ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1770/2019

LEI n°. 1770/2019

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2019.

 

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade - 02.04 – Departamento de Educação

Sub-Unidade- 02.04.00 - Departamento de Educação

Função - 12 - Educação

Sub Função -12.361 - Ensino Fundamental

Programa – 12.361.002 - Educação Direito de Todos

12.361.002.2.0023 - Manter e Ampliar Transporte Escolar FUNDEB

3.3.90.30 - Material de Consumo 32.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 18.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.04 50.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 50.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o excesso de arrecadação demonstrado na seguinte fonte:

 

- 00.01.22 – Transferência de Convênios Vinculados a Educação R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais)

 

Total Geral 50.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 19 de novembro de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:9BADAEF5