ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.413 DE 24 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a concessão de revisão geral anual dos vencimentos e concede aumento real aos servidores públicos da Câmara Municipal de Prados/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Prados/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Prados/MG, a partir de 01 de janeiro de 2022.
Parágrafo único. O percentual descrito no caput refere-se a revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. Fica concedido aumento real nos vencimentos dos servidores da Câmara, no percentual de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento).
Art. 3º. Na aplicação dos índices de correção prevista nesta lei, a remuneração dos servidores incluindo as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza não poderá exceder o subsídio mensal em espécie do Prefeito Municipal, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Prados, 24 de março de 2022.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:9B966583