabilidade econômica ou social.
2. RECURSOS
2.1 Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados ao Município de Muriaé por meio da Política Nacional Aldir Blanc, e tem o valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para a premiação de 10 (dez) entidades e/ou coletivos culturais, dividido entre as categorias descritas no Anexo 02 deste Edital, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada prêmio.
2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 1994 – 3339031000000000000.
2.3 O valor do prêmio concedido aos coletivos culturais representados por pessoas físicas não terá retenção na fonte do Imposto de Renda, sendo o valor a ser depositado por meio de ordem bancária na conta corrente ou poupança indicada no Formulário de Inscrição (Anexo 04).
2.4 O valor do prêmio concedido às entidades culturais não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, sendo o valor a ser depositado por meio de ordem bancária na conta corrente ou poupança indicada no Formulário de Inscrição (Anexo 04), podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo da entidade cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.
2.5 Caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, este Edital poderá ser suplementado. Ou seja, se houver excedente de recursos da PNAB provenientes de outros editais e outras atividades do Ciclo 2 ou de rendimentos, ou ainda disponibilidade orçamentária de outras fontes, a quantidade de vagas poderá ser ampliada para contemplar mais candidaturas.
3. CERTIFICAÇÃO COMO PONTO DE CULTURA
3.1 O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura é um dos instrumentos da Política Nacional de Cultura Viva, sendo integrado pelos grupos, coletivos e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam ações culturais e que possuam certificação simplificada concedida pelo Ministério da Cultura. Compõe o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).
3.2 Podem participar deste Edital entidades e coletivos culturais ainda não certificados como Ponto de Cultura. Para participarem e serem certificadas por meio deste Edital, tais entidades e coletivos culturais deverão:
Obter pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos (50% do total) dos Critérios de Avaliação (Anexo 03), relacionado ao histórico de atuação da entidade ou do coletivo cultural (sem considerar possíveis pontuações adicionais de bonificações), sendo avaliada pela Comissão de Análise e Seleção a partir do portfólio (relatório com material de comprovação das atividades), da Ficha de Inscrição e demais conteúdos enviados pela entidade ou pelo coletivo cultural, o que lhe caracteriza como “pré-certificada”;
Atender aos requisitos documentais solicitados na Etapa seguinte, de Habilitação, o que lhe caracteriza como “certificada”.
3.3 Caso a entidade ou o coletivo cultural não seja certificado e não obtenha a pontuação mínima necessária para pré-certificação, conforme indicado no item 3.2., I, a candidatura será desclassificada.
3.4 Caso a entidade ou o coletivo cultural concorrente informe já ser certificado como Ponto de Cultura, no Formulário de Inscrição, a certificação será apresentada na Etapa de Habilitação.
3.5. Este Edital não certificará novas entidades e coletivos culturais como Pontões de Cultura. Caso a entidade ou o coletivo cultural participante não seja, anteriormente, certificado como Ponto de Cultura, apenas poderá ser certificado como Ponto de Cultura por meio deste Edital.
3.6 A Prefeitura Municipal de Muriaé, através da FUNDARTE, enviará à Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura, por meio do Espaço do Gestor, no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, após a Etapa de Habilitação, a relação de Pontos de Cultura certificados por meio deste Edital, para que constem na base de dados do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura.
3.7 A emissão da Certificação Simplificada por parte do Ministério da Cultura, após envio da relação de Pontos de Cultura certificados por meio deste Edital por parte da FUNDARTE, não compromete o possível recebimento da premiação.
4. QUEM PODE PARTICIPAR DO EDITAL
Poderão participar deste Edital:
Pontos de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura com constituição jurídica, ou seja, com CNPJ (aqui tratados, também, como entidades culturais);
Pontos de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura sem constituição jurídica, ou seja, sem CNPJ (aqui tratados, também, como coletivos culturais);
Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos com CNPJ (aqui tratados, também, como entidades culturais) que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades e ainda não estejam certificadas como Ponto de Cultura pelo Ministério da Cultura, desde que cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro Nacional, conforme item 3 deste Edital;
Grupos e coletivos informais sem constituição jurídica (aqui tratados, também, como coletivos culturais), representados por pessoas física, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades e ainda não estejam certificadas como Ponto de Cultura pelo Ministério da Cultura, desde que cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro Nacional, conforme item 3 deste Edital.
4.2 Em todos os casos, é necessário que as entidades e os coletivos culturais comprovem, no mínimo, 02 (dois) anos ininterruptos de desenvolvimento de atividades culturais no Município de Muriaé, por meio de fotos, material gráfico de eventos, publicações impressas e em meios eletrônicos e outros materiais comprobatórios.
5. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DO EDITAL
Não podem participar do presente Edital:
Coletivos informais representados por pessoas menores de 18 (dezoito) anos;
Pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEI);
Instituições privadas com fins lucrativos;
Instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e associações de pais, mestres, amigos ou ex-alunos;
Entidades vinculadas a equipamentos públicos (como associação de amigos de teatros, museus, centros culturais etc.);
Fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;
Instituições integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros);
Instituições privadas sem fins lucrativos e coletivos informai que não possuam comprovada experiência de, no mínimo, 02 (dois) anos de desenvolvimento de atividades culturais no Município de Muriaé e quepossuam dentre os seus dirigentes ou representantes:
h.1) agente político ou dirigente de qualquer esfera governamental (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Presidentes de fundações públicas), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
h.2) servidor público ou ocupante de cargo em comissão e função de confiança ou estagiário e empregado de empresas de serviços terceirizados no âmbito do município de Muriaé, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;
h.3) membro do Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador) ou do Tribunal de Contas da União (Auditores e Conselheiros), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;
h.4) membro da Comissão de Peritos e Pareceristas Técnicos do Fundo Municipal de Cultura Alcyr Pires Vermelho (CPPT) e do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), envolvido diretamente nas etapas e procedimentos deste Edital, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; e
h.5) membros de comissões específicas que vierem a ser compostas para fins de análise e julgamento de recursos das candidaturas inscritas neste Edital, ou respectivos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;
Partidos políticos e suas instituições;
Pessoas jurídicas de direito público da administração direta ou indireta;
Pontões de Cultura.
Atenção! Membros de entidades e coletivos culturais que integrarem Conselho de Cultura poderão concorrer neste Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 5.1.
Atenção! A participação de membros de entidades e coletivos culturais em consultas públicas relacionadas à implementação da PNAB e/ou na gestão compartilhada da PNCV não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do Edital. Ou seja, a mera participação nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste Edital.
6. ETAPA DE INSCRIÇÃO
6.1 As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no período de 00h00 do dia 10/09/2026 até às 18h do dia 24/09/2026 (horário de Brasília), exclusivamente, de forma on-line, por meio da Plataforma Prosas, hospedada no domínio: www.prosas.com.br. Não serão aceitas inscrições enviadas por outros formatos, nem fora do prazo.
6.1.1 As inscrições deverão ser efetivadas no perfil próprio do coletivo ou da entidade, sob pena de inabilitação.
6.2 A inscrição contará com o preenchimento e o envio dos seguintes documentos:
Formulário de Inscrição (Anexo 04, sendo respondido diretamente na Plataforma Prosas);
Material de comprovação das atividades culturais desenvolvidas pela entidade ou pelo coletivo cultural há pelo menos 2 (dois) anos ininterruptos (ou seja, de 10 de setembro de 2024 a 10 de setembro de 2026) no Município de Muriaé:
b.1) Por meio de informações sobre as ações da entidade ou do coletivo cultural; cópias de cartazes; folhetos; fotografias; material audiovisual (endereço eletrônico aberto, vídeos, entre outros); publicações em jornal e revista; página da internet; depoimentos; programas; convites para participar de eventos; cartas de reconhecimento de órgãos públicos ou privados, entidades e coletivos culturais e escolas; entre outros;
b.2) É importante que pelo menos 01 (uma) comprovação indique data anterior a 02 (dois) anos em relação à publicação deste Edital (ou seja, anterior a 10 de setembro de 2024);
b.3) Da mesma forma, é importante que sejam apresentados materiais recentes (nos últimos 02 (dois) anos), que demonstrem as atividades realizadas pela entidade ou pelo coletivo cultural;
b.4) A entidade cultural poderá indicar o link do seu perfil no Mapa do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, onde conste informações que julgue pertinentes;
"Declaração de Representação do Coletivo Cultural” (Anexo 05), preenchida e assinada (de forma eletrônica, de próprio punho ou com a impressão digital) por todos os membros do coletivo cultural que indicarem a pessoa física representante e assinarem a Declaração, quando a candidatura for apresentada por coletivo cultural;
Autodeclarações das pessoas negras (pretas ou pardas), pessoas indígenas e pessoas com deficiência conforme modelo constante nos Anexos 06 e 07, quando a entidade ou o coletivo cultural optar por concorrer às cotas. As autodeclarações devem ser das pessoas. Do quadro de dirigentes, acompanhada da ata da última eleição (no caso de entidade cultural); ou dos integrantes do coletivo cultural (no caso de coletivo cultural);
Outros documentos, quando o(a) proponente julgar necessário o envio para auxiliar na avaliação da sua candidatura.
6.3 Será permitida a apresentação de, no máximo, 01 (uma) candidatura por entidade ou coletivo cultural neste Edital. No caso de envio de mais de uma inscrição, será considerada apenas a última inscrição enviada para análise.
6.3.1 Cada entidade ou coletivo cultural proponente poderá ser contemplado em, no máximo, 02 (dois) dos editais que serão executados com recursos do Ciclo 2 da PNAB em Muriaé, sendo em 01 (um) Edital da modalidade de fomento e em 01 (um) Edital da modalidade de premiação.
6.4 As entidades ou os coletivos culturais que enviarem cópias ilegíveis de qualquer documento obrigatório solicitado neste Edital, prejudicando a análise de itens obrigatórios, serão desclassificadas na Etapa de Seleção.
6.5 A Prefeitura Municipal de Muriaé e a FUNDARTE não se responsabilizarão por inscrições que deixarem de ser concretizadas devido a falhas de internet, interrupções de energia elétrica, lentidão ou problemas no servidor, falhas na transmissão de dados, dificuldades com provedores de acesso dos usuários ou quaisquer outros imprevistos técnicos.
Atenção! Ao se inscrever, a entidade ou o coletivo cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse Edital e concorda com os termos da Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), do Decreto nº 11.740/2023, da Portaria MinC nº 206/2025, da Portaria MinC nº 243/2025 (Regulamentam a PNAB), da Lei nº 13.018/2014 (Política Nacional de Cultura Viva), da Instrução Normativa MinC nº 1/2015 e da Instrução Normativa MinC nº 12/2024, ou em ato normativo correspondente em vigor, aplicando-se também, no que couber, como complementação em situações não previstas na Política Nacional de Cultura Viva, o Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e a Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura).
7. COTAS
7.1 Ficam garantidas, conforme descrito no Anexo 02, cotas neste Edital para:
Pessoas negras (pretas e pardas): 25% (vinte e cinco por cento) das vagas do Edital: 03 (três) vagas;
Pessoas indígenas: 10% (dez por cento) das vagas do Edital: 01 (uma) vaga;
Pessoas com deficiência: 5% (cinco por cento) das vagas do Edital: 01 (uma) vaga.
7.1.1 O cálculo do número de vagas correspondente é feito a partir das regras estabelecidas no art. 6 da Instrução Normativa MinC nº 10/2023.
7.2 As cotas serão destinadas para:
Entidades culturais (com CNPJ) que possuam quadro de dirigentes majoritariamente (cinquenta por cento mais um) composto por pessoas negras, indígenas ou com deficiência;
Coletivos culturais (sem CNPJ) que sejam compostos majoritariamente (cinquenta por cento mais um) por pessoas negras, indígenas ou com deficiência.
7.3 As pessoas físicas que compõem a direção da entidade ou do coletivo cultural proponente devem se submeter aos regramentos descritos neste Edital.
7.4 As entidades e os coletivos culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
7.5 As entidades e os coletivos culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para serem selecionadas no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
7.6 Em caso de desistência de entidades e coletivos culturais selecionados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por entidade ou coletivo cultural que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
7.7 No caso de não existirem entidades e coletivos culturais inscritos nas categorias de cotas ou de não existirem inscrições aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
7.7.1 Caso não haja entidades e coletivos culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.
7.8 Serão reservadas vagas para, no mínimo, 03 (três) candidaturas apresentadas por entidades ou coletivos culturais com trajetória declarada e comprovadamente ligada às culturas tradicionais e populares, de acordo com o art. 6º da Portaria Minc nº 206, de 13 de maio de 2025. Esta quantidade pode ser composta junto às vagas destinadas às cotas descritas no item 7.1 (ou seja, pode haver interseção entre as vagas destinadas às cotas para pessoas negras, indígenas e com deficiência e as destinadas às culturas tradicionais e populares).
8. ETAPAS DE ANÁLISE
8.1 As candidaturas apresentadas serão analisadas em duas etapas:
Etapa de Seleção - onde as candidaturas serão avaliadas, pontuadas e ranqueadas, sendo definidas quais entidades e coletivos culturais serão ou não selecionadas; pré-certificadas ou não certificadas, conforme critérios definidos neste Edital. Esta etapa será realizada por Comissão de Análise e Seleção específica, designada por meio de Portaria emitida pela FUNDARTE;
Etapa de Habilitação - será realizada pela FUNDARTE, onde será observado o cumprimento dos requisitos formais e documentais previstos neste Edital e em seus anexos. Nesta etapa, serão analisadas somente as candidaturas que, após a Etapa de Seleção, obtiverem classificação que as coloque em condição de ser Selecionadas e/ou Pré-Certificadas, considerando os regramentos definidos e os critérios de distribuição e remanejamento de vagas e de recursos previstos neste Edital.
9. ETAPA DE SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS
9.1 Na etapa de seleção, serão definidas as entidades e os coletivos culturais selecionados e pré-certificados:
a) Entendem-se por entidades e coletivos culturais SELECIONADOS aqueles inscritos que obtiverem as maiores notas dentro do quantitativo de vagas de cada categoria e cotas definidas no Anexo 02, considerando os critérios de seleção estabelecidos no quadro do Anexo 03.
b) Entendem-se por entidades e coletivos culturais SUPLENTES aqueles inscritos que obtiverem 50 (cinquenta) pontos ou mais, considerando os critérios de seleção estabelecidos no quadro do Anexo 03, mas não obtiveram as maiores notas dentro do quantitativo de vagas de cada categoria e cotas.
c) Entendem-se por entidades e coletivos culturais PRÉ-CERTIFICADOS aqueles que, antes da inscrição neste Edital, ainda não eram certificados pelo Ministério da Cultura e que, independentemente de serem ou não selecionados, tenham atendido aos requisitos para certificação como Ponto de Cultura, conforme as regras e critérios descritos no item 3 deste Edital.
9.2 A seleção das candidaturas inscritas neste Edital será realizada por uma Comissão de Análise e Seleção paritária (ou seja, metade do Poder Executivo e metade da sociedade civil), definida por ato emitido pela Direção da FUNDARTE, composta por, no mínimo, 04 (quatro) membros, com reconhecida atuação na área cultural, capacidade de julgamento e notório saber. Preferencialmente, a Comissão de Análise e Seleção deverá contar com, no mínimo, 01 (uma) pessoa da sociedade civil com trajetória ligada às culturas tradicionais e populares.
Ficarão proibidos de participar da Comissão de Análise e Seleção as pessoas que:
tenham interesse pessoal na premiação de participante deste Edital;
tenham participado ou colaborado com a realização das atividades relacionadas à iniciativa cultural e à inscrição de determinada candidatura;
tenham participado de entidade ou coletivo cultural inscrito neste Edital nos últimos 02 (dois) anos;
estejam litigando, judicial ou administrativamente, com participante deste Edital ou seus respectivos cônjuges ou companheiros (que estejam envolvidos em processos judiciais ou administrativos contra qualquer participante deste Edital, bem como contra seus cônjuges ou companheiros. Isso inclui litígios judiciais ou administrativos em qualquer Etapa do processo, como demandas, contestações, recursos, entre outros).
9.4 As proibições previstas no item 9.3 se estendem ao membro da comissão com cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau, consanguíneo ou por afinidade, que se enquadre em alguma das hipóteses previstas.
9.5 A Comissão de Análise e Seleção vai avaliar as candidaturas, observando os critérios e pontuações dispostos no Quadro de Avaliação do Anexo 03 deste Edital.
9.6 Caso a entidade ou o coletivo cultural não seja certificado como Ponto de Cultura pelo Ministério da Cultura e não atenda aos requisitos necessários para a pré-certificação, conforme o item 3, ainda assim a inscrição será avaliada, com publicação da sua pontuação.
9.7 A pontuação máxima de cada candidatura é de até 105 (cento e cinco) pontos.
9.8 Cada candidatura será analisada por, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão de Análise e Seleção (pelo menos um deles deve ser da sociedade civil), e a nota final será obtida a partir da média das notas dos avaliadores.
9.9 Os casos de empate serão resolvidos individualmente para cada cota e categoria, e o desempate ocorrerá na seguinte ordem de prioridade:
maior pontuação nos critérios previstos no Anexo 03 (Avaliação da atuação da entidade ou coletivo cultural), do “a” ao “n”, nesta ordem;
maior tempo de atividades culturais comprovadas na inscrição;
mediante sorteio.
Será desclassificada a candidatura que:
a) não apresentar os documentos e formulários devidamente preenchidos, conforme descrito no item 6 deste Edital;
b) apresentar quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade e outras formas de discriminação ou que atente contra os princípios do Estado Democrático de Direito;
c) não tenha pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos na Etapa de Seleção.
9.11 O resultado preliminar da Etapa de Seleção será publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/pesquisar ) e no site oficial de publicização da operacionalização da PNAB (https://www.fundartemuriae.com.br/portal/servicos/1061/pnab-2-ciclo/ ).
9.12 Contra a decisão do resultado preliminar da Etapa de Seleção e/ou para solicitação do espelho de notas, caberá recurso destinado à Comissão de Análise e Seleção, na forma do Anexo 08, que deve ser apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil posterior à publicação, por meio de e-mail enviado para aldirblancmuriae@gmail.com, sujeito à confirmação de recebimento.
9.13 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
9.14 A lista dos recursos aceitos e não aceitos, a composição da Comissão de Análise e Seleção e o resultado final da Etapa de Seleção serão publicados e divulgados ao final da etapa de seleção, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/pesquisar ) e no site oficial de publicização da operacionalização da PNAB (https://www.fundartemuriae.com.br/portal/servicos/1061/pnab-2-ciclo/ ).
10. ETAPA DE HABILITAÇÃO
10.1 A Etapa de Habilitação é eliminatória, inicia-se com a publicação do resultado final da Etapa de Seleção e será realizada por uma equipe que conferirá se a documentação complementar obedece às exigências de prazo, condições, documentos e itens expressos neste Edital.
10.2 Após o encerramento da Etapa de Seleção, as entidades e os coletivos culturais selecionados e/ou pré-certificados deverão encaminhar os documentos abaixo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a publicação do resultado final da Etapa de Seleção, exclusivamente, de forma on-line, por meio de e-mail enviado para aldirblancmuriae@gmail.com, sujeito à confirmação de recebimento.
10.3 Para as entidades e os coletivos culturais selecionados:
a) Cópia do RG e do CPF do responsável legal da entidade cultural ou do representante do coletivo cultural;
b) Cópia do comprovante de residência do responsável legal da entidade cultural (em caso de entidade cultural) ou do representante do coletivo cultural (em caso de coletivo cultural);
c) Cópia do RG e CPF dos membros do coletivo cultural que indicaram a pessoa física representante e assinaram a "Declaração de Representação do Coletivo Cultural” (Anexo 05) na Etapa de Seleção (em caso de coletivo cultural);
d) Cópia do Estatuto Social atualizado (em caso de entidade cultural);
e) Cópia da ata de posse dos dirigentes da entidade cultural atualizada (em caso de entidade cultural);
f) Relação Nominal dos Dirigentes, de acordo com a Ata de Posse atualizada (em caso de entidade cultural);
g) Certificado de Ponto de Cultura do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura. Caso o certificado não seja localizado, a organização cultural poderá comprovar sua certificação por meio de instrumentos formais de parceria — convênio, Termo de Compromisso Cultural (TCC) ou publicação em Diário Oficial (da União, do Estado ou do Município) do resultado de editais certificadores da Política Nacional Cultura Viva (em caso de Ponto de Cultura previamente certificado, conforme item 3.4).
10.4 O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura é o único instrumento de reconhecimento, mapeamento e certificação simplificada de entidades e coletivos culturais a ser adotado na implementação dos recursos da PNCV na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Não serão aceitos outros cadastros.
10.5 Para as entidades e os coletivos culturais pré-certificados, a fim de certificação do Ponto de Cultura:
Orientamos a organização cultural a fazer a inscrição no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura para facilitar o processo de importação da lista com o resultado final do Edital, que os gestores(as) deverão enviar no Espaço do Gestor no Cadastro Nacional, sem o qual não é possível emitir a certificação. O passo a passo para a inscrição no Cadastro Nacional da Cultura Viva poderá ser acessado na Plataforma Rede Cultura Viva, pelo endereço eletrônico: https://culturaviva.cultura.gov.br/site/perguntas-frequentes/
No caso de entidade cultural (com CNPJ), cópia do Estatuto Social atualizado, verificando se tem natureza ou finalidade cultural, e visando a identificar se a entidade cultural não se enquadra nas seguintes vedações:
b.1) órgãos e entidades públicas;
b.2) instituições com fins lucrativos;
b.3) fundações, sociedades e associações de apoio a instituições públicas;
b.4) fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;
b.5) entidades paraestatais integrantes do "Sistema S" (SESC,SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros).
10.6 A comprovação de endereço para fins de habilitação poderá ser realizada por meio da apresentação de contas relativas à residência, à sede da instituição cultural, se for o caso, e/ou de declaração assinada pelo agente cultural.
10.6.1 A comprovação de endereço poderá ser dispensada nas hipóteses de Pontos de Cultura:
pertencentes a povos ou comunidades indígenas, quilombolas, ciganas ou circenses;
pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
que se encontrem em situação de rua.
10.7 A FUNDARTE consultará, ainda, a ficha do CNPJ das entidades culturais, visando a verificar se estas se encontram ativas (requisito para habilitação de selecionadas e de pré-certificadas).
10.8 A FUNDARTE poderá solicitar documentação adicional, caso necessário.
10.9 O proponente deverá consultar a sua regularidade jurídica, fiscal e tributária de modo a resolver eventuais pendências e problemas.
10.10 Será permitida a substituição de representante, desde que conte com a decisão de, no mínimo, a maioria (ou seja, cinquenta por cento mais um) de integrantes do coletivo cultural, sendo a decisão devidamente registrada em nova “Declaração de Representação do Coletivo Cultural”, na Etapa de habilitação, no prazo para envio de documentação prevista no item 10.2.
10.10.1 Não serão aceitas substituições de candidaturas ou representantes para os casos de inadimplência dispostos no item 12 deste Edital.
10.11 Serão inabilitadas as candidaturas que não forem apresentadas na forma e nos prazos estabelecidos neste Edital, e incidirem nos seguintes casos:
entregarem os documentos fora do período de habilitação;
não apresentarem os documentos exigidos no item 10.2 deste Edital; e
recaírem nas vedações previstas neste Edital.
10.12 O resultado preliminar da Etapa de Habilitação será publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/pesquisar ) e no site oficial de publicização da operacionalização da PNAB (https://www.fundartemuriae.com.br/portal/servicos/1061/pnab-2-ciclo/ ).
10.13 Contra a decisão do resultado preliminar da Etapa de Habilitação, caberá recurso destinado à FUNDARTE, na forma do Anexo 09, que deve ser apresentado, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil posterior à publicação, por meio de e-mail enviado para aldirblancmuriae@gmail.com, sujeito à confirmação de recebimento.
10.14 O resultado final da Etapa de Habilitação será publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/pesquisar) e no site oficial de publicização da operacionalização da PNAB (https://www.fundartemuriae.com.br/portal/servicos/1061/pnab-2-ciclo/).
11. DISTRIBUIÇÃO E REMANEJAMENTO DE VAGAS
11.1 Após a conclusão das etapas de análise, não havendo candidaturas classificadas para atender o número mínimo de vagas previsto para cada cota e categoria, as vagas disponíveis poderão ser remanejadas para outras cotas e categorias, obedecendo a pontuação dos candidatos e atendendo às cotas previstas, conforme o Anexo 02.
12. DA ETAPA DE PREMIAÇÃO
12.1 O pagamento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito.
12.2 Na data do pagamento do prêmio a Prefeitura Municipal de Muriaé verificará a adimplência das entidades e dos coletivos culturais, para a emissão da Ordem Bancária, no que segue:
I – No caso de entidade cultural:
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS (https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf );
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces);
Certidão Negativa de Débito Relativos à Créditos Tributários Municipais – CND (https://muriae.atende.net/autoatendimento/servicos/certidao-negativa-de-debitos);
Certidão Negativa de Débito Relativos à Créditos Tributários Estaduais – CND (https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/certidao_debitos/);
Certidão Negativa de Débitos Relativos à Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União (https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home );
Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas – CEPIM (https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/cepim ).
II – No caso de coletivo cultural:
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces ), em nome do representante do coletivo cultural;
Certidão Negativa de Débito Relativos à Créditos Tributários Municipais – CND (https://muriae.atende.net/autoatendimento/servicos/certidao-negativa-de-debitos), em nome do representante do coletivo cultural;
Certidão Negativa de Débito Relativos à Créditos Tributários Estaduais – CND (https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/certidao_debitos/ ), em nome do representante do coletivo cultural;
Certidão Negativa de Débitos Relativos à Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União (https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home ), em nome do representante do coletivo cultural.
12.2.1 A FUNDARTE realizará a consulta nos sistemas públicos de verificação de regularidade e solicitará à entidade e ao coletivo cultural os documentos e certidões que não estiverem publicamente acessíveis.
12.3 No caso de candidatura como coletivo cultural, será conferida a adimplência, na data do pagamento, apenas da pessoa física indicada como representante na “Declaração de Representação do Coletivo Cultural” (Anexo 05).
12.4 A FUNDARTE notificará a candidatura selecionada em situação de inadimplência, de acordo com o item 12.2, e a resposta deverá ser enviada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificação, para resolver a sua situação.
12.5 A candidatura que não atender à notificação ou atendê-la parcialmente, dentro do prazo estipulado no item 12.4, será colocada ao final da lista de classificação do resultado final da Etapa de Seleção, podendo ser convocada a próxima candidatura da lista de classificação, observando-se a quantidade de premiações, a distribuição de cotas e categorias (Anexo 02), a ordem decrescente de pontuação, os critérios de desempate, o prazo de vigência deste Edital e a disponibilidade orçamentária e financeira do exercício vigente.
12.6 Não receberão recursos públicos as candidaturas que se encontrem inadimplentes.
12.7 Para evitar a concentração dos recursos públicos, visando a equidade, abrangência territorial e ampliação do acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais, conforme disposto no art. 57 da Instrução Normativa MinC nº 12/2024, as entidades e os coletivos culturais não poderão receber dois ou mais Prêmios Cultura Viva, em um período de 12 (doze) meses, mesmo que selecionados em editais diferentes ou de Entes Federados distintos. O marco inicial de contagem do período de 12 (doze) meses entre premiações é a data da publicação do resultado final do processo seletivo da premiação, sendo desconsiderada a data do efetivo pagamento dos prêmios. A única exceção a esta vedação ocorre quando, em um mesmo Edital de premiação da PNCV, após selecionadas todas as candidaturas concorrentes que não tenham sido premiadas nos últimos 12 (doze) meses, ainda haja vagas disponíveis e candidaturas classificadas nessas condições.
12.8 Adicionalmente, conforme disposto no § 3º do art. 21 da Instrução Normativa MinC nº 1/2015, uma mesma entidade cultural não poderá celebrar Termo de Compromisso Cultural (TCC) e, em seguida, receber prêmios no âmbito da PNCV em um período de 12 (doze) meses, mesmo que selecionada em editais diferentes ou de Entes Federados distintos. No entanto, esta vedação é afastada, tornando a entidade elegível a receber a premiação, se, no ato da premiação, a entidade: 1) não tenha parcelas a receber do TCC ativo; e 2) já tenha executado mais da metade do cronograma relacionado à última parcela do TCC ativo. A acumulação de TCC (celebrado primeiro) e prêmio (celebrado em menos de 12 (doze) meses) também é permitida se, em um mesmo Edital de premiação da PNCV, após selecionadas todas as entidades culturais que não tenham firmado TCC nos últimos 12 (doze) meses, ainda existam vagas disponíveis.
12.9 Em caso de desistência, impossibilidade de recebimento do prêmio ou o não cumprimento das exigências do Edital por parte da candidatura selecionada, o prêmio será destinado a outra candidatura classificada, observando-se a quantidade, as categorias e as cotas, a ordem decrescente de pontuação e o prazo de vigência deste Edital.
12.10 A ordem de pagamento das candidaturas ocorrerá de forma independente da ordem de classificação do resultado final da Etapa de Seleção.
12.11 Os recursos financeiros serão repassados em uma única parcela, diretamente na conta bancária específica.
12.12 O recebimento do Prêmio Cultura Viva será formalizado mediante a assinatura do Termo de Premiação Cultura Viva (Anexo 10) pelo premiado. Este termo servirá como recibo e comprovante do pagamento direto realizado pela administração pública, em atendimento ao disposto nos arts. 22 e 42 da Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024, e não implicará em obrigações futuras ou prestação de contas adicionais.
12.13 Em caso de representante de candidatura como coletivo cultural, o prêmio será pago em conta corrente ou poupança de qualquer banco, de acordo com o Formulário de Inscrição (Anexo 04), tendo a pessoa candidata como única titular, não sendo aceitas contas conjuntas ou de terceiros, contas correntes de convênio ou instrumentos similares, contas-fácil ou contas-benefício, tais como: Bolsa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria, dentre outras.
12.14 Em caso de candidatura como entidade cultural, o prêmio será pago exclusivamente em conta corrente que tenha a instituição como titular, de acordo com o Formulário de Inscrição (Anexo 04). Para tanto, não poderá ser indicada conta utilizada para convênio ou instrumentos similares.
12.15 A Prefeitura Municipal de Muriaé não se responsabilizará por eventuais irregularidades praticadas pelas candidaturas premiadas, acerca da destinação dos recursos do Prêmio.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 O prazo de vigência deste Edital será de 12 (doze) meses contados a partir da publicação do resultado final da Etapa de Habilitação, prorrogável, por uma única vez, por igual período.
13.2 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na inabilitação da inscrição.
13.3 Os casos não previstos neste Edital e constatados durante a Etapa de Seleção serão resolvidos pela Comissão de Análise e Seleção durante as reuniões para avaliação e para julgamento dos pedidos de recurso. Já os casos não previstos neste Edital e constatados durante outras etapas do processo seletivo serão resolvidos pela FUNDARTE.
13.4 Os prazos previstos neste Edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
13.5 Os ônus da participação na seleção pública, incluídas as despesas com cópias e emissão de documentos, são de exclusiva responsabilidade da entidade ou do coletivo cultural, bem como o acompanhamento da atualização das informações deste Edital.
13.6 A entidade ou o coletivo cultural será o único responsável pela veracidade de todos os documentos encaminhados.
13.7 As candidaturas inscritas, selecionadas ou não, passarão a fazer parte do banco de dados da FUNDARTE e do Ministério da Cultura para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira.
13.8 As iniciativas culturais poderão ser citadas, descritas ou utilizadas pela FUNDARTE e pelo Ministério da Cultura, total ou parcialmente, em expedientes, publicações internas ou externas, cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e divulgação, incluídos os devidos créditos sem que caiba à candidatura, selecionada ou não, pleitear a recepção de qualquer valor, inclusive a título autoral.
13.9 Os materiais encaminhados não serão devolvidos, cabendo ao órgão responsável pela seleção pública seu arquivamento ou eliminação.
13.10 O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância da entidade ou do coletivo cultural com as normas e com as condições estabelecidas neste Edital.
13.11 Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas junto à FUNDARTE, pelo e-mail aldirblancmuriae@gmail.com e pelos telefones (32) 3696-3364 e (32) 98726-0010.
Os seguintes Anexos fazem parte deste Edital:
ANEXO 01: Cronograma;
ANEXO 02: Categorias e Cotas;
ANEXO 03: Critérios de avaliação da Etapa de Seleção;
ANEXO 04: Formulário de Inscrição;
ANEXO 05: Declaração de Representação do Coletivo Cultural;
ANEXO 06: Modelo de Autodeclaração Étnico-Racial;
ANEXO 07: Modelo de Autodeclaração para Pessoa com Deficiência;
ANEXO 08: Formulário para Pedido de Recurso (Etapa de Seleção);
ANEXO 09: Formulário para Pedido de Recurso (Etapa de Habilitação);
ANEXO 10: Minuta de Termo de Premiação;
ANEXO 11: Lista de áreas periféricas urbanas e distritos e comunidades rurais do Município de Muriaé.
Muriaé, 10 de setembro de 2026.
Sandro Areal Carrizo
Diretor Geral da FUNDARTE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 05/2026
REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE MURIAÉ
CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!
PREMIAÇÃO DE PONTOS DE CULTURA
ANEXO 01
CRONOGRAMA
|
ETAPAS |
PROCEDIMENTOS |
DATAS |
|
01 |
Publicação do Edital |
10/09/2026 |
|
02 |
Recebimento de inscrições |
10/09/2026 a 24/09/2026 |
|
03 |
Análise das candidaturas pela Comissão de Análise e Seleção |
25/09/2026 a 02/10/2026 |
|
04 |
Publicação do resultado preliminar da Etapa de Seleção |
05/10/2026 |
|
05 |
Recebimento de recursos |
07/10/2026 a 09/10/2026 |
|
06 |
Análise dos recursos apresentados |
13/10/2026 a 16/10/2026 |
|
07 |
Publicação dos recursos aceitos e não aceitos, da composição da Comissão de Análise e Seleção, do resultado final da Etapa de Seleção e convocação para a Etapa de Habilitação |
20/10/2026 |
|
08 |
Recebimento dos documentos da Etapa de Habilitação |
21/10/2026 a 27/10/2026 |
|
09 |
Análise dos documentos apresentados pela FUNDARTE |
28/10/2026 a 29/102026 |
|
10 |
Publicação do resultado preliminar da Etapa de Habilitação |
04/11/2026 |
|
11 |
Recebimento de recursos |
05/11/2026 a 09/11/2026 |
|
12 |
Análise dos recursos apresentados |
10/11/2026 a 11/11/2026 |
|
13 |
Publicação dos recursos aceitos e não aceitos, do resultado final da Etapa de Habilitação e convocação para assinatura do Termo de Premiação Cultural |
13/11/2026 |
|
14 |
Assinatura do Termo de Premiação Cultural |
16/11/2026 a 19/11/2026 |
|
15 |
Análise da adimplência |
1º/12/2026 |
|
16 |
Repasse dos recursos |
1º/12/2026 |
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 05/2026
REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE MURIAÉ
CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!
PREMIAÇÃO DE PONTOS DE CULTURA
ANEXO 02
CATEGORIAS E COTAS
1. CATEGORIAS
|
|
CATEGORIAS |
NÚMERO DE VAGAS PARA CATEGORIA |
VALOR UNITÁRIO DO PRÊMIO |
VALOR TOTAL DA CATEGORIA |
|
01 |
PROJETOS, INICIATIVAS, ATIVIDADES OU AÇÕES JÁ REALIZADAS POR PONTOS DE CULTURA |
07 |
R$ 25.000,00 |
R$ 175.000,00 |
|
02 |
PROJETOS, INICIATIVAS, ATIVIDADES OU AÇÕES JÁ REALIZADAS POR PONTOS DE CULTURA COM TRAJETÓRIA DECLARADA E COMPROVADAMENTE LIGADA ÀS CULTURAS TRADICIONAIS E POPULARES |
03 |
R$ 25.000,00 |
R$ 75.000,00 |
2. COTAS
|
COTA |
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS |
|
PESSOAS NEGRAS (PRETAS OU PARDAS) |
03 |
|
PESSOAS INDÍGENAS |
01 |
|
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
01 |
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REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE MURIAÉ
CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!
PREMIAÇÃO DE PONTOS DE CULTURA
ANEXO 03
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA ETAPA DE SELEÇÃO
Bloco 1: Avaliação da atuação da entidade ou do coletivo cultural
|
ITEM |
CRITÉRIOS |
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS |
PONTUAÇÃO MÁXIMA NO ITEM |
||
|
I |
A partir do portfólio, do formulário de inscrição e demais materiais enviados, e considerando os objetivos de Pontos de Cultura definidos na Lei que institui a Política Nacional de Cultura Viva (Lei nº 13.018/2014, art. 6º, I), analisar se a entidade ou o coletivo cultural atende aos seguintes critérios: |
Não Atende |
Atende Parcialmente |
Atende Plenamente |
100 pontos |
|
a) |
Promove a criação e a produção artística e cultural |
0 |
2 |
10 |
|
|
b) |
Estimula a exploração de espaços públicos e privados para serem disponibilizados para a ação cultural |
0 |
2 |
5 |
|
|
c) |
Promove a diversidade cultural brasileira, garantindo diálogos interculturais |
0 |
2 |
5 |
|
|
d) |
Promove a inclusão cultural da população idosa, de mulheres, jovens, pessoas negras, com deficiência, LGBTQIAP+ e/ou de baixa renda, combatendo as desigualdades sociais |
0 |
5 |
10 |
|
|
e) |
Contribui para o fortalecimento da autonomia social das comunidades |
0 |
5 |
10 |
|
|
f) |
Promove o intercâmbio entre diferentes segmentos da comunidade |
0 |
3 |
5 |
|
|
g) |
Estimula a articulação das redes sociais e culturais e dessas com a educação |
0 |
3 |
5 |
|
|
h) |
Adota princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não governamentais e o Estado |
0 |
3 |
5 |
|
|
i) |
Fomenta as economias solidária e criativa |
0 |
3 |
5 |
|
|
j) |
Estimula a proteção do patrimônio cultural material, imaterial e promove as memórias comunitárias |
0 |
3 |
5 |
|
|
k) |
Apoia e incentiva manifestações culturais tradicionais e populares |
0 |
3 |
5 |
|
|
l) |
Realiza atividades culturais gratuitas e abertas com regularidade na comunidade |
0 |
5 |
10 |
|
|
m) |
As ações da organização cultural estão relacionadas aos eixos estruturantes da Política Nacional Cultura Viva, por meio de ações nas áreas de formação, produção e/ou difusão sociocultural de maneira contínua |
0 |
5 |
10 |
|
|
n) |
A entidade ou o coletivo possui articulação com outras organizações, compondo Frentes, Redes, Conselhos, Comissões, dentre outros espaços de participação e incidência política em áreas sinérgicas à Política Nacional Cultura Viva |
0 |
5 |
10 |
|
Para ser certificada, a entidade ou o coletivo cultural precisará alcançar a pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos (sem considerar possíveis pontuações adicionais de bonificações).
Bloco 2: Bonificações
|
CRITÉRIO DE BONIFICAÇÃO |
PONTUAÇÃO OBTIDA |
|
|
o) |
Entidade ou coletivo cultural composto(a) majoritariamente por pessoas do gênero feminino, conforme autodeclarado no Formulário de Inscrição (Anexo 04) |
2 |
|
p) |
Entidade ou coletivo cultural que se organiza e também atua em áreas periféricas urbanas e em distritos e comunidades rurais do Município de Muriaé (Anexo 11), conforme autodeclarado no Formulário de Inscrição (Anexo 04) |
3 |
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 05/2026
REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE MURIAÉ
CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!
PREMIAÇÃO DE PONTOS DE CULTURA
ANEXO 04
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
1 - CATEGORIA E CONCORRÊNCIA EM COTA (CONFORME ANEXO 02)
1.1 - Marque a categoria para inscrição da entidade ou do coletivo cultural (observar quais as categorias previstas e exigências para comprovação no Anexo 02 e no Edital):
( ) PROJETOS, INICIATIVAS, ATIVIDADES OU AÇÕES JÁ REALIZADAS POR PONTOS DE CULTURA
( ) PROJETOS, INICIATIVAS, ATIVIDADES OU AÇÕES JÁ REALIZADAS POR PONTOS DE CULTURA COM TRAJETÓRIA DECLARADA E COMPROVADAMENTE LIGADA ÀS CULTURAS TRADICIONAIS E POPULARES
1.2 - Marque a cota a qual a entidade ou o coletivo cultural entende se enquadrar (observar quais as cotas previstas e exigências para comprovação no Anexo 02 e no Edital):
( ) Pessoa negra (entidades culturais que possuam quadro de dirigentes majoritariamente composto por pessoas negras ou coletivos culturais que sejam compostos majoritariamente por pessoas negras)
( ) Pessoa indígena (entidades culturais que possuam quadro de dirigentes majoritariamente composto por pessoas indígenas ou coletivos culturais que sejam compostos majoritariamente por pessoas indígenas)
( ) Pessoa com deficiência (entidades culturais que possuam quadro de dirigentes majoritariamente composto por pessoas com deficiência ou coletivos culturais que sejam compostos majoritariamente por pessoas com deficiência)
( ) Ampla Concorrência
2 - INFORMAÇÕES BÁSICAS DA ENTIDADE OU DO COLETIVO CULTURAL
2.1 - Nome da entidade ou do coletivo cultural:
2.2 - CNPJ (se for entidade cultural):
2.3 - Endereço:
2.3.1. Cidade:
2.3.2. UF:
2.3.3 Bairro:
2.3.4 Número:
2.3.5 Complemento:
2.3.6 CEP:
2.4 - DDD/Telefone:
2.5 - E-mail da entidade ou do coletivo cultural:
2.6 - Página da internet e redes sociais (exemplo: Facebook, Instagram, site, canal no Youtube, etc.):
2.7 - A entidade ou o coletivo cultural já é certificada(o) pelo Ministério da Cultura, estando inscrito no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura?
( ) Sim, como Ponto de Cultura
( ) Não, a entidade ou o coletivo cultural pretende se certificar como Ponto de Cultura por meio do presente Edital
OBS: Caso a entidade ou o coletivo concorrente informe já ser certificado, a certificação será verificada pelo Ente Federado na Plataforma Cultura Viva (https://culturaviva.cultura.gov.br/). Caso não seja localizada a certificação, a entidade ou o coletivo passará pelos mesmos regramentos e procedimentos que as entidades e os coletivos não certificados, podendo, ou não, ser certificado por meio deste Edital (sendo possível a apresentação de recurso, na Etapa de Seleção).
2.8 - Caso a entidade ou o coletivo cultural já seja certificada(o) pelo Ministério da Cultura, estando inscrita(o) no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, coloque o link do certificado ou envie comprovante:
2.9 - A entidade ou o coletivo cultural é composto(a) majoritariamente por pessoas do gênero feminino?
( ) Sim
( ) Não
2.10 - A entidade ou o coletivo cultural se organiza e também atua em áreas periféricas urbanas e em distritos e comunidades rurais do Município de Muriaé, conforme Anexo 11?
( ) Sim
( ) Não
2.11 - A entidade ou o coletivo cultural recebeu 01 (um) Prêmio Cultura Viva, em nível municipal, estadual ou federal, nos últimos de 12 (doze) meses (a contar da data da publicação do resultado final do processo seletivo da premiação)?
( ) Sim
( ) Não
2.12 - A entidade ou o coletivo cultural celebrou 01 (um) Termo de Compromisso Cultural (TCC), em nível municipal, estadual ou federal, nos últimos de 12 (doze) meses (a contar da data da publicação do resultado final do processo seletivo do fomento)?
( ) Sim
( ) Não
3 - INFORMAÇÕES BÁSICAS DA REPRESENTAÇÃO DA ENTIDADE OU DO COLETIVO CULTURAL (RESPONSÁVEL LEGAL/REPRESENTANTE)
3.1 - Nome (identidade/nome social):
3.2 - Apelido/Nome Artístico, se houver:
3.3 - Cargo:
3.4 - Identidade de gênero:
( ) Mulher cisgênera
( ) Mulher transgênera
( ) Homem cisgênero
( ) Homem transgênero
( ) Pessoa não binária
( ) Travesti
( ) Não desejo informar
( ) Outra ________________________
3.5 - Orientação Sexual:
( ) Heterossexual
( ) Lésbica
( ) Gay
( ) Bissexual
( ) Assexual
( ) Pansexual
( ) Não desejo informar
( ) Outra ________________________
3.6 - Pertence a algum povo ou comunidade tradicional?
( ) Não pertenço a povo ou comunidade tradicional
( ) Andirobeiros
( ) Apanhadores de flores sempre vivas
( ) Benzedeiros
( ) Caatingueiros
( ) Caboclos
( ) Caiçaras
( ) Catadores de mangaba
( ) Cipozeiros
( ) Comunidades de fundos e fechos de pasto
( ) Comunidades quilombolas
( ) Extrativistas
( ) Extrativistas costeiros e marinhos
( ) Faxinalenses
( ) Geraizeiros
( ) Ilhéus
( ) Juventude de povos e comunidades tradicionais
( ) Morroquianos
( ) Pantaneiros
( ) Pescadores artesanais
( ) Povo pomerano
( ) Povos ciganos
( ) Povos e comunidades de terreiro/de matriz africana
( ) Povos indígenas
( ) Quebradeiras de coco babaçu
( ) Raizeiros
( ) Retireiros do Araguaia
( ) Ribeirinhos
( ) Vazanteiros
( ) Veredeiros
( ) Outra comunidade tradicional. Qual? _____________________________
3.7 - Trata-se de pessoa com deficiência? Sim ( ) Não ( )
3.7.1. Caso tenha marcado "sim", indique o tipo de deficiência:
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
3.8 - Endereço:
3.8.1. Cidade:
3.8.2. UF:
3.8.3. Bairro:
3.8.4. Número:
3.8.5. Complemento:
3.8.6. CEP:
3.9 - DDD/Telefone:
3.10 - Data de Nascimento:
3.11 - RG:
3.12 - CPF:
3.13 - E-mail:
3.14 - Página da internet e redes sociais (exemplo: Facebook, Instagram, site, canal no Youtube, etc.):
3.15 - Sua principal fonte de renda é por meio de atividade cultural?
( ) Sim ( ) Não
3.16 - Qual sua ocupação dentro da cultura?
3.17 - Há quanto tempo você trabalha neste setor cultural?
( ) até 2 anos
( ) de 2 a 5 anos
( ) de 6 a 10 anos
( ) mais de 10 anos
4 - EXPERIÊNCIAS DA ENTIDADE OU DO COLETIVO CULTURAL
4.1 - Há quanto tempo a entidade ou o coletivo cultural atua no setor cultural?
( ) de 2 a 5 anos
( ) de 6 a 10 anos
( ) de 10 a 15 anos
( ) mais de 15 anos
4.2 - Os espaços, os ambientes e os recursos disponíveis são suficientes para a manutenção das atividades da iniciativa cultural?
( ) Sim ( ) Não
4.3 - Quais são os principais desafios/dificuldades que a entidade ou o coletivo cultural enfrenta na atuação dentro do seu setor cultural e para manter as atividades?
( ) Administrativos
( ) Estruturais
( ) Geográficos / de localização
( ) Econômicos
( ) Políticos
( ) Sociais
( ) Saúde
( ) Parcerias
( ) Formação
( ) Desinteresse do público
( ) Outro _________
4.4 - As atividades culturais realizadas pela candidatura acontecem em quais dessas áreas?
( ) zona urbana central
( ) zona urbana periférica
( ) zona rural
( ) regiões de fronteira
( ) área de vulnerabilidade social
( ) unidades habitacionais
( ) áreas atingidas por barragem
( ) territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)
( ) comunidades quilombolas (terra intitulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Cultural Palmares)
( ) território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiros, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc)
( ) regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano - IDH
( ) regiões de alto índice de violência
4.5 - A candidatura atua com quais ações estruturantes da Política Nacional Cultura Viva definidas no art. 5º da Lei nº 13.018/2014?
( ) intercâmbio e residências artístico-culturais
( ) cultura, comunicação e mídia livre
( ) cultura e educação
( ) cultura e saúde
( ) conhecimentos tradicionais
( ) cultura digital
( ) cultura e direitos humanos
( ) livro, leitura e literatura
( ) memória e patrimônio cultural
( ) cultura e meio ambiente
( ) cultura e juventude
( ) cultura, infância e adolescência
( ) agente cultura viva
( ) cultura circense
( ) economia criativa e solidária
4.5.1 - Serão atendidas outras ações estruturantes definidas para as políticas, ações e programas da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura?
( ) Culturas indígenas
( ) Culturas Populares
( ) Cultura e Mulheres
( ) Linguagens Artísticas
( ) Gênero e Diversidade
( ) Cultura e Territórios Rurais
( ) Cultura Urbana e Direito à Cidade
( ) Culturas de Matriz Africana
( ) Mestres e Mestras das Culturas Tradicionais e Populares
( ) Cultura Hip Hop
( ) Culturas Tradicionais
( ) Acessibilidade Cultural e Equidade
( ) Cultura Alimentar
( ) Cultura, Territórios de Fronteira e Integração Latino-americana
( ) Outra. Qual? ________________________
4.6 - A candidatura atua com quais áreas e temas de conhecimento que podem ser compartilhados?
( ) Antropologia
( ) Arqueologia
( ) Arquitetura-Urbanismo
( ) Arquivo
( ) Arte de Rua
( ) Arte Digital
( ) Artes Visuais
( ) Artesanato
( ) Audiovisual
( ) Cinema
( ) Circo
( ) Comunicação
( ) Cultura Cigana
( ) Cultura Digital
( ) Cultura Estrangeira (imigrantes)
( ) Cultura Indígena
( ) Cultura LGBT
( ) Cultura Popular
( ) Dança
( ) Design
( ) Direito Autoral
( ) Economia Criativa
( ) Educação
( ) Esporte
( ) Filosofia
( ) Fotografia
( ) Gastronomia
( ) Gestão Cultural
( ) História
( ) Jogos Eletrônicos
( ) Jornalismo
( ) Leitura
( ) Literatura
( ) Livro
( ) Meio Ambiente
( ) Mídias Sociais
( ) Moda
( ) Museu
( ) Música
( ) Novas Mídias
( ) Patrimônio Imaterial
( ) Patrimônio Material
( ) Pesquisa
( ) Produção Cultural
( ) Rádio
( ) Saúde
( ) Sociologia
( ) Teatro
( ) Televisão
( ) Turismo
( ) Cultura Negra
( ) Outro. Qual? ________________________
4.7 - A candidatura atua diretamente com qual público?
( ) Afro-Brasileiros
( ) Mulheres
( ) População de Baixa Renda
( ) Ciganos
( ) Pescadores
( ) Grupos assentados de reforma agrária
( ) Estudantes
( ) Pessoas com deficiência
( ) Mestres, praticantes, brincantes culturais e grupos populares, urbanos e rurais
( ) Agentes culturais, artistas e grupos artísticos e culturais independentes
( ) Pessoas em situação de sofrimento psíquico
( ) Pessoas ou grupos vítimas de violência
( ) Idosos
( ) População de Rua
( ) População sem teto
( ) Imigrantes
( ) População em regime prisional, em privação de liberdade
( ) Populações atingida por barragens
( ) Indígenas
( ) Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e de Terreiro
( ) Populações de regiões fronteiriças
( ) Crianças e Adolescentes
( ) Quilombolas
( ) Populações em áreas de vulnerabilidade social
( ) Juventude
( ) LGBTQIA+
( ) Ribeirinhos
( ) População Rural
( ) Outro. Qual? ________________________
4.7.1 - Indique a faixa etária do público atendido diretamente:
( ) Primeira Infância: 0 a 6 anos
( ) Crianças: 7 a 11 anos
( ) Adolescentes e Jovens: 12 a 29 anos
( ) Adultos: 30 a 59 anos
( ) Idosos: maior de 60 anos
4.7.2 - Qual é a quantidade aproximada de público atendida diretamente por ano?
( ) até 50 pessoas
( ) de 51 a 100 pessoas
( ) de 101 a 200 pessoas
( ) de 201 a 400 pessoas
( ) de 401 a 600 pessoas
( ) mais de 601 pessoas
4.8 - Descreva as atividades desenvolvidas pela entidade ou pelo coletivo cultural.
4.9 - Quais estratégias a entidade ou o coletivo cultural adota para promover a criação e a produção artística e cultural?
4.10 - A entidade ou o coletivo cultural estimula a exploração de espaços públicos e privados para serem disponibilizados para a ação cultural? Se sim, como?
4.11 - A entidade ou o coletivo cultural promove a diversidade cultural brasileira, garantindo diálogos interculturais? Se sim, como?
4.12 - A entidade ou o coletivo cultural promove a inclusão cultural da população idosa, de mulheres, jovens, pessoas negras, com deficiência, LGBTQIAP+ e/ou de baixa renda, combatendo as desigualdades sociais? Se sim, como?
4.13 - A entidade ou o coletivo cultural contribui para o fortalecimento da autonomia social das comunidades? Se sim, como?
4.14 - A entidade ou o coletivo cultural promove o intercâmbio entre diferentes segmentos da comunidade? Se sim, como?
4.15 - A entidade ou o coletivo cultural estimula a articulação das redes sociais e culturais e dessas com a educação? Se sim, como?
4.16 - A entidade ou o coletivo cultural adota princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não governamentais e o Estado? Se sim, como?
4.17 - A entidade ou o coletivo cultural fomenta as economias solidária e criativa? Se sim, como?
4.18 - A entidade ou o coletivo cultural protege o patrimônio cultural material, imaterial e/ou promove as memórias comunitárias? Se sim, como?
4.19 - A entidade ou o coletivo cultural apoia e incentiva manifestações culturais tradicionais e populares? Se sim, como?
4.20 - A entidade ou o coletivo cultural realiza atividades culturais gratuitas e abertas com regularidade na comunidade? Se sim como?
4.21 - As ações da entidade ou do coletivo cultural estão relacionadas aos eixos estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), por meio de ações nas áreas de formação, produção e/ou difusão sociocultural de maneira continuada?
4.22 - A entidade ou o coletivo cultural possui articulação com outras organizações, compondo Frentes, Redes, Conselhos, Comissões, dentre outros espaços de participação e incidência política em áreas sinérgicas a Política Nacional Cultura Viva? Se sim, quais?
5 - DADOS BANCÁRIOS
Nº Banco:
Nome do Banco:
Nº Agência:
( ) conta corrente
( ) conta poupança
Nº Conta:
Praça de Pagamento:
Em caso de representante de candidatura como coletivo cultural, o prêmio será pago em conta corrente ou poupança de qualquer banco, tendo a pessoa candidata como única titular, não sendo aceitas contas conjuntas ou de terceiros, contas correntes de convênio ou instrumentos similares, contas-fácil ou contas-benefício, tais como: Bolsa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria, dentre outras.
Em caso de candidatura como entidade cultural, o prêmio será pago exclusivamente em conta corrente que tenha a instituição como titular. Para tanto, não poderá ser indicada conta utilizada para convênio ou instrumentos similares.
6 - DECLARAÇÕES
Eu, __________________________________________, responsável legal pela entidade/representante do coletivo cultural ora concorrente, DECLARO, para os devidos fins, e sob as penas da lei que:
1. Estou ciente dos meus direitos, deveres e procedimentos definidos pelos atos normativos que regem o Edital de Chamamento Público nº 05/2026 – PREMIAÇÃO DE PONTOS DE CULTURA, zelando pela observância das suas determinações;
2. Estou ciente de todos os regramentos e obrigações previstas no Edital, seja nas etapas de seleção e habilitação, seja na eventual premiação.
3. Estou ciente de que as informações e documentos apresentados neste processo seletivo são de minha inteira responsabilidade, sendo a expressão da verdade;
4. Não me enquadro em quaisquer das vedações dispostas no Edital de Seleção;
5. Não existe plágio na candidatura apresentada, assumindo integralmente a autoria e respondendo exclusivamente por eventuais acusações ou pleitos nesse sentido;
6. Autorizo a Prefeitura Municipal de Muriaé e o Ministério da Cultura a publicar e divulgar, mediante reprodução, distribuição, comunicação ao público e quaisquer outras modalidades de utilização, sem quaisquer ônus, por tempo indeterminado, os conteúdos da inscrição;
7. Estou ciente e de acordo que a publicação e divulgação das matérias poderão ser realizadas inclusive em universidades, escolas, seminários, congressos, outros eventos e na mídia em geral, no Brasil e no exterior, observadas as legislações vigentes de cada país.
Por esta ser a expressão da minha vontade, declaro que assumo total responsabilidade pela veracidade das informações e pelos documentos apresentados, cujos direitos autorais estejam protegidos pela legislação vigente.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 05/2026
REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE MURIAÉ
CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!
PREMIAÇÃO DE PONTOS DE CULTURA
ANEXO 05
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO COLETIVO CULTURAL
Nós, membros do Coletivo Cultural _______________________________ (nome do Coletivo Cultural), declaramos que, em reunião realizada em __ de ___________ de _____ 2026, ficou decidido apresentar a inscrição no Edital de Chamamento Público nº 05/2026 – PREMIAÇÃO DE PONTOS DE CULTURA, para reconhecimento, valorização e fortalecimento da cultura brasileira.
Nesta reunião, nomeou-se ___________________________ (Representante do Coletivo Cultural), portador(a) da Carteira de Identidade n° ___________ (nº do RG) e CPF n° ___________ (nº do CPF), como representante e responsável por este coletivo cultural e pela inscrição da candidatura mencionada.
Assim AUTORIZAMOS:
o recebimento do prêmio, no valor integral bruto de R$ XXXXXX (XXXXX reais), de acordo com as informações indicadas no Formulário de Inscrição (Anexo 04).
Além disso, DECLARAMOS estar cientes de que:
o valor do prêmio concedido aos coletivos culturais representados por pessoas físicas não terá retenção na fonte do Imposto de Renda, sendo o valor a ser depositado por meio de ordem bancária na conta corrente ou poupança indicada no Formulário de Inscrição (Anexo 04);
a Prefeitura Municipal de Muriaé, a Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural e o Ministério da Cultura não se responsabilizarão por eventuais irregularidades praticadas pelas candidaturas, acerca da destinação dos recursos do prêmio;
é de total responsabilidade do coletivo cultural acompanhar a atualização das informações do Edital.
o coletivo cultural cumprirá as regras do Edital, estando de acordo com seus termos e vedações.
Caso a candidatura seja selecionada, será necessário o envio das cópias do RG e do CPF de todos os membros integrantes do coletivo cultural – apenas maiores de 18 (dezoito) anos – para premiação, na Fase de Habilitação:
|
1.Nome: |
|
|
RG: |
Órgão emissor: |
|
Data de Nascimento: / / |
CPF: |
|
Assinatura (eletrônica, de próprio punho ou impressão digital):
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|
|
2.Nome: |
|
|
RG: |
Órgão emissor: |
|
Data de Nascimento: / / |
CPF: |
|
Assinatura (eletrônica, de próprio punho ou impressão digital):
|
|
|
3.Nome: |
|
|
RG: |
Órgão emissor: |
|
Data de Nascimento: / / |
CPF: |
|
Assinatura (eletrônica, de próprio punho ou impressão digital):
|
|
|
4.Nome: |
|
|
RG: |
Órgão emissor: |
|
Data de Nascimento: / / |
CPF: |
|
Assinatura (eletrônica, de próprio punho ou impressão digital):
|
|
|
5.Nome: |
|
|
RG: |
Órgão emissor: |
|
Data de Nascimento: / / |
CPF: |
|
Assinatura (eletrônica, de próprio punho ou impressão digital):
|
|
|
6.Nome: |
|
|
RG: |
Órgão emissor: |
|
Data de Nascimento: / / |
CPF: |
|
Assinatura (eletrônica, de próprio punho ou impressão digital):
|
|
(Acrescentar ou retirar tabela referente aos membros integrantes, conforme composição do Coletivo Cultural)
Muriaé, [DIA], de [MÊS] de 2026
______________
Assinatura
(Representante do Coletivo Cultural)
NOME COMPLETO
Obs: O documento deve ser assinado manualmente (de próprio punho) ou mediante assinatura digital gov.br ou certificado digital (assinaturas recortadas e coladas não serão admitidas).
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 05/2026
REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE MURIAÉ
CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!
PREMIAÇÃO DE PONTOS DE CULTURA
ANEXO 06
MODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros e indígenas)
Eu, ______________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº 05/2026 – PREMIAÇÃO DE PONTOS DE CULTURA, que sou ______________________________________ pessoa NEGRA/INDÍGENA.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.
Muriaé, [DIA], de [MÊS] de 2026
______________
Assinatura
NOME COMPLETO DO DECLARANTE
Obs: O documento deve ser assinado manualmente (de próprio punho) ou mediante assinatura digital gov.br ou certificado digital (assinaturas recortadas e coladas não serão admitidas). As pessoas físicas negras e indígenas que compõem o quadro de dirigentes da entidade cultural ou o conjunto de membros do coletivo cultural quando a entidade ou o coletivo optar por concorrer à cota.
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PREMIAÇÃO DE PONTOS DE CULTURA
ANEXO 07
MODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(para agentes culturais concorrentes às cotas para pessoas com deficiência)
Eu, ______________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº 05/2026 – PREMIAÇÃO DE PONTOS DE CULTURA, que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.
Muriaé, [DIA], de [MÊS] de 2026
______________________
Assinatura
NOME COMPLETO DO DECLARANTE
Obs: O documento deve ser assinado manualmente (de próprio punho) ou mediante assinatura digital gov.br ou certificado digital (assinaturas recortadas e coladas não serão admitidas). As pessoas físicas com deficiência que compõem o quadro de dirigentes da entidade cultural ou o conjunto de membros do coletivo cultural quando a entidade ou o coletivo optar por concorrer à cota.
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PREMIAÇÃO DE PONTOS DE CULTURA
ANEXO 08
FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE RECURSO
(ETAPA DE SELEÇÃO)
Nome da Entidade/do Coletivo Cultural:
_____________
Nome da candidatura:
____
À Comissão de Análise e Seleção,
Venho solicitar revisão do resultado da Etapa de Seleção pelos motivos abaixo:
Termos em que peço deferimento.
Muriaé, [DIA], de [MÊS] de 2026
_________________________
Assinatura
(Responsável Legal da Entidade/Representante do Coletivo Cultural)
NOME COMPLETO
Obs: O documento deve ser assinado manualmente (de próprio punho) ou mediante assinatura digital gov.br ou certificado digital (assinaturas recortadas e coladas não serão admitidas).
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CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!
PREMIAÇÃO DE PONTOS DE CULTURA
ANEXO 09
FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE RECURSO
(ETAPA DE HABILITAÇÃO)
Nome da Entidade/do Coletivo Cultural:
__________
Nome da candidatura:
____
À Fundação de Cultura e Artes de Muriaé,
Venho solicitar revisão do resultado da Etapa de Habilitação pelos motivos abaixo:
Termos em que peço deferimento.
Muriaé, [DIA], de [MÊS] de 2026
__________________
Assinatura
(Responsável Legal da Entidade/Representante do Coletivo Cultural)
NOME COMPLETO
Obs: O documento deve ser assinado manualmente (de próprio punho) ou mediante assinatura digital gov.br ou certificado digital (assinaturas recortadas e coladas não serão admitidas).
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ANEXO 10
MINUTA DE TERMO DE PREMIAÇÃO
|
DADOS DO PREMIADO |
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|
Nome da entidade ou do coletivo cultural: |
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|
CPF do representante (se coletivo cultural): |
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CNPJ (se entidade cultural): |
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DADOS BANCÁRIOS |
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Nº Banco:
|
Nome do Banco: |
Nº Agência: |
( ) conta corrente ( ) conta poupança Nº Conta: |
Praça de Pagamento:
|
|
Em caso de representante de candidatura como coletivo cultural, o prêmio será pago em conta corrente ou poupança de qualquer banco, tendo a pessoa candidata como única titular, não sendo aceitas contas conjuntas ou de terceiros, contas correntes de convênio ou instrumentos similares, contas-fácil ou contas-benefício, tais como: Bolsa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria, dentre outras. Em caso de candidatura como entidade cultural, o prêmio será pago exclusivamente em conta corrente que tenha a instituição como titular. Para tanto, não poderá ser indicada conta utilizada para convênio ou instrumentos similares. |
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VALOR DA PREMIAÇÃO |
|
|
O valor da premiação concedida é de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) |
Este valor foi repassado em parcela única diretamente para a conta bancária informada pelo(a) premiado(a). |
A presente premiação possui natureza jurídica de doação sem encargo. Desta forma, não há estabelecimento de obrigações futuras, exigência de contrapartida, nem a necessidade de assinatura de instrumento jurídico com obrigações de execução ou prestação de contas por parte do(a) premiado(a). O presente termo, em conjunto com o comprovante de depósito, produz o efeito de recibo do pagamento direto realizado pela administração pública.
Muriaé, [DIA], de [MÊS] de 2026
____________________
Assinatura
(Responsável Legal da Entidade/Representante do Coletivo Cultural)
NOME COMPLETO
Obs: O documento deve ser assinado manualmente (de próprio punho) ou mediante assinatura digital gov.br ou certificado digital (assinaturas recortadas e coladas não serão admitidas).
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 05/2026
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ANEXO 11
LISTA DE ÁREAS PERIFÉRICAS URBANAS E DISTRITOS E COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
|
ÁREA 1 |
PERIFERIAS URBANAS |
Aeroporto I e II, Patrimônio São José, Gaspar, União, Napoleão I e II, Santa Luzia, Florestal, Nova Barra e Bela Vista, Sofocó; Santa Terezinha, Encoberta, São Cristóvão, Chácara Leblon, Esperança, Santo Antônio I e II, Porto, Marambaia, Vale Verde, Recanto Verde, São Pedro, Br 356 São Pedro, Inconfidência I e II, Porto Belo, Chalé, Chácara Brum, Edgar Miranda, Padre Thiago, Vila Conceição, Santa Laura, Vale do Castelo e Boa Vista; Bom Pastor, Cardoso de Melo, Divisório, Dornelas I e II, Franco Suíço, Joanópolis, José Cirilo, Santana I, II e III, São Joaquim. |
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ÁREA 2
|
DISTRITOS E COMUNIDADES RURAIS |
Vermelho I e II, Nova Muriaé, Pirapanema, Macuco. Boa Família, Bom Jesus da Cachoeira, São Fernando, São João do Glória, Gameleira, Novo Horizonte, Fazenda Cachoeira, Pedreira São Geraldo e Pedra Santa Maria. Itamuri, Capetinga, Usina da Fumaça, Retiro do Campo Formoso, Patrimônio dos Carneiros, Pontão e Bom Jardim. Belisário, São Domingos, Bom Sucesso, Itajuru, Fundão, Pedra Alta, Babilônia, São Tomé, Bucânia, Fazenda Onça, Santa Catarina, Santa Lúcia e Ribalda. |
Publicado por:
Luiz Gustavo Vilela
Código Identificador:9B50C385