ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ
RECURSOS HUMANOS
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INSERE PARÁGRAFO AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO GERAL DE GESTÃO DA PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUI-MG
LEI Nº 220
INSERE PARÁGRAFO AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO GERAL DE GESTÃO DA PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUI-MG
A Câmara Municipal de São João do Pacuí-MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 4º da lei complementar nº 005, que dispõe sobre a organização geral de gestão da prefeitura de São João do Pacui-MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - ...
Parágrafo Único – A nomeação para o cargo de Secretário Municipal de Educação, cargo de livre nomeação e exoneração, tem como pré-requisito, que o nomeado seja detentor de formação em nível superior, em curso pertinente à área pedagógica.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João do Pacuí, 11 de abril de 2012
JOÃO ANTÔNIO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
Código Identificador:9B9B3380