ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.377, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2.358, DE 05 DE ABRIL DE 2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, PELO REGIME DE CONCESSÃO, A PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.358, de 05 de abril de 2006, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, pelo regime de concessão, a prestação e exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A concessão será precedida de licitação, na modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

§ 1º A concessão abrangerá toda a extensão territorial do Município e o prazo de vigência dos contratos será estabelecido de modo a garantir a efetiva amortização do capital cujo investimento será exigido das concessionárias, observadas as determinações da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, especialmente em seu art. 5º.

§ 2º O contrato poderá ser prorrogado, desde que satisfeitas as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços e modicidade das tarifas, em ato motivado nos termos dos arts. 40 e 64 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e o art. 23, XII, da Lei Federal nº 8.987, de 1995."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 15 de setembro de 2020.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:9BA95562