ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA

 PORTARIA N° 027 de 28 de Agosto de 2026.

 

Dispõe sobre a instituição da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Eugenópolis, Estado de Minas Gerais, Juarez Luiz Breijão, no uso e gozo de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território do Estado de Minas Gerais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejamento, coordenação, acompanhamento e avaliação das ações voltadas à alfabetização;

 

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização, instituída pela Lei Nº 1542 26 de agosto de 2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Eugenópolis, Minas Gerais, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à garantia da alfabetização das crianças na idade adequada.

 

Art. 2º. A estrutura de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes profissionais:

 

I – Coordenador Municipal da Política de Alfabetização;

II – Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

III – Coordenador da Administração Educacional

IV – Diretores Escolares das unidades participantes;

V – Especialistas em Educação Básica/Supervisores Pedagógicos;

 

Art. 3º. Compete ao Coordenador Municipal da Política de Alfabetização:

I – coordenar as ações da política municipal de alfabetização;

II – articular a execução das metas e estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação;

 

III – acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização;

IV – elaborar relatórios técnicos e monitorar os resultados alcançados.

 

Art. 4º. Compete à Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização:

I – prestar apoio técnico às unidades escolares;

II – acompanhar o planejamento pedagógico das turmas de alfabetização;

III – promover ações de formação continuada dos profissionais da educação;

IV – monitorar a execução das ações previstas nos planos de alfabetização do município.

 

Art. 5º. Os profissionais designados para compor a estrutura administrativa e pedagógica exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções inerentes aos respectivos cargos, observada a carga horária definida pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º. A estrutura instituída por esta Portaria atuará de forma articulada com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e com as unidades escolares da rede municipal de ensino.

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar atos complementares para regulamentar a execução das atividades previstas nesta Portaria.

 

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eugenópolis-MG, 28 de Agosto de 2026.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal de Eugenópolis – MG

 


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:9B857F75