ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

 

Cria o cargo de Diretor de Transporte na Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica instituído o cargo de Diretor de Transporte na Lei Municipal Complementar nº 28, de 19 de dezembro de 2021.

 

Artigo 2º. As atribuições, vencimentos e carga horária do cargo estão previstas no Anexo I da presente Lei.

 

Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 16 de fevereiro de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado em: ____/____/2022._____.

 

ANEXO I

 

Cargo: Diretor de Transporte

 

Recrutamento: Amplo

 

Atribuições:

I - Acompanhar todos os procedimentos pertinentes ao transporte do Município de Lambari;

II - Realizar levantamento de toda a frota municipal e manter o registro atualizado;

III - Verificar com os Coordenadores de Transporte a necessidade de aquisição de peças para manutenções;

IV - Requerer junto ao Setor de Licitações a aquisição de peças, combustíveis, lubrificantes e outros produtos destinados à manutenção dos veículos deste município;

V - Trabalhar em conjunto com o servidor responsável pelos abastecimentos para encaminhamento ao setor responsável;

VI - Encaminhar, quando solicitado, a devida prestação de informações em relação aos abastecimentos, aquisições de produtos e outros utilizados na manutenção dos veículos;

VII - Manter informações da frota municipal junto ao Setor de Patrimônio, bem como encaminhar os documentos (CRV) para arquivo e utilização no momento de venda;

VIII - Trabalhar em conjunto com os coordenadores, visando melhorias nos atendimentos no transporte municipal;

IX - Fiscalizar rotineiramente o estado de conservação dos veículos, objetivando o fiel cumprimento da Lei Federal 9.503/97;

X - Controlar o recebimento de autuações e multas, bem como identificar os condutores para cumprimento da Lei Municipal 1.939, de 24 de outubro de 2014;

XI - Fazer análise das diárias concedidas aos motoristas e outros servidores vinculados ao transporte;

XII - Trabalhar em conjunto na elaboração da escala de plantão e viagens;

XIII - Auxiliar o Setor de Contabilidade na elaboração das legislações pertinentes ao orçamento.

Requisitos: Segundo grau completo.

 

Carga horária: 40 horas semanais - Dedicação integral

 

Padrão de Vencimento: CC-7

 

Vencimento: R$ 4.397,13


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:9BB6C294