ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.370, 1º DE JULHO DE 2020
“INCLUI AÇÃO DE GOVERNO E OBJETIVO NO PROGRAMA 0020 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA- PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.283/2017 QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam incluídos no Programa 0020 – Assistência Médica e Sanitária, da Lei Municipal nº 1.283/2017 - Plano Plurianual-PPA 2018/2021, a seguinte ação de governo e objetivo:
Programa – 0020 – Assistência Médica e Sanitária
Ação de Governo código 1076 – Adaptação de Consultório Médico para Normas do COVID 19 e Acessibilidade
Objetivo: Investimento em aquisições de mobiliários e adaptações em bens imóveis que visam atender as normas de acessibilidade aos usuários do SUS e garantindo melhorias nas ações de resposta rápida ao enfrentamento da Pandemia Internacional do COVID 19 - CORONAVIRUS
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de julho de 2020.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:9B5B7268