ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 5.150, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Revoga o inciso II, do art. 13, da Lei Municipal n° 2.863, de 31 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso II, do art. 13, da Lei Municipal n° 2.863, de 31 de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 18 de outubro de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
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