ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 948/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E ATUALIZAR A LEI MUNICIPAL Nº. 941/2018-PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2019 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Grão Mogol, através de seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

ART. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional no orçamento do Município de Grão Mogol/MG, para o exercício de 2019, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens descriminados abaixo:

01)

 

Órgão: 15 – SEC. MUN. OBRAS PÚBLICAS

Unidade: 14 – SEC. MUN. OBRAS PÚBLICAS

Função: 25 – ENERGIA

Subfunção: 452 – SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0030 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Projeto 1601 – Ampliação/Extensão de rede de iluminação pública

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações

Fonte: 190 – OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNAS

Valor: R$ 500.000,00

 

ART. 2º. Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) da fonte de operações de créditos internas há creditar conforme pactuação.

ART. 3º. Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta lei são os indicados no parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o artigo 46 do citado diploma legal.

ART. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a suplementação do crédito especial até o limite de 30% (trinta por cento) do valor estabelecido no artigo primeiro desta lei conforme fonte de recurso preestabelecida no mesmo.

ART. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração da Lei Municipal nº. 972/2017, para o restante do quadriênio: 2018/2021, acrescentando as seguintes alterações:

Ação: 1601 – Ampliação / Extensão de rede de iluminação pública

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2019

Iluminação Pública

672 (beneficiários)

100%

500.000,00

 

ART. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

ART. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol – MG, 21 de agosto de 2019.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI 

 

HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:9BC10797