ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 073/2024
PROCESSO Nº 038/2024. INEXGIBILIDADE Nº 012/2024. Contratante: Município de Guaraciaba/MG. Contratado: CENTRO ESPECIALIZADO NOSSA SENHORA D’ASSUMPÇÃO LTDA, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 26.046.821/0001-52.
Objeto: Constitui objeto deste instrumento, a prorrogação do contrato Administrativo n° 073/2024, que tem por objeto a Contratação do Centro Especializado Nossa Senhora da Assunção”, inscrita sob o CNPJ Nº 26.046.821/0001-52, para a internação em residência terapêutica do paciente G.P.N para atendimento do agravo de instrumento, expedido pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça sob o número CV nº 1.0000.23.22704-8/001, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Guaraciaba/MG, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
O valor total do aditivo é de R$ 239.796,72 (duzentos e trinta e nove mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), sendo pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 19.983,06 (dezenove mil e novecentos e oitenta e três reais e seis centavos).
Vigência: Até 14/07/2027
Fundamentação: Artigo 106 e 107, da Lei Federal nº 14.133-21.
Assinatura: 15/07/2026.
Guaraciaba/MG, 16 de julho de 2026.
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
CINTIA GOMES FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Taynara da Costa Rodrigues
Código Identificador:9B954697