ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.218/2021

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2021, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 307.008,00 (trezentos e sete mil e oito reais), sob as seguintes classificações:

 

Unidade

Orçamentária

10004

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, PROMOÇÃO E PREVENÇÃO

Função

10

SAÚDE

Subfunção

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

0105

PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA

Ação

2.399

MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SAÚDE MENTAL

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

DR

Valor

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

FES

155

R$ 307.008,00

TOTAL

R$ 307.008,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor de dotação orçamentária da despesa, autorizada pela Lei Municipal nº 4.134, de 15 de janeiro de 2021, especificada abaixo, em conformidade com o artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Unidade

Orçamentária

10009

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO À SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

304

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Programa

0105

PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA

Ação

2.408

MANUTENÇÃO ATIVIDADES VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

DR

Valor

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

FES

155

R$ 307.008,00

TOTAL

R$ 307.008,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar nas dotações abertas nesta Lei, observado o limite de 30% da despesa fixada no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 08 de Dezembro de 2021.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:9B89BE76