ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 081/2021
“INSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO BIOMÉTRICO DIGITAL, REGULAMENTA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA E JORNADA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita Municipal de Berilo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e normatizar o controle de frequência e jornada de trabalho dos servidores do Município de Berilo,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o controle interno no âmbito do Município,
CONSIDERANDO que o meio biométrico de registro para controle de frequência dos servidores se mostra ágil e eficaz, permitindo a supervisão e a fiscalização das atividades bem como a monitoração de presença e de assiduidade no serviço e
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, regidos pelo art. 37 da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto Biométrico Digital como ferramenta oficial de verificação de frequência e controle da jornada de trabalho dos servidores do Poder Executivo Municipal, sendo instalados relógios de ponto biométrico.
Art. 2º. Todos os servidores do Município de Berilo ficam sujeitos ao registro do Ponto Eletrônico Biométrico Digital.
§1º. Os servidores do Município registrarão a frequência no Ponto
Eletrônico Biométrico Digital implantados nas Unidades, sendo os relatórios gerados pelo Sistema, utilizado para a avaliação de desempenho, na qual deverão constar os horários de início e término das jornadas de trabalho e intrajornadas, e para lançamento na folha de pagamento.
§2º. Nas Unidades onde não há relógios para o registro biométrico de frequência será utilizado o Controle de Ponto Manual.
Art. 3º. Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o servidor do ponto diário, abonar faltas ou reduzir-lhes a jornada de trabalho, sob pena de abertura de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 4º. Os servidores deverão registrar o ponto no terminal para o qual foram cadastrados pela Divisão de Recursos Humanos, localizado onde efetivamente desenvolvem suas atividades.
Art. 5º. Os servidores cujas impressões digitais não puderem ser cadastradas por questões técnicas ou ausência de digital registrarão frequência mediante o Controle de Ponto Manual.
Art. 6º. O registro de frequência será diário no início e término do expediente, nas intrajornadas, nos plantões ou escala de trabalho de revezamento.
Art. 7º. Os problemas técnicos constatados para o registro eletrônico de frequência, pelos motivos certificados pela chefia imediata, deverão ser informados, por escrito, à Divisão de Recursos Humanos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. Quando constatados problemas técnicos, o registro de frequência será feito através do Controle de Ponto Manual, assinado, conferido e homologado pela chefia imediata, responsáveis pelo cumprimento da jornada de trabalho dos servidores a eles subordinados, até a solução do problema técnico.
Art. 8º. O servidor perderá a remuneração, sem prejuízo de outras sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
I - do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - correspondente à fração de tempo de descumprimento da jornada de trabalho.
Art. 9º. Os servidores que vierem a praticar fraude no registro da frequência, ou a prática de quaisquer outros atos para justificar ausências indevidas do local de trabalho, receberão as sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos, mediante Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo de processos cíveis ou criminais.
Art. 10. O esquecimento não será aceito como justificativa para ausência de registro do ponto.
Art. 11. Não é válido o registro de ponto efetuado em horário distinto à escala ou jornada cadastrada no sistema, sem que haja prévia e expressa autorização da Divisão de Recursos Humanos.
Art. 12. São obrigações dos servidores:
I – registrar o ponto biométrico conforme disposto nesse Decreto;
II – apresentar documentação que justifique as eventuais ausências amparadas por disposições legais.
§1º. Compete ao servidor, sob pena de sanções disciplinares, o fiel cumprimento das normas estabelecidas para o registro de sua jornada e assiduidade.
§2º. O servidor que causar dano ao equipamento de biometria será responsabilizado civil, penal e administrativamente.
Art. 13. São responsabilidades do superior hierárquico:
I – cumprir e fazer cumprir o disposto neste Decreto;
II – determinar o cadastramento da biometria dos servidores lotados na sua unidade, caso ainda não tenham sido realizados.
Art. 14. Cabe a Divisão de Recursos Humanos, verificar a qualquer tempo o cumprimento do presente decreto.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo (MG), 27 (vinte e sete) de outubro de 2021.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita do Município de Berilo
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:9B9C716B